| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.449.895,56 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011. |
| native_id | 843 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 745/2012. PuWra&floD.ÜJi.«m Autoriza o Poder Executivo Municipal a f Abrir Crédito Adicional Especial no valor de Jdw. R$ 1.449.895,56 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.449.895,56 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), como segue: ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ~ UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.1005.1.023 - Construção de Creche/Pré-escola PAC 2 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0114 1.449.895,56 I_________ _____ TOTAL 1.449.895,56 Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de 1.449.895,56 (Hum milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0114 - FNDE - CONVÊNIOS EDUCAÇÃO. Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, 19 de iuiho de 2012.