| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | SÚMULA: Declara entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL DE CAMPO MAGRO. |
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:■ ig* . .... L r. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 752/2012 Súmula: "Declara entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL DE CAMPO MAGRO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, José Antônio Pase, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL DE CAMPO MAGRO", com sede e foro no Município de Campo Magro. Art. 2o - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. a entidade: Art. 3o - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público; não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 21 de setembro de 2012. José Antônio Pase Prefeito Municipal