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norma nº 755/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 2012
Date 2012-11-19
EmentaRegulamenta as atividades das Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 755/2012
Regulamenta as atividades das Feiras Livres da 
Agricultura Familiar e Urbana no Município de 
Campo Magro, na forma em que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. As Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana são Unidades de 
Abastecimento destinadas à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, 
panificação, processados de origem vegetal e animal, gêneros alimentícios, assim como 
artesanatos locais, que atendam a demanda da população.
Art. 2o. A ocupação de cada uma das Unidades, constituídas por bancas, 
dar-se-á através de outorga de Licença a título precário, de acordo com o Regulamento 
próprio, da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Campo Magro.
Art. 3o. A comercialização nas Unidades será exercida em locais públicos 
pré-determinados, preferencialmente em bairros com elevada concentração 
populacional, em bancas de madeira ou metal, respeitadas as seguintes dimensões:
a) 1,50 m de frente por 2,50 m de profundidade;
b) 3,00 m de frente por 2,50 m de profundidade;
c) 4,50 m de frente por 2,50 m de profundidade;
§ I o A Administração poderá autorizar a comercialização em veículos 
automotores ou trailers adaptados que facilitem a locomoção dos usuários sem alterar a 
estrutura da feira.
Art. 4o. É obrigatório, nas bancas, o uso de cobertura de lona 
impermeável do tipo e material determinados pela Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente - SAMAB, em perfeitas condições de uso.
Art. 5o. Os usuários terão o prazo de 03 (três) horas, antes do início da 
feira, para montagem e arrumação das bancas, e de 02 (duas) horas, após o horário 
estabelecido para seu encerramento, para desmontagem e desocupação do local.
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Art. 6o. A disposição das bancas nos locais não poderá ser alterada sem a 
prévia autorização escrita da SAMAB.
Art. 7o. Cada uma das Unidades deverá ser constituída de, no mínimo, 
50% (cinquenta por cento) das bancas destinadas a comercializar produtos 
hortifrutícolas.
Art. 8o. A cada dia de Feira (Unidade de Abastecimento), a Administração 
anotará a presença dos usuários, sendo que as ausências apenas serão abonadas 
mediante justificativas relevantes, a serem analisadas pela equipe responsável da 
SAMAB.
Art. 9o. É obrigatória a presença do usuário na banca durante todo o 
transcorrer da feira, podendo, mediante justificativa, ser substituído por seu cônjuge, 
companheiro ou parente de Io grau.
§1°. Caberá à equipe responsável da SAMAB acatar ou não a justificativa 
apresentada pelo usuário, motivando a sua decisão.
§2°. A ausência do titular por mais de 30 (trinta) dias somente será 
admitida por motivo de doença ou força maior, devidamente comprovado perante a 
equipe responsável da SAMAB e, exclusivamente durante o período de afastamento, as 
atividades poderão ser exercidas por seu preposto devidamente autorizado pela SAMAB.
Art. 10. Uma vez por ano é facultado ao usuário afastar-se de suas 
atividades pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, contínuos e não cumulativos, a título 
de folga, desde que requeira a SAMAB, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, 
ficando o deferimento do pedido a exclusivo critério da equipe responsável da SAMAB.
Art. 11. Poderão participar das Feiras os produtores rurais e urbanos, e os 
artesãos do Município de Campo Magro, os quais deverão se inscrever previamente, 
apresentando a documentação solicitada através de ato administrativo próprio.
Art. 12. A determinação da existência de vagas para participação das 
Feiras caberá exclusivamente à SAMAB, sendo a ocupação definida pela equipe técnica 
responsável, observando-se os seguintes procedimentos:
I. Determinada a existência de vagas a SAMAB convocará através de 
Edital os interessados previamente inscritos, conforme ordem cronológica de inscrição;
II. Solicitar dos interessados que atenderem ao chamamento a 
apresentação de Atestado de Produtor Rural, e quando for o caso, Certificado de
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Conformidade Orgânica atualizado, emitido por entidade certificadora, expedido pelo 
órgão competente, ou declaração de produção emitida pelo Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater, ou declaração de produção artesanal 
emitida pelo Departamento Municipal de Turismo, somente qualificando aqueles que 
apresentarem a documentação em situação regular;
Art. 13. O produtor rural, urbano ou artesão usuário nas Feiras Livres da 
Agricultura Familiar e Urbana, pagará uma taxa anual referente ao comércio em 
logradouros públicos fixada em Decreto específico, sendo aplicáveis a ele as seguintes 
condições:
a) Apresentação de atestado de produtor rural, produtor urbano 
ou artesão fornecido pelo órgão competente;
b) Participação em, no máximo 2 (duas) feiras semanais, nos 
locais indicados pela Administração;
c) Comercialização prioritariamente de produtos originários de 
sua lavoura, exceto quando poderão adquirir produtos de terceiros devido a frustração 
de safra ou outro motivo relevante que prejudique a demanda da população, sendo 
proibida a venda de produtos advindos do CEASA PR e/ou de outros comércios;
d) A comercialização de produtos de industrialização caseira 
somente será permitida se obedecida à legislação sanitária em vigor.
e) Subordinam-se às normas estabelecidas pela legislação vigente, 
especialmente quanto à qualidade, armazenamento e manipulação dos produtos 
comercializados.
Art. 14. Constitui condição para a outorga da licença para o comércio de 
produtos alimentícios prontos para o consumo e produtos de origem animal ou vegetal, 
manipulados no ponto de venda, a comprovação pelo interessado da capacitação para 
manipuladores de alimentos, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. Poderá a equipe técnica responsável pelo controle de 
qualidade, mediante avaliação técnica, solicitar ao usuário, como pré-requisito para a 
renovação de sua licença anual, a comprovação de nova capacitação para manipulador 
de alimentos.
Art. 15. Os usuários deverão conservar e manter as condições de limpeza 
e higiene das suas instalações e utensílios de uso, de forma a proteger de 
contaminações os gêneros alimentícios comercializados.
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Art. 16. Deverão estar identificadas em local visível na banca, conforme 
layout e padrão de identificação, conforme projeto elaborado e disponibilizado pela 
SAMAB, as seguintes informações:
I. Nome e telefone de contato da Certificadora responsável pela 
certificação dos produtos orgânicos/ agroecológicos provenientes de produção própria do 
usuário ou de sua unidade comercial;
II. Nome do usuário responsável pela banca e número da licença 
emitida pela SAMAB.
Art. 17. Através de Ordem de Serviço o Departamento competente da 
SAMAB poderá editar normas regulares para o funcionamento das Feiras Livres, desde 
que de acordo com as diretrizes traçadas pelo presente decreto e por resoluções 
eventualmente editadas.
Art. 18. A comercialização de Produtos Orgânicos nas Feiras deve atender 
as seguintes condições:
I. O usuário que comercializa produtos "in natura" a granel, oriundos 
da sua unidade produtiva, deve apresentar o certificado de produção orgânica
atualizado, emitido por entidade certificadora, onde deve constar a relação detalhada de 
todos os produtos;
II. Para a comercialização de produtos oriundos de unidades produtivas 
de terceiros serão exigidos os documentos que deverão estar presentes na banca do 
usuário:
a) Informações de origem, identificado nos produtos e no ponto de
venda;
b) Planilha de informe, com todos os registros previstos, conforme 
modelo fornecido pela SAMAB, devendo estar afixada em local visível.
c) Cópia do Certificado de Orgânico do fornecedor do qual se adquiriu o 
o ro d u to OU a p re se n ta ç ã o d e Certificado de transação Comercial (CT), documento
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do produto, sem validade definida, cuja função é atestar o status da carga 
comercializada nele especificada (definida por produto, peso, apresentação e lotes), não 
podendo ser utilizado na venda de outros lotes ou produtos. Tais documentos deverão 
ser apresentados juntamente com os respectivos documentos fiscais de compra e venda 
dos produtos.
III. Os produtos embalados, industrializados, processados e / ou 
manipulados, devem ser identificados com o termo: "ORGÂNICO", "PRODUTO 
ORGÂNICO" ou "PRODUTO COM INGREDIENTES ORGÂNICOS", apresentar o selo de
certificação individualizado por produto e atender as legislações sanitárias e de 
produção orgânica, vigentes e pertinentes.
IV. Para a comercialização de alimentos orgânicos preparados para 
consumo, o usuário deverá:
a) Apresentar a lista atualizada dos itens orgânicos ofertados ou que 
possuam ingredientes orgânicos e seus fornecedores;
b) Fornecer, quando solicitado pelo órgão fiscalizador, o contato de seus 
fornecedores de produto orgânicos e as quantidades adquiridas;
c) Fornecer quando solicitado os seguintes documentos dos produtos 
orgânicos utilizados:
ci) Certificado de produção orgânica para produtos a granel de 
produção própria;
cii) Informações de origem, planilha de informe, certificado de 
produção orgânica ou certificado de transação comercial, para os produtos a granel 
adquiridos de terceiros;
ciii) Selo de produção orgânica para os processados.
§1°. A licença da SAMAB e o Certificado de Produção Orgânica devem 
obrigatoriamente estar afixados na banca dos usuários em local visível de fácil acesso, 
assim como a planilha de informe coforme previsto no inciso II deste artigo.
§2°. Os documentos constantes no inciso II deste artigo, assim como 
qualquer outro comprovante, necessário ao trabalho de fiscalização e de auditagem
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poderão ser solicitados para averiguação pela fiscalização da SAMAB, sempre que se 
fizer necessário.
§3°. O não atendimento ao disposto no presente artigo ensejará a 
imediata apreensão dos produtos que estiverem em desacordo com as exigências aqui 
contidas, sem prejuízo da instauração do procedimento administrativo relativo à 
aplicação das demais penalidades previstas, observando-se o contraditório e a ampla 
defesa.
Art. 19. As denúncias relativas às irregularidades na comercialização, 
certificação, ocupação das bancas, ou quaisquer outras, deverão ser encaminhadas por 
escrito a SAMAB, com identificação do autor da denúncia.
Art. 20. O usuário que tiver o seu Certificado de Produção Orgânica 
suspenso temporariamente ou cassado, bem como não apresentar a renovação anual do 
mesmo, não poderá participar das feiras orgânicas, ficando sujeito à apreensão das 
mercadorias eventualmente exposta à venda, ficando sujeito à cassação de sua licença, 
observado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 21. A SAMAB poderá a qualquer tempo, por meio de seus técnicos ou 
da designação de órgão componente, recolhe amostras de produtos comercializados nas 
feiras, para proceder a encaminhamento destas para análises que possam atestar a 
qualidade destes produtos.
Parágrafo único. 0 usuário, cujos produtos analisados não apresentarem 
conformidade com o escopo da produção orgânica, conforme estabelecido na Lei 
n°10.831, de 23 de dezembro de 2003, ou que estejam no desacordo com os 
parâmetros de qualidade previstos pelas legislações pertinentes em vigor, será notificado 
para apresentação de defesa quanto à proposta de penalidade nos termos do art.24 do 
regulamento do decreto 992/03, sem prejuízo da apreensão de mercadorias 
consideradas inadequadas.
Art. 22. É expressamente proibida a cessão ou sub-rogação da licença 
para terceiros.
Art. 23. As transferências, desistências e cassações de licenças relativas 
às Feiras Livres da Agricultura Familiar e Urbana obedecerão ao disposto na presente lei, 
sem prejuízo da aplicabilidade das disposições gerais que regulamentam as Unidades de 
Abastecimento de Campo Magro, inclusive quanto aos demais direitos e obrigações dos 
Usuários e às penalidades aplicáveis às eventuais infrações.
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Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal de Campo Magro,
Em 19 de novembro de 2012.

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