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norma nº 745/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 745 / 2012
Date 2012-06-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.449.895,56 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 745/2012.
PuWra&floD.ÜJi.«m Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
f Abrir Crédito Adicional Especial no valor de
Jdw. R$ 1.449.895,56 (Hum milhão,
quatrocentos e quarenta e nove mil, 
oitocentos e noventa e cinco reais e 
cinqüenta e seis centavos) no Orçamento 
Geral do Município, autorizada pela Lei 
712/2011.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei 
Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município 
para o exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
1.449.895,56 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e 
noventa e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), como segue:
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ~ 
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1005.1.023 - Construção de Creche/Pré-escola PAC 2
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0114 1.449.895,56
I_________ _____
TOTAL 1.449.895,56
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no 
artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de 1.449.895,56 (Hum milhão, 
quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta 
e seis centavos) oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0114 - FNDE - 
CONVÊNIOS EDUCAÇÃO.
Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o 
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, 
órgãos e ações respectivas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro, 
19 de iuiho de 2012.

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