| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2012 |
| Date | 2012-07-19 |
| Ementa | Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo para implantação da Agência da Previdência Social no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 747/2012. Fica autorizado o Chefe do Poder 1 1 JUL 2012 Executivo a prorrogar o prazo para implantação «ia Agência da implantação via Agência da Previdência Social no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 4, parágrafo primeiro da Lei Municipal n°536/2009, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica prorrogado em 5 (cinco) anos o prazo para implantação da Agência da Previdência Social no Município de Campo Magro, doação esta autorizada por meio da Lei Municipal n°536/2009. Parágrafo Primeiro O Prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, mediante aprovaçáo do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Segundo. Caso o donatário não atenda ao prazo fixado no caput deste artigo, o imóvel objeto da presente doação voltará a integrar o Patrimônio Público Municipal, por meio de processo administrativo. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, Em 19 de julho de 2012. Preféito Municipal