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norma nº 747/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 747 / 2012
Date 2012-07-19
EmentaFica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo para implantação da Agência da Previdência Social no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 747/2012.
Fica autorizado o Chefe do Poder
1 1 JUL 2012 Executivo a prorrogar o prazo para
implantação «ia Agência da implantação via Agência da
Previdência Social no Município de
Campo Magro, na forma em que
dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 4, parágrafo primeiro da Lei Municipal n°536/2009, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica prorrogado em 5 (cinco) anos o prazo para implantação da 
Agência da Previdência Social no Município de Campo Magro, doação esta autorizada 
por meio da Lei Municipal n°536/2009.
Parágrafo Primeiro O Prazo de que trata este artigo poderá ser 
prorrogado, mediante aprovaçáo do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Segundo. Caso o donatário não atenda ao prazo fixado no caput 
deste artigo, o imóvel objeto da presente doação voltará a integrar o Patrimônio 
Público Municipal, por meio de processo administrativo.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
Em 19 de julho de 2012.
Preféito Municipal

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