| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/11. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 758/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), como segue: CC: 10.445-0 AGÊNCIA 4120-3 BANCO DO BRASIL ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1007.2.080 - IGD SUAS 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0764 1.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 0764 1.500,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0764 6.500,00 TOTAL 9.000,00 Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação da fonte 0764 - IGD SUAS conforme segue: FONTE VALOR 0764 9.000,00 Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 22 de novembro de 2012 José Arttorí%,Pase Prefeito Municipal