| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 760/2012 Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Título I DO CONSELHO TUTELAR Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. Io - O Conselho Tutelar, instituído pela Lei Municipal n°017/97, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros titulares e suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, ao qual passará a ser regido pela presente lei. Art. 2o - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito por um Colégio Eleitoral, formado por instituições devidamente credenciadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). § I o - Estão automaticamente credenciadas as entidades sociais registradas no CMDCA. § 2o - Também poderão compor o Colégio Eleitoral todas as entidades e Instituições juridicamente constituídas há mais de 24 (vinte e quatro) meses, que sejam representativas da sociedade civil e tenham compromisso com a promoção e defesa dos direitos da criança e adolescente. § 3o - O CMDCA estabelecerá previamente os critérios para o credenciamento das instituições. § 4o - As organizações referidas neste artigo serão convocadas pelo CMDCA, mediante edital publicado no Diário Oficiai do município e em outro jornal local para promoverem a indicação de seus delegados para comporem o Colégio Eleitoral, devendo .. % PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO I ã ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal essa indicação recair, preferencialmente, na pessoa de seu representante legal, que será credenciado para exercer o direito de voto para o Conselho Tutelar. § 5o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 6o - No edital e no Regimento da Eleição constarão a composição das comissões de organização do pleito, de seleção e elaboração de prova, bem como de banca entrevistadora, criadas e escolhidas por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 7o - O credenciamento do representante da entidade será pessoal e intransferível, após o 10° (décimo) dia antecedente à eleição, ressalvando o caso de morte ou doença que o impossibilite, momentânea ou permanentemente. A situação do falecido deverá ser requerida pela entidade no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do dia do óbito, ou outro prazo que for definido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 8o - O voto será direto e secreto, em pleito realizado sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Seção II DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS Art. 3o - A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será individual. Art. 4o - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos: I - idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de resolução; II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - residir no município (inserir nome do município) há mais de 2 (dois) anos; IV - estar no gozo de seus direitos políticos; V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao 2o grau; VI - comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses, em atividades na área da criança e do adolescente, mediante competente "curriculum" documentado; ,. tjf a, jS*' l i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal VII - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma comissão designada pelo CMDCA. § I o - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição do conselheiro. § 2o - O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública. Art. 5o - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos em edital. Art. 6o - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral. Art. 7o - Encerradas as inscrições será aberto prazo de 3 (três) dias para impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficiai do município e em outro jornal local, e no caso de algum candidato ser impugnado, este será intimado, pela mesma forma, para em 3 (três) dias apresentar defesa. § I o - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2o - Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação. § 3o - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 3 (três) dias e, dessa decisão, publicada no Diário Oficiai do município e em outro jornal local, caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão no Diário Oficiai do município e em outro jornal local. Art. 8o - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no Diário Oficiai do município e em outro jornal local, com a relação dos candidatos habilitados. Art. 9o - Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, f\cando-\he garantidos1. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO IttHHMÉ ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal. Seção III DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Art. 10 - Conforme a Lei Federal n°12.696/2012, o pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, devendo a convocação ser publicada mediante edital no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, especificando horário e os locais para recebimento dos votos e de apuração. Art. 11 - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições. Art. 12 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário. § I o - O eleitor poderá votar em cinco candidatos. § 2o - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar. Art. 13 - As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para indicarem representantes para compor as mesas receptoras e/ou apuradoras. Art. 14 - Cada candidato poderá credenciar no máximo 1 (um) fiscal para cada mesa receptora ou apuradora. i mmmm £ 5 uM si PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Seção IV DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE Art. 15 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 3 (três) dias, facultada a manifestação do Ministério Público. Art. 16 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos. § I o - Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes. § 2o - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na prova de conhecimento definida no artigo 18 desta lei. § 3o - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será oficiado ao prefeito municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial do município e em seguida, empossados. § 4o - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos. Art. 17 - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA. Seção V DAS ATRIBUIÇÕES, DIREITO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 18 - As atribuições e obrigações dos conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal n° 8.089/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da legislação municipal em vigor. Art. 19-0 Conselho Tutelar funcionará atendendo, por intermédio de seus conselheiros, caso a caso: I - Das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira; II - Fora do expediente normal, os conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão; III - Para este regime de plantão, o conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra; IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais. Art. 20 - O coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso (outros critérios podem ser utilizados: o mais votado ou aquele com mais tempo/experiência na área de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente), o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo. Art. 21 - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo. Parágrafo único - Nos registros de cada caso deverão constar, em síntese, as providências tomadas, e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial. Art. 22 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação desta lei, propiciar ao Conselho as condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas. Art. 23 - Na forma da Lei Federal n° 12.696/1012, constituem direitos dos Conselheiros: I - Cobertura previdenciária; a m u & ír *•? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - Licença-maternidade; IV - Licença-paternidade; V - Gratificação natalina. Seção VI DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO Art. 24 - Ficam criados 5 (cinco) cargos em comissão de conselheiro tutelar, com mandato de 4 (quatro) anos. Parágrafo único - A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo promotor da Infância e Juventude, o juiz da Vara da Infância e Juventude, da sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias da diplomação. Art. 25 - O padrão salarial do cargo criado no artigo anterior será determinado pelo poder executivo e os reajustes nas mesmas bases e condições dos servidores da Prefeitura Municipal de Campo Magro. Parágrafo único - Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público da Prefeitura Municipal, ficando esta obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS nos demais casos. Art. 26 - Perderá o mandato o conselheiro tutelar que: I - Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. III - For condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função. Parágrafo único - a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno. ,, *&£ *-&* *, | « B | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Art. 27 Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - No prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta lei, dar-se-á o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observando se quanto à convocação o disposto no art. 14 desta Lei. Art. 28-0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o primeiro presidente. Parágrafo Único. A remuneração e/ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar será fixada pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes dr cumprimento desta lei, sendo o valor determinado pelo Poder Executivo do Município de Campo Magro, respeitadas a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 30 - Esta lei entra em vigor em Io de janeiro de 2013, revogando expressamente a Lei Municipal n° 017/1997. Paço Municipal de Campo Magro, Em 22 de novembro de 2012. Jos# Ánfpnio Pase Prefeito Municipal