| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de R$ 37.768,81 (Trinta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos). |
| native_id | 854 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N.° 756/2012 ftUtgfcioDAR.im , i * Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de R$ 37.768,81 (Trinta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos). Considerando que o não pagamento das referidas multas impedirá a emissão de Certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do Município receber recursos federais, fazer operações de crédito, dentre outros prejuízos; A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art.69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar o débito imputado ao Município pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de R$ 37.768,81 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um reais), acresoido das respectivas atualizações, referente ao auto de infração adiante citado: DEBCAD n° 36.502.031-1. no valor de R$ 37.768.81. Art. 2o. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 20 de novembro de 2012. José Entorno Pase Pa 2 Prefeito Municipal