| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 2012 |
| Date | 2012-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR administrado pela Caixa Econômica Federal. |
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; ' 'v -' --'••r. vWP2 # Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LET 1UNICIPAL N° 748/2012. rj°tex8iKlM.iim Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas 2 1 JlíL 2012 de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado, após depósito do valor integral das áreas a serem especificadas e consequente concessão da imissão da posse, a doar ao Fundo de Arrendamento í RcsidciiCiaí - FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsáv. pela gestão ^o FAR e pela operadonalização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo: I - Área 01: Fração de 62.138,30 m2, correspondente aos lotes descritos no item A e B, da transcrição n.° 4.878 do Livro 3-C, folhas 148, do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, de propriedade do Sr. Pedro Sanzovo, com as seguintes confrontações, conforme memorial descritivo de levantamento topográfico em anexo, o ponto de partida, denominado 0 = PP, do presente Levantamento Topográfico ficou materializado no terreno por um marco de concreto junto ao canto do terreno com a propriedade de Tereza Geronimo Stella Leonardi, segue confrontando com a Faixa de Domínio do D.E.R, com distância 8,24 metros e o rumo 66° 15'17" SW, encontrando com o ponto 01 (P01); deste segue confrontando com o lote 09 da quadra 05 do Jd. Veneza, com distância de 111,00 metros e o rumo 66° 15'17" SW, encontrando o ponto 02 (P02); segue confrontando com o lote 08 da quadra 05 do Jd. Veneza, com distância de 8,50 metros e o rumo 79° 53'23" SW, encontrando o ponto 03 (P03); segue confrontando com o lote 07 da quadra 05 do Jd. Veneza, com ; distância de 12,00 metros e ° rumo 83° 37'46" SW, encontrando com o ponto 04 (P04); segue confrontando com o lote 06 da quadra 05 do jd. Veneza, com distância de 12,00 metros e o rumo 89° 31'21" NW, encontrando com o ponto 05 (P05); segue confrontando com o lote 05 da quadra 05 do Jd. Veneza, com distância de 12,50 metros e o rumo 87° 58'07" NW, encontrando com o ponto 06 (P06); segue confrontando com o lote 04 da quadra 05 do Jd. Veneza, com distância de 12,5 metros e o rumo 84° 33'01" SW, encontrando com o ponto 07 (P07); segue confrontando com o lote 03 da quadra 05 do Jd. Veneza, com distância de 14,50 metros e o rumo 82° 22'34" NW, encontrando com o ponto 08 (P08); segue confrontando com o lote 02 da quadra 05 do Jd. Veneza, com distância de 14,50 metros e o rumo 88° 57'26" NW, encontrando com o ponto 09 (P09); segue confrontando com o lote 01 da quadra 05 do Jd. Veneza, com distância de 19,DO Gabinete do Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ II - Área 2: Área total de 39.505,52 m2, com transcrição n.° 269 do Livro 3, folhas 70, do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, de propriedade do Sr. Bolossoavo Hamann, brasileiro, com Registro Geral sob o número n.° 634.314-7/PR e CPF n.° 112.389.769-72/MF, com as seguintes confrontações, conforme memorial descritivo de levantamento topográfico em anexo, o ponto de partida, denominado 0 = PP, do presente Levantamento Topográfico ficou materializado no terreno por um marco de concreto junto ao canto do terreno com a propriedade de Bolossoavo Homan, segue com distância 66,97 metros e o rumo 61° 49'00" SW, encontrando com o ponto 01 (P01); deste segue com distância de 33,30 metros e o rumo 59°13'46" SW, encontrando o ponto 02 (P02); segue com distância de 40,33 metros e o rumo 84°48'46" SW, encontrando o ponto 03 (P03); segue com distância de 62,73 metros e o rumo 75° 58'07" SW, encontrando com o ponto 04 (P04); segue com distância de 34,80 metros e o rumo 36°28'52" SW, encontrando com o ponto 05 (P05); segue com distância de 115,13 metros e o rumo 11°29'16" SE, encontrando com o ponto 06 (P06); segue com distância de 4,05 metros e o rumo 11°29'16" SE, encontrando com o ponto 07 (P07); segue confrontando com o lote 207 da quadra 05 do Jd. O Bom Pastor, com distância de 6,80 metros e o rumo 63° 23'55" NE, encontrando com o ponto 08 (P08); segue confrontando com a Rua Recife o lote 141 e Lote 140 da quadra 04 do Jd. Veneza, com distância de 47,57 metros e o rumo 73° 39'27" NE, encontrando com o ponto 09 (P09); segue confrontando com o lote 140 da quadra 04 e Rua Santa Felicidade do Jd. O Bom Pastor, com distância de 42,00 metros e o rumo 89°10'07" SE, encontrando com o ponto 10 (PIO); segue confrontando com o lote 112 e 111 da quadra 03, Lote 49 da quadra 08 e Rua Guarapuava, do Jd. O Bom Pastor, com distância de 82,79 metros e o rumo 77°15'34" NE, encontrando com o ponto 11 (P ll) ; segue confrontando com o lote 49 da quadra 02, do Jd. O Bem Pastor e com a propriedade da Mitra de Curitba, com distância de 107,52 metros e o rumo 77°15'34" NE, encontrando com o ponto 12 (P12); segue confrontando com a Rua Miguel Fillus, com distância de 39,86 metros e o rumo 31° 16'52" NW, encontrando com o ponto 13 (P13); segue confrontando com a Rua Miguel Fillus, com distância de 42,71 metros e o rumo 17° 24'30" NW, encontrando com o ponto 14 (P14); segue confrontando com a Rua Miguel Fillus, com distância de 53,87 metros e o rumo 20° 52'01" NW, encontrando com o ponto 13 (P15); segue confrontando com a Rua Miguel Fillus, com distância de 47,85 metros e o rumo 48°37'35" NW até encontrar o ponto inicial 0=PP, início da descrição deste lote perfazendo a área total de 39.505,52 m2; III — Área 3: Fração de 27.559,09 m2, da área total de 48.400,00m2, com nscrição n.° 6.938 do Livro 3, folhas 211, do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, de propriedade do Sr. Domingos Estival, com as seguintes confrontações, informe memorial descritivo de levantamento topográfico em anexo, o ponto de partida, denominado 0 = P?15, do presente Levantamento Topográfico ficou materializado no^ terreno por um marco de concreto junto ao canto do terreno com a « opriedade de Ângelo Pacífico Stival e a Rua Luiz Gualdezi, segue com distância 45,60 y L metros e o rumo 87°38'13" SW, encontrando com o ponto 01 (P01); deste segue * ---------- - -------- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO st.' •* 1 *■’ "■ ESTADO DO PARANÁ 1 V Gabinete do Prefeito Municipal confrontando com a propriedade de Arlindo Perreira com distância de 96,86 metros e o rumo 20°09'53" SE, encontrando o ponto 02 (P02); segue confrontando com a propriedade de Arlindo Perreira com distância de 35,35 metros e o rumo 70°08'42" SW, encontrando o ponto 03 (P03); segue com a Rua Domingos Salbegue Piane com distância de 63,48 metros e o rumo 21°01'29" SE, encontrando com o ponto 04 (P04); segue confrontando com a propriedade de Eloir João Stival e Ezoel Domingues Stival com distância de 28,96 metros e o rumo 66°40'00" NE, encontrando com o ponto 05 (P05); segue confrontando com a propriedade de Eloir João Stival e Ezoel Domingues Stival com distância de 64,01 metros e o rumo 68°38'01" NE, segue confrontando com a propriedade de Eloir João Stival e Ezoel Domingues Stival, com distância de 179,88 metros e o rumo 68°01'15" NE encontrando com o ponto 06 (P06); encontrando com o ponto 07 (P07); segue confrontando com a propriedade de Antenor Túlio com distância de 77,49 metros e o rumo 12°43'29" NW encontrando com o ponto 08 (P08); segue confrontando com a propriedade de Lucas Perreira com distância de 30,33 metros e o rumo 85°46'28" SW, encontrando com o ponto 09 (P09); segue confrontando com a propriedade de Pedro Nazareno Stival com distância de 79,00 metros e o rumo 85°46'28" SW, encontrando com o ponto 10 (PIO); segue confrontando com a Rua Luiz Gualdezi com distância de 54,41 metros e o rumo 87°27'52" SW, encontrando com o ponto 11 (P ll); segue confrontando com a propriedade de Ângelo Pacífico Stival, com distância de 70,00 metros e o rumo 13°17'44" SE, encontrando com o ponto 12 (P12); segue confrontando com a propriedade de Ângelo Pacífico Stival, com distância de 37,00 metros e o rumo 70°23'17" SW, encontrando com o ponto 13 (P13); segue confrontando com a propriedade de Ângelo Pacífico Stival, com distância de 83,40 metros e o rumo 21°55'37" SW até encontrar o ponto inicial 0 =PP, início da descrição deste lote perfazendo a área total de 27.505,09 m2; IV — Área 04: A fração de 19.361,96 m2, da área total de 89.023,00 m2, com matrícula imobiliária sob o n° 411, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, de propriedade do Sr. Agostinho Muchenski e outros, brasileiro, lavrador, com Registro Geral n.° 3.496.167/PR e inscrito no CPF/MF sob n.° 536.069.069-00, com as confrontações abaixo descritas: "Descrição: Partindo do ponto OPP (coordenadas UTM 660.614,45; 7.192.406,61), localizado à margem do afluente do Rio Cachoeirinha, segue, confrontando com o Rio Cachoeirinha, com o seguinte o rumo 57°52'10"NE e a distância de 53,96m até o ponto 01; deste segue, confrontando com o Rio Cachoeirinha, com o rumo 67°17'54"NE e a distância de 54,96 m, até o ponto 02; deste segue, por linha seca confrontando com a Rua Faustino Kudlawiec, com o rumo 55°54'57"SE e distância de 129,96m, até o ponto 03; deste segue por linha seca, confrontando com propriedade de Agostinho Muchenski e Outros com o rumos 36°28'42" SW e a distância de 19,23 m, até o ponto 04; deste segue, confrontando com propriedade de Agostinho Muchenski e Outros, com o rumo de 53°26'21"SE e a distância de 6,41 m até o ponto 05; deste segue, confrontando com propriedade de Agostinho Muchenski e Outros, com o rumo 37°38'10" SW e a distância de 25,33 m até o ponto 06; deste segue, confrontando com propriedade de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ f Gabinete do Prefeito Municipal > * IS. Agostinho Muchenski e Outros, com o rumo 31°20'57" SW e a distância de 11,08 m até o ponto 07; deste segue, confrontando com propriedade de Agostinho Muchenski e Outros, com o rumo 44°38'54" SE e a distância de 26,92 m até o ponto 08; deste segue, confrontando com a rua municipal CM 062 (anteriormente Agostinho Muchenski e Outros), com o rumo 39°07'17"SW e a distância de 62,98 m até o ponto 09; deste segue, confrontando com propriedade de Agostinho Muchenski e Outros, com o rumo 48°05'12" NW e a distância de 209,22 m até o ponto OPP, onde teve início esta descrição, perfazendo uma área de 19.361,96 m2"; V - Área 05: A área de 22.641,38 m2, lote "C", com matrícula imobiliária sob o n° 8.680, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, de propriedade do Sr. Teh Cheng Yang, chinês, comerciante, com identidade estrangeira n.°0444144- RNE e n.°Y084887-Y, inscrito no CPF/MF n.° 004.098.489-30, com as confrontações abaixo descritas: "Partindo do ponto OPP, localizado à margem da Estrada do Cerne/PR 090, segue, confrontando por linha seca com a Faixa de Domínio da Estrada do Cerne/PR 090, com a distância de 70,69 m até o ponto 01; deste segue, confrontando por linha seca com o lote "D" e distância de 286,34 m, até o ponto 02; deste segue, por linha seca confrontando com o lote 05 de propriedade de Herdeiros de Luiz Leonardi e distância de 76,72 m, até o ponto 03; deste segue por linha seca, confrontando com olote "B" e a distância de 286,62 m, até o ponto OPP, onde teve início esta descrição, perfazendo uma área de 22.641,38 m2"; VI - Área 06: A área de 22.641,38 m2, lote "D", com matrícula imobiliária sob o n° 8.681, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, de propriedade do Sr. Lai Mon Lii, brasileiro, comerciante, com Registro Geral n.°3.564.963/SP e inscrito no CPF/MF sob n.°664.569.598-53, com as confrontações abaixo descritas: "Partindo do ponto OPP, localizado à margem da Estrada do Cerne/PR 090, segue, confrontando por linha seca com a Faixa de Domínio da Estrada do Cerne/PR 090, com a distância de 74,68 m até o ponto 01; deste segue, confrontando por linha seca com a propriedade de João Zanotto e distância de 265,22 m, até o ponto 02; deste segue, por linha seca confrontando como lote 05 de propriedade de Herdeiros de Luiz Leonardi e distância de 77,32 m, até o ponto 03; deste segue por linha seca, confrontando com o lote "C" e a distância de 286,34 m, até o ponto OPP, onde teve início esta descrição, perfazendo uma área de 22.641,38 m2"; Parágrafo Único - Os imóveis descritos neste artigo, cujas avaliações totalizam o montante de R$ 2.203.265,78 (Dois milhões, duzentos e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), ficará por esta Lei, depois de concedida a imissão na posse, desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominial. Art. 2o - Os bens imóveis descritos no artigo I o. desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins ■4 s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ^ IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Art. 3o - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda. Parágrafo Único - A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Art. 4o - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3o. desta Lei; II - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. Art. 5o - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para \ - IT'S! - Ircvposto deTvarvsvrússão de £>er\s \móve\s-, Donatário, na efetivação da doação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário; Art. 6o - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a qualquer tempo a efetuar o pagamento do remanescente do saldo devido da indenização, pelo valor apurado em avaliação judicial, podendo utilizar-se para tanto de recursos livres do orçamento geral do Município, ou de outras fontes previamente estipuladas para tal finalidade. Art. 7o - Fica o Poder Executivo Municipal impedido de prosseguir na execução do Projeto MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, mesmo após a desapropriação, em áreas que contenham nascentes, rios ou córregos, a não ser que siga estritamente as disposições contidas no Plano Diretor do Município de Campo Magro, no que diz respeito à Legislação Ambiental vigente. Art. 8o - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Paço Municipal de Campo Magro> em 19 de julho de 2012. Prefeito Municipal