| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valoer de R$ 150.632,00 (cento e cinquenta mil, seiscentos e trinta e dois reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011. |
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V ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO v* . . iy ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 744/2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir PuWroifefloD.OJii.em Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1 1 JUL. 2012 150.632,00 (Cento e cinquenta mil, seiscentos e trinta e dois reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.632,00 (Cento e cinqüenta mil, seiscentos e trinta e dois reais), como segue: Conta corrente: 647.009-1 agência 3493 CEF ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 08.01.20.601.1009.1.022 - Contrato Repasse 373.850-60/2011 MAPA 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0763 146.250,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 4.382,00 150.632,00 Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação nas fontes 763 - CONVÊNIO MAPA 373.850-00/2011, no importe de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) e R$ 4.382,00 (Quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais) da fonte 0000- Livre. Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO %£ j • • 5* Z* ESTADO DO PARANÁ Gabinete ao Prefeito Municipal Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, 19 de julho de 2012. José^-Àntcjíhio Pase Prefeito Municipal