| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2012 |
| Date | 2012-11-19 |
| Ementa | Regulamenta as atividades das Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 755/2012 Regulamenta as atividades das Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o. As Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana são Unidades de Abastecimento destinadas à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, panificação, processados de origem vegetal e animal, gêneros alimentícios, assim como artesanatos locais, que atendam a demanda da população. Art. 2o. A ocupação de cada uma das Unidades, constituídas por bancas, dar-se-á através de outorga de Licença a título precário, de acordo com o Regulamento próprio, da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Campo Magro. Art. 3o. A comercialização nas Unidades será exercida em locais públicos pré-determinados, preferencialmente em bairros com elevada concentração populacional, em bancas de madeira ou metal, respeitadas as seguintes dimensões: a) 1,50 m de frente por 2,50 m de profundidade; b) 3,00 m de frente por 2,50 m de profundidade; c) 4,50 m de frente por 2,50 m de profundidade; § I o A Administração poderá autorizar a comercialização em veículos automotores ou trailers adaptados que facilitem a locomoção dos usuários sem alterar a estrutura da feira. Art. 4o. É obrigatório, nas bancas, o uso de cobertura de lona impermeável do tipo e material determinados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, em perfeitas condições de uso. Art. 5o. Os usuários terão o prazo de 03 (três) horas, antes do início da feira, para montagem e arrumação das bancas, e de 02 (duas) horas, após o horário estabelecido para seu encerramento, para desmontagem e desocupação do local. x 11*' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO w m wmMMv - ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 6o. A disposição das bancas nos locais não poderá ser alterada sem a prévia autorização escrita da SAMAB. Art. 7o. Cada uma das Unidades deverá ser constituída de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das bancas destinadas a comercializar produtos hortifrutícolas. Art. 8o. A cada dia de Feira (Unidade de Abastecimento), a Administração anotará a presença dos usuários, sendo que as ausências apenas serão abonadas mediante justificativas relevantes, a serem analisadas pela equipe responsável da SAMAB. Art. 9o. É obrigatória a presença do usuário na banca durante todo o transcorrer da feira, podendo, mediante justificativa, ser substituído por seu cônjuge, companheiro ou parente de Io grau. §1°. Caberá à equipe responsável da SAMAB acatar ou não a justificativa apresentada pelo usuário, motivando a sua decisão. §2°. A ausência do titular por mais de 30 (trinta) dias somente será admitida por motivo de doença ou força maior, devidamente comprovado perante a equipe responsável da SAMAB e, exclusivamente durante o período de afastamento, as atividades poderão ser exercidas por seu preposto devidamente autorizado pela SAMAB. Art. 10. Uma vez por ano é facultado ao usuário afastar-se de suas atividades pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, contínuos e não cumulativos, a título de folga, desde que requeira a SAMAB, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando o deferimento do pedido a exclusivo critério da equipe responsável da SAMAB. Art. 11. Poderão participar das Feiras os produtores rurais e urbanos, e os artesãos do Município de Campo Magro, os quais deverão se inscrever previamente, apresentando a documentação solicitada através de ato administrativo próprio. Art. 12. A determinação da existência de vagas para participação das Feiras caberá exclusivamente à SAMAB, sendo a ocupação definida pela equipe técnica responsável, observando-se os seguintes procedimentos: I. Determinada a existência de vagas a SAMAB convocará através de Edital os interessados previamente inscritos, conforme ordem cronológica de inscrição; II. Solicitar dos interessados que atenderem ao chamamento a apresentação de Atestado de Produtor Rural, e quando for o caso, Certificado de fw\3#? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ i W g | , Gabinete do Prefeito Municipal Conformidade Orgânica atualizado, emitido por entidade certificadora, expedido pelo órgão competente, ou declaração de produção emitida pelo Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater, ou declaração de produção artesanal emitida pelo Departamento Municipal de Turismo, somente qualificando aqueles que apresentarem a documentação em situação regular; Art. 13. O produtor rural, urbano ou artesão usuário nas Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana, pagará uma taxa anual referente ao comércio em logradouros públicos fixada em Decreto específico, sendo aplicáveis a ele as seguintes condições: a) Apresentação de atestado de produtor rural, produtor urbano ou artesão fornecido pelo órgão competente; b) Participação em, no máximo 2 (duas) feiras semanais, nos locais indicados pela Administração; c) Comercialização prioritariamente de produtos originários de sua lavoura, exceto quando poderão adquirir produtos de terceiros devido a frustração de safra ou outro motivo relevante que prejudique a demanda da população, sendo proibida a venda de produtos advindos do CEASA PR e/ou de outros comércios; d) A comercialização de produtos de industrialização caseira somente será permitida se obedecida à legislação sanitária em vigor. e) Subordinam-se às normas estabelecidas pela legislação vigente, especialmente quanto à qualidade, armazenamento e manipulação dos produtos comercializados. Art. 14. Constitui condição para a outorga da licença para o comércio de produtos alimentícios prontos para o consumo e produtos de origem animal ou vegetal, manipulados no ponto de venda, a comprovação pelo interessado da capacitação para manipuladores de alimentos, em conformidade com a legislação vigente. Parágrafo único. Poderá a equipe técnica responsável pelo controle de qualidade, mediante avaliação técnica, solicitar ao usuário, como pré-requisito para a renovação de sua licença anual, a comprovação de nova capacitação para manipulador de alimentos. Art. 15. Os usuários deverão conservar e manter as condições de limpeza e higiene das suas instalações e utensílios de uso, de forma a proteger de contaminações os gêneros alimentícios comercializados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO v* . ... z* ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 16. Deverão estar identificadas em local visível na banca, conforme layout e padrão de identificação, conforme projeto elaborado e disponibilizado pela SAMAB, as seguintes informações: I. Nome e telefone de contato da Certificadora responsável pela certificação dos produtos orgânicos/ agroecológicos provenientes de produção própria do usuário ou de sua unidade comercial; II. Nome do usuário responsável pela banca e número da licença emitida pela SAMAB. Art. 17. Através de Ordem de Serviço o Departamento competente da SAMAB poderá editar normas regulares para o funcionamento das Feiras Livres, desde que de acordo com as diretrizes traçadas pelo presente decreto e por resoluções eventualmente editadas. Art. 18. A comercialização de Produtos Orgânicos nas Feiras deve atender as seguintes condições: I. O usuário que comercializa produtos "in natura" a granel, oriundos da sua unidade produtiva, deve apresentar o certificado de produção orgânica atualizado, emitido por entidade certificadora, onde deve constar a relação detalhada de todos os produtos; II. Para a comercialização de produtos oriundos de unidades produtivas de terceiros serão exigidos os documentos que deverão estar presentes na banca do usuário: a) Informações de origem, identificado nos produtos e no ponto de venda; b) Planilha de informe, com todos os registros previstos, conforme modelo fornecido pela SAMAB, devendo estar afixada em local visível. c) Cópia do Certificado de Orgânico do fornecedor do qual se adquiriu o o ro d u to OU a p re se n ta ç ã o d e Certificado de transação Comercial (CT), documento Que ta » set mfito " pela Cert" responsàve' pe'a " “ T * *s? W W b PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO w i m $ ESTADO DO PARANÁ J l i l Gabinete do Prefeito Municipal do produto, sem validade definida, cuja função é atestar o status da carga comercializada nele especificada (definida por produto, peso, apresentação e lotes), não podendo ser utilizado na venda de outros lotes ou produtos. Tais documentos deverão ser apresentados juntamente com os respectivos documentos fiscais de compra e venda dos produtos. III. Os produtos embalados, industrializados, processados e / ou manipulados, devem ser identificados com o termo: "ORGÂNICO", "PRODUTO ORGÂNICO" ou "PRODUTO COM INGREDIENTES ORGÂNICOS", apresentar o selo de certificação individualizado por produto e atender as legislações sanitárias e de produção orgânica, vigentes e pertinentes. IV. Para a comercialização de alimentos orgânicos preparados para consumo, o usuário deverá: a) Apresentar a lista atualizada dos itens orgânicos ofertados ou que possuam ingredientes orgânicos e seus fornecedores; b) Fornecer, quando solicitado pelo órgão fiscalizador, o contato de seus fornecedores de produto orgânicos e as quantidades adquiridas; c) Fornecer quando solicitado os seguintes documentos dos produtos orgânicos utilizados: ci) Certificado de produção orgânica para produtos a granel de produção própria; cii) Informações de origem, planilha de informe, certificado de produção orgânica ou certificado de transação comercial, para os produtos a granel adquiridos de terceiros; ciii) Selo de produção orgânica para os processados. §1°. A licença da SAMAB e o Certificado de Produção Orgânica devem obrigatoriamente estar afixados na banca dos usuários em local visível de fácil acesso, assim como a planilha de informe coforme previsto no inciso II deste artigo. §2°. Os documentos constantes no inciso II deste artigo, assim como qualquer outro comprovante, necessário ao trabalho de fiscalização e de auditagem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal poderão ser solicitados para averiguação pela fiscalização da SAMAB, sempre que se fizer necessário. §3°. O não atendimento ao disposto no presente artigo ensejará a imediata apreensão dos produtos que estiverem em desacordo com as exigências aqui contidas, sem prejuízo da instauração do procedimento administrativo relativo à aplicação das demais penalidades previstas, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Art. 19. As denúncias relativas às irregularidades na comercialização, certificação, ocupação das bancas, ou quaisquer outras, deverão ser encaminhadas por escrito a SAMAB, com identificação do autor da denúncia. Art. 20. O usuário que tiver o seu Certificado de Produção Orgânica suspenso temporariamente ou cassado, bem como não apresentar a renovação anual do mesmo, não poderá participar das feiras orgânicas, ficando sujeito à apreensão das mercadorias eventualmente exposta à venda, ficando sujeito à cassação de sua licença, observado o contraditório e a ampla defesa. Art. 21. A SAMAB poderá a qualquer tempo, por meio de seus técnicos ou da designação de órgão componente, recolhe amostras de produtos comercializados nas feiras, para proceder a encaminhamento destas para análises que possam atestar a qualidade destes produtos. Parágrafo único. 0 usuário, cujos produtos analisados não apresentarem conformidade com o escopo da produção orgânica, conforme estabelecido na Lei n°10.831, de 23 de dezembro de 2003, ou que estejam no desacordo com os parâmetros de qualidade previstos pelas legislações pertinentes em vigor, será notificado para apresentação de defesa quanto à proposta de penalidade nos termos do art.24 do regulamento do decreto 992/03, sem prejuízo da apreensão de mercadorias consideradas inadequadas. Art. 22. É expressamente proibida a cessão ou sub-rogação da licença para terceiros. Art. 23. As transferências, desistências e cassações de licenças relativas às Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana obedecerão ao disposto na presente lei, sem prejuízo da aplicabilidade das disposições gerais que regulamentam as Unidades de Abastecimento de Campo Magro, inclusive quanto aos demais direitos e obrigações dos Usuários e às penalidades aplicáveis às eventuais infrações. ^gff i *Q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, Em 19 de novembro de 2012.