| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 2012 |
| Date | 2012-10-25 |
| Ementa | SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais e dá outras providências correlatas |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 753/2012. "Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais e dá providências correlatas". A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais do Município de Campo Magro, para vigorar a partir de Io de janeiro de 2013, para o período de 2013/2016, nos seguintes valores: I - Subsídios do Prefeito Municipal, em parcela única mensal de R$ 16.000.00 (dezesseis mil reais); II - Subsídios do Vice-Prefeito Municipal, em parcela única mensal de R$ 10.000.00 (dez mil reais); III - Subsídios do Procurador Geral do Município, em parcela única mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); e IV - Subsídios dos Secretários Municipais, em parcela única mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); §1° - Os subsídios fixados por esta Lei, serão atualizados os meses de janeiro de 2014, 2015 e 2016, com bagç na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a título de revisão de caráter anual, devendo ser procedida mediante edição de Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, onde contenha a indicação dos meses, inicial e final, a que se refere a recomposição. § 2o - No mês de dezembro de cada exercício financeiro, o Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais, farão jus ao recebimento do 13° subsídio, conforme os valores estabelecidos no art. Io, desta Lei. aV * > * » W W *! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IQSr Gabinete do Prefeito Municipal Art. 2o - Aos servidores do quadro efetivo exercentes de Cargos em Comissão de Procurador Geral do Município e de Secretários Municipais, fica assegurada a percepção de vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e o recebimento de parcelas de natureza indenizatória. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo, suplementadas se necessário através de créditos adicionais suplementares ou especiais. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de Io de janeiro de 2013. Paço Municipal de Campo Magro, em 25 de outubro de 2012. õséÃntcmo Pase refeitcyMunicipal