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norma nº 753/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 753 / 2012
Date 2012-10-25
EmentaSÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais e dá outras providências correlatas
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 753/2012.
"Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, 
do Procurador Geral do Município, dos 
Secretários Municipais e dá providências 
correlatas".
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do 
Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais do 
Município de Campo Magro, para vigorar a partir de Io de janeiro de 2013, para o 
período de 2013/2016, nos seguintes valores:
I - Subsídios do Prefeito Municipal, em parcela única mensal de R$
16.000.00 (dezesseis mil reais);
II - Subsídios do Vice-Prefeito Municipal, em parcela única mensal de R$
10.000.00 (dez mil reais);
III - Subsídios do Procurador Geral do Município, em parcela única 
mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); e
IV - Subsídios dos Secretários Municipais, em parcela única mensal de 
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
§1° - Os subsídios fixados por esta Lei, serão atualizados os meses de 
janeiro de 2014, 2015 e 2016, com bagç na variação do índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 
a título de revisão de caráter anual, devendo ser procedida mediante edição de Lei 
específica de iniciativa do Poder Legislativo, onde contenha a indicação dos meses, inicial 
e final, a que se refere a recomposição.
§ 2o - No mês de dezembro de cada exercício financeiro, o Procurador 
Geral do Município e os Secretários Municipais, farão jus ao recebimento do 13° 
subsídio, conforme os valores estabelecidos no art. Io, desta Lei.
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> * » W W *! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
IQSr Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 2o - Aos servidores do quadro efetivo exercentes de Cargos em 
Comissão de Procurador Geral do Município e de Secretários Municipais, fica assegurada 
a percepção de vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e o recebimento 
de parcelas de natureza indenizatória.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à 
conta de dotação orçamentária própria, consignado ao Poder Executivo, suplementadas 
se necessário através de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de Io de janeiro de 2013.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 25 de outubro de 2012.
õséÃntcmo Pase
refeitcyMunicipal

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