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norma nº 744/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 744 / 2012
Date 2012-06-19
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valoer de R$ 150.632,00 (cento e cinquenta mil, seiscentos e trinta e dois reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011.
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V '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
v* . . iy ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 744/2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 
PuWroifefloD.OJii.em Crédito Adicional Especial no valor de R$
1 1 JUL. 2012 150.632,00 (Cento e cinquenta mil,
seiscentos e trinta e dois reais) no 
Orçamento Geral do Município, autorizada 
pela Lei 712/2011.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei 
Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial na importância de R$
150.632,00 (Cento e cinqüenta mil, seiscentos e trinta e dois reais), como 
segue:
Conta corrente: 647.009-1 agência 3493 CEF
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
08.01.20.601.1009.1.022 - Contrato Repasse 373.850-60/2011 MAPA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0763 146.250,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 4.382,00
150.632,00
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no 
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação nas 
fontes 763 - CONVÊNIO MAPA 373.850-00/2011, no importe de R$ 146.250,00 (Cento 
e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) e R$ 4.382,00 (Quatro mil, trezentos 
e oitenta e dois reais) da fonte 0000- Livre.
Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e 
ações respectivas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
%£ j • •
5* Z* ESTADO DO PARANÁ
Gabinete ao Prefeito Municipal
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
19 de julho de 2012.
José^-Àntcjíhio Pase
Prefeito Municipal

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