br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 756/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar as multas imputadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de R$ 37.768,81 (Trinta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos).
native_id854

Originating matéria

matéria 2825 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N.° 756/2012
ftUtgfcioDAR.im
, i
* Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
pagar as multas imputadas pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social
- INSS, no valor de R$ 37.768,81
(Trinta e sete mil, setecentos e
sessenta e oito reais e oitenta e um
centavos).
Considerando que o não pagamento das referidas multas impedirá a emissão 
de Certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do Município 
receber recursos federais, fazer operações de crédito, dentre outros prejuízos;
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art.69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar o débito 
imputado ao Município pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de R$ 
37.768,81 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um reais), 
acresoido das respectivas atualizações, referente ao auto de infração adiante citado: 
DEBCAD n° 36.502.031-1. no valor de R$ 37.768.81.
Art. 2o. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 20 de novembro de 2012.
José Entorno Pase Pa 2
Prefeito Municipal

open original →