br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 760/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências.
native_id858

Originating matéria

matéria 2828 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 760/2012
Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de 
Campo Magro e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Título I
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io - O Conselho Tutelar, instituído pela Lei Municipal n°017/97, órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos 
direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros titulares e suplentes, 
para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de 
escolha, ao qual passará a ser regido pela presente lei.
Art. 2o - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito por 
um Colégio Eleitoral, formado por instituições devidamente credenciadas pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
§ I o - Estão automaticamente credenciadas as entidades sociais registradas no
CMDCA.
§ 2o - Também poderão compor o Colégio Eleitoral todas as entidades e 
Instituições juridicamente constituídas há mais de 24 (vinte e quatro) meses, que sejam 
representativas da sociedade civil e tenham compromisso com a promoção e defesa dos 
direitos da criança e adolescente.
§ 3o - O CMDCA estabelecerá previamente os critérios para o credenciamento 
das instituições.
§ 4o - As organizações referidas neste artigo serão convocadas pelo CMDCA, 
mediante edital publicado no Diário Oficiai do município e em outro jornal local para 
promoverem a indicação de seus delegados para comporem o Colégio Eleitoral, devendo
..
%
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
I ã ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
essa indicação recair, preferencialmente, na pessoa de seu representante legal, que será 
credenciado para exercer o direito de voto para o Conselho Tutelar.
§ 5o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará ao 
Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento ao artigo 
139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 6o - No edital e no Regimento da Eleição constarão a composição das 
comissões de organização do pleito, de seleção e elaboração de prova, bem como de banca 
entrevistadora, criadas e escolhidas por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
§ 7o - O credenciamento do representante da entidade será pessoal e 
intransferível, após o 10° (décimo) dia antecedente à eleição, ressalvando o caso de morte 
ou doença que o impossibilite, momentânea ou permanentemente. A situação do falecido 
deverá ser requerida pela entidade no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar 
do dia do óbito, ou outro prazo que for definido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
§ 8o - O voto será direto e secreto, em pleito realizado sob a coordenação e 
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
fiscalização do Ministério Público.
Seção II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 3o - A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será individual.
Art. 4o - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem 
os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios 
estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de resolução;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município (inserir nome do município) há mais de 2 (dois) anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso 
equivalente ao 2o grau;
VI - comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze) meses, 
em atividades na área da criança e do adolescente, mediante competente "curriculum"
documentado;
,. tjf a, 
jS*' l i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
VII - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e 
do Adolescente, a ser formulada por uma comissão designada pelo CMDCA.
§ I o - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu 
afastamento no ato da aceitação da inscrição do conselheiro.
§ 2o - O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo 
incompatível com o exercício de outra função pública.
Art. 5o - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em 
requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a 
comprovação dos requisitos estabelecidos em edital.
Art. 6o - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá 
um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Art. 7o - Encerradas as inscrições será aberto prazo de 3 (três) dias para 
impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficiai do município e 
em outro jornal local, e no caso de algum candidato ser impugnado, este será intimado, pela 
mesma forma, para em 3 (três) dias apresentar defesa.
§ I o - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do 
artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2o - Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual prazo 
para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
§ 3o - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral 
para decidir sobre o mérito, no prazo de 3 (três) dias e, dessa decisão, publicada no Diário
Oficiai do município e em outro jornal local, caberá recurso para o Plenário do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, que decidirá 
em igual prazo, publicando sua decisão no Diário Oficiai do município e em outro jornal local.
Art. 8o - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no Diário Oficiai do município e em 
outro jornal local, com a relação dos candidatos habilitados.
Art. 9o - Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o 
Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor de seus
vencimentos incorporados, f\cando-\he garantidos1.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
IttHHMÉ ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu
mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os 
Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou 
federal.
Seção III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 10 - Conforme a Lei Federal n°12.696/2012, o pleito para escolha dos 
membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 
4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição 
presidencial, devendo a convocação ser publicada mediante edital no Diário Oficial do 
Município e em outro jornal local, especificando horário e os locais para recebimento dos 
votos e de apuração.
Art. 11 - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites 
impostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a utilização por 
todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 12 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante 
modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão 
rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por 
um mesário.
§ I o - O eleitor poderá votar em cinco candidatos.
§ 2o - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, 
codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 13 - As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e 
organizações da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente para indicarem representantes para compor as mesas 
receptoras e/ou apuradoras.
Art. 14 - Cada candidato poderá credenciar no máximo 1 (um) fiscal para cada 
mesa receptora ou apuradora.
i mmmm £ 5 uM si
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Seção IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 15 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos 
votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que 
os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto 
majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que 
decidirá em 3 (três) dias, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 16 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, 
providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios 
recebidos.
§ I o - Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados 
eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
§ 2o - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que 
obteve melhor desempenho na prova de conhecimento definida no artigo 18 desta lei.
§ 3o - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será 
oficiado ao prefeito municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no 
Diário Oficial do município e em seguida, empossados.
§ 4o - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o 
maior número de votos.
Art. 17 - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos 
sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma 
Comissão a ser designada pelo CMDCA.
Seção V
DAS ATRIBUIÇÕES, DIREITO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 18 - As atribuições e obrigações dos conselheiros e Conselho Tutelar são as 
constantes da Constituição Federal, da Lei Federal n° 8.089/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente) e da legislação municipal em vigor.
Art. 19-0 Conselho Tutelar funcionará atendendo, por intermédio de seus 
conselheiros, caso a caso:
I - Das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira;
II - Fora do expediente normal, os conselheiros distribuirão entre si, segundo 
normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão;
III - Para este regime de plantão, o conselheiro terá seu nome divulgado, 
conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se 
encontra;
IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender 
às atividades do Conselho, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas 
semanais.
Art. 20 - O coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso (outros 
critérios podem ser utilizados: o mais votado ou aquele com mais tempo/experiência na área 
de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente), o qual também coordenará
o Conselho no decorrer daquele prazo.
Art. 21 - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um 
membro deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único - Nos registros de cada caso deverão constar, em síntese, as 
providências tomadas, e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e o 
CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial.
Art. 22 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte 
administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do 
Poder Público.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar da promulgação desta lei, propiciar ao Conselho as condições para o seu 
efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas.
Art. 23 - Na forma da Lei Federal n° 12.696/1012, constituem direitos dos
Conselheiros:
I - Cobertura previdenciária;
a m u &
ír *•?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da 
remuneração mensal;
III - Licença-maternidade;
IV - Licença-paternidade;
V - Gratificação natalina.
Seção VI
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, DA REMUNERAÇÃO E DA
PERDA DE MANDATO
Art. 24 - Ficam criados 5 (cinco) cargos em comissão de conselheiro tutelar, 
com mandato de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único - A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser 
definida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, pelo promotor da Infância e Juventude, o juiz da Vara da Infância e Juventude, 
da sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias da diplomação.
Art. 25 - O padrão salarial do cargo criado no artigo anterior será determinado 
pelo poder executivo e os reajustes nas mesmas bases e condições dos servidores da 
Prefeitura Municipal de Campo Magro.
Parágrafo único - Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, 
haverá descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público 
da Prefeitura Municipal, ficando esta obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS nos 
demais casos.
Art. 26 - Perderá o mandato o conselheiro tutelar que:
I - Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do 
Adolescente.
II - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por 
resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
III - For condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, que 
sejam incompatíveis com o exercício de sua função.
Parágrafo único - a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de 
qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
,, *&£ *-&* *, 
| « B |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 27
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- No prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta lei, dar-se-á
o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observando se quanto à 
convocação o disposto no art. 14 desta Lei.
Art. 28-0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no 
prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento 
Interno, elegendo o primeiro presidente.
Parágrafo Único. A remuneração e/ou gratificação dos membros do Conselho 
Tutelar será fixada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as 
despesas iniciais decorrentes dr cumprimento desta lei, sendo o valor determinado pelo 
Poder Executivo do Município de Campo Magro, respeitadas a Lei Orçamentária Anual e a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor em Io de janeiro de 2013, revogando 
expressamente a Lei Municipal n° 017/1997.
Paço Municipal de Campo Magro,
Em 22 de novembro de 2012.
Jos# Ánfpnio Pase
Prefeito Municipal

open original →