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norma nº 1080/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1080 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais- Reurb.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
D.O.M em
09 JUL. 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1080/2019
Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de
Regularização Fundiária de
Núcleos Urbanos Informais -—
Reurb
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Comissão de Regularização
Fundiária e Edificações de Campo Magro, o Programa Municipal de
Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais - Reurb, destinado a
implementar as ações de Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município.
Art. 2º O Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural -
Reurb será conduzido pelo Presidente da Comissão de Regularização Fundiária o
e Edificações, ou por quem este designar.
& 1º O Presidente da Comissão de Regularização Fundiária e Edificações
poderá requerer às demais Secretarias e Órgãos Municipais, a sessão de
servidores ou funcionários para prestarem serviços junto ao Programa
Municipal de Regularização.
& 2º A Comissão de Regularização Fundiária e Edificações tem como
atribuição receber e protocolar todos os requerimentos, projetos e.
DÊ
l
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documentos, relacionados à Reurb, bem como notificar, processar,
analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária;
8 3º A Comissão de Regularização Fundiária e Edificações tem ainda
como atribuição classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb e
emitir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF.
Art. 3º Caberá a Comissão de Regularização Fundiária e
Edificações como responsável pelo Programa e ações de Regularização
Fundiária no Município:
I - Promover as ações para o desenvolvimento dos trabalhos de o
regularização de que trata esta lei;
II - Encaminhar propostas normativas, instruções, programas, projetos e
planos correlacionados com a regularização fundiária urbana é Rural;
HI - Representar o Programa Municipal de Regularização - Reurb nos
relacionamentos com todos os demais órgãos e entidades públicas
federais e estaduais e privadas;
IV - Desenvolver os estudos e pesquisas para a elaboração e atualização
das normas relativas à regularização;
V - Coordenar os trabalhos de orientação e apoio técnico nas ações
municipais de regularização;
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VI - Organizar e manter todos os documentos em arquivos adequados;
VII - Emitir ofícios, diretrizes de orientação, e outros documentos
necessários à realização e implementação da Reurb;
VIII — Proceder com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC em
casos onde couber para fins de autorização individual na rede de
abastecimento de água, rede de coleta de esgotamento sanitário,
quando houver e rede de abastecimento de energia elétrica.
Art. 4º O Programa Municipal de Regularização tem como objetivo:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos
seus ocupantes;
HI - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos
próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e
renda; »/;
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V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de
vida adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na
ocupação e no uso do solo;
X - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da
mulher;
XI - franquear participação dos interessados nas etapas do
processo de regularização fundiária. Lo
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Capítulo II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 5º A Reurb será instaurada por decisão da Comissão de
Regularização Fundiária e Edificações ou por meio de requerimento, por escrito,
de um dos legitimados de que trata a Lei Municipal de Regularização Fundiária.
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração
da Reurb, a decisão da Comissão de Regularização Fundiária e
Edificaçõesdeverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à
reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Art. 6º Instaurada a Reurb, a Comissão de Regularização
Fundiária e Edificações deverá proceder às buscas necessárias para determinar
a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano
informal a ser regularizado.
8 19 Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá a Comissão de
Regularização Fundiária e Edificações notificar os titulares de domínio, os
responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, confinantes e
terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de
recebimento da notificação.
8 2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, a Comissão de
Regularização Fundiária e Edificações deverá notificar os confinantes e
terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar ,
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impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de
recebimento da notificação.
8 3º Em caso de concordância expressa com a Reurb, será expedido
imediatamente.
8 4º A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via
postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula
ou da transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a
entrega nesse endereço.
8 5º A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de
edital, com prazo de 30 (trinta) dias, do qual deverá constar, de forma
resumida, a descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos:
I- do proprietário e dos confinantes não encontrados; e
II - de recusa da notificação por qualquer motivo.
8 6º A ausência de manifestação dos indicados referidos no 81ºenos
5º será interpretada como concordância com a Reurb.
8 7º Não sendo acolhida a impugnação, será iniciado o procedimento
extrajudicial de composição de conflitos de que trata esta Lei. 5,
1/4
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8 8º A notificação conterá a advertência de que a ausência de
impugnação implicará a perda de eventual direito que o notificado
titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.
8 9º Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto
da Reurb, é facultado a Comissão de Regularização Fundiária e
Edificações prosseguir com o procedimento em relação à parcela não
impugnada.
Art. 79 Em um mesmo núcleo urbano informal poderá haver as
duas modalidades de Reurb, a de Interesse Social - Reurb-S ou de Interesse
Específico —Reurb-E.
8 1º A regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos
de unidades imobiliárias não residenciais, poderá ser feita através da
Reurb-E.
82º A classificação da modalidade de Reurb, de unidades imobiliárias
residenciais ou não residenciais, integrantes de núcleos urbanos e rurais
informais, poderá ser feita de forma total, parcial ou separadamente por
unidade imobiliária.
Art. 8º Na Reurb, poderão ser admitidos os usos mistos de
atividades como forma de promover a integração social e a geração de
emprego e renda no núcleo urbano e rural informal a ser regularizado.
Art. 9º Na Reurb-E, a Comissão de Regularização Fundiária e
Edificações deverá definir, quando da aprovação dos projetos de regularização 1?
2h
fundiária, os responsáveis pela: . ;
a
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I - implantação dos sistemas viários;
Il - implantação da infraestrutura essencial, dos equipamentos
públicos ou comunitários, quando for o caso; e
HI - implementação das medidas de mitigação e compensação
urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o
caso.
8 1º As responsabilidades de que trata o caput poderão ser: atribuídas
aos beneficiários da Reurb-E.
8 2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e
compensação urbanística e ambiental deverão celebrar Termo de Ajuste
de Conduta — TAC, como condição para aprovação da Reurb-E.
Art. 10 Os Levantamentos Topográficos Georreferenciados,
deverão ser executados de acordo com as normas e procedimentos
estabelecidos no Decreto de Regulamentação da Lei Federal nº 13.465/17.
Art. 11 O Ato Administrativo de conclusão da Reurb deverá:
I - indicar as intervenções a serem execut das, se for o caso,
definidas no projeto de roiaço,
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H - aprovar o projeto de regularização; e
HI - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade
imobiliária com destinação urbana e rural regularizada, e os seus
respectivos direitos reais, se for o caso.
Parágrafo único. As intervenções previstas no inciso 1 consistem
em obras, serviços, compensações e benfeitorias, dentre outras, que deverão
ser executadas conforme o cronograma físico.
Art. 12 Compete a Comissão de Regularização Fundiária e
Edificações executar a aprovação dos projetos urbanísticos e estudos técnicos
ambientais e de risco relacionados à Reurb.
8 1º Os estudos técnicos ambientais, referidos neste artigo, deverão ser
elaborados por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com
o projeto de regularização fundiária e conter, conforme o caso, os
elementos constantes nos arts. 64 ou 65 da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, para as modalidades de Interesse Social ou Específico,
conforme o caso.
8 2º Os estudos técnicos de que trata este artigo aplicam-se somente às
parcelas dos núcleos urbanos e rurais informais situados nas áreas de
preservação permanente, nas unidades de conservação de uso
sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e poderão ser feitos
em fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo urbano e rural informal
não afetada por estes estudos poderá ter seu projeto aprovado e levado
a registro separadamente; 2-4
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8 3º Em casos de canalização de corpo hídrico para fins da Reurb, fica
estipulado área não edificável de acordo com os diplomas legais vigentes
para cada margem da canalização, podendo, entretanto, haver
compensação ambiental conforme disposto em Lei específica.
8 4º Nos termos da Lei Federal 13.465/17 a Reurb cuja ocupação tenha
ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à
geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de
preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo
operativo normal e a cota máxima maximorum.
Art. 13 O registro da CRF e do projeto de regularização
fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro
de imóveis.
Parágrafo único. No caso de Reurb-S caberá à Comissão de
Regularização Fundiária e Edificações requerer o registro da CRF e do projeto
de regularização fundiária aprovado ao oficial do cartório de registro de
imóveis.
Capítulo III
DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Art. 14 Fica criada no âmbito da Comissão de Regularização
Fundiária e Edificações a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos,
relacionados às ações da Reurb.
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D.0.M em
0 9 JUL, 2018
Art. 15 Nos termos da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de
2015, a câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos no
âmbito da Reurb tem como objetivo:
I - dirimir conflitos entre os titulares de domínio, confrontantes ou
terceiros interessados e a Administração Pública Municipal nos
procedimentos da Reurb;
IH - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de
conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre
particular e a Municipalidade;
HI - promover, quando couber, a celebração de termo de
ajustamento de conduta.
Iv - solução dos problemas identificados de forma coletiva e
célere;
V - diminuição do número de demandas judiciais.
Art. 16 Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos será
composta por 6 membros e 6 suplentes a serem indicados pelos dirigentes dos
seguintes órgãos:
1 - Administração;
II - Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
III Fazenda Pós 29
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IV -Ação Social;
V- Obras;
VI — Procuradoria Geral.
Art. 17 O responsável pela condução da Câmara de Prevenção e
Resolução de Conflitos, será escolhido dentre seus membros, pelo Presidente
da Comissão de Regularização Fundiária e Edificações.
Art. 18 Após instalada a Câmara, seus membros deverão
elaborar um regimento interno, que definirá a forma de funcionamento e regras
a serem seguidas.
Capítulo IV
DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS
Art. 19 Os imóveis urbanos privados abandonados, no
Município, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-lo em seu
patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pela Comissão de Regularização
Fundiária e Edificações na condição de bem vago, conforme definido no
Capítulo IX, arts. 64 e 65 da Lei Federal 13.465/17.
8 1º A intenção referida no caput será presumida quando o proprietário,
cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais
instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural, por
cinco anos.
I - Aplica-se a presunção disposta no & 1º quando restarem
configuradas, cumulativamente, a cessação dos atos de posse »
f
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sobre o imóvel e a inadimplência sobre os ônus fiscais instituídos
sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural, por cinco
anos; e
Ii - a comprovação do abandono pode ser realizada por fotos ou
vistorias técnicas realizadas e atestados por agente público.
8 2º O procedimento de arrecadação de imóveis urbanos e rurais
abandonados, pela Comissão de Regularização Fundiária e Edificações,
observará, no mínimo:
I - abertura de processo administrativo para tratar da
arrecadação;
II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência
fiscal;
II - notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
recebimento da notificação;
IV - A notificação ao titular de domínio será feita via postal, com
aviso de recebimento, no endereço que constar do cadastro
municipal, considerando-se efetuada quando comprovada a
entrega nesse endereço;
V.- Não sendo possível localizar o titular de dominio a notificação
será feita por meio de publicação de edital, para, A
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apresentar impugnação no prazo de trinta dias, do qual deverão
constar, de forma resumida, a localização e descrição do imóvel a
ser arrecadado.
8 3º A ausência de manifestação do titular de domínio será interpretada
como concordância com a arrecadação.
8 4º Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá
realizar, diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos
necessários para que o imóvel urbano e rural arrecadado atinja de
pronto os objetivos sociais a que se destina.
8 5º Na hipótese do proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado
abandonado, no transcorrer do triênio a que alude o art. 1.276 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, fica assegurado ao Município o direito
ao ressarcimento prévio e em valor atualizado de todas as despesas em
que eventualmente houver incorrido, inclusive tributárias, em razão do
exercício da posse provisória
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 As Secretarias e os demais órgãos ou entidades
Municipais deverão prestar toda orientação e apoio técnico, quando solicitado,
visando a perfeita execução dos trabalhos da Regularização Fundiária no
Município.
Art. 21 A Comissão de Regularização Fundiária e Edificações,
mediante autorização do Chefe do Executivo, poderá assinar Convênios de,
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em
Cooperação Técnica com órgãos, entidades ou empresas federais, estaduais e
municipais para agilização das ações necessárias às regularizações fundiárias
dos Núcleos Urbanos e Rurais Informais.
Art. 22 A Comissão de Regularização Fundiária e Edificações
poderá solicitar a qualquer órgão ou entidade municipal, material e informações
necessárias à realização de suas tarefas, devendo ser atendida com prioridade.
Art. 23 A execução do programa de que trata está lei correrá
por conta das dotações orçamentárias próprias, sem prejuizo da captação de
recursos financeiros adicionais.
Art. 24 Fica a Comissão de Regularização Fundiária e
Edificações, através de seu Presidente, autorizado a representar o Município na
celebração de convênios de cooperação técnica com Órgãos ou Entidades
Públicas ou Privadas que manifestem intenção de participar do programa ou
ações de Reurb definidas nesta lei.
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro,
em 02 de julho de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal,
[ó
PAULO ANTO IO, dy
Secretário Municipal de'Gestão- Administrativa
Presidente da Comissão de Regularização Fundiária
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