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norma nº 752/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 752 / 2012
Date 2012-09-21
EmentaSÚMULA: Declara entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL DE CAMPO MAGRO.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 752/2012
Súmula: "Declara entidade de utilidade pública a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL DE
CAMPO MAGRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL
DE CAMPO MAGRO", com sede e foro no Município de Campo Magro.
Art. 2o - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao 
órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado 
dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
a entidade:
Art. 3o - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do 
artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços 
nestes compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados 
da averbação da alteração no registro público; não der ciência à 
Câmara Municipal de Campo Magro.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 21 de setembro de 2012.
José Antônio Pase
Prefeito Municipal

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