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norma nº 761/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Conferência Municipal, o Fundo Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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Gabinete do Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 761/2012
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Ty*'“ ^ • Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos
\ da Criança e do Adolescente, a Conferência
Municipal, o Fundo Municipal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
instituído pela Lei Municipal n°011/1997, nos termos do art.88, inciso II, do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, e arts. 204, inciso II, e 227, parágrafo 7o, da Constituição Federal, 
como órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, 
controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e 
responsáveis por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, passará a ser regido pela presente lei.
§ I o. Incumbe ainda ao Conselho de que trata o caput deste artigo zelar pelo 
efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o 
previsto no art. 4o, caput e parágrafo único, alíneas "b", "c" e "d", combinado com os arts. 
87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei n° 8.069/90, e no art.227, caput, da Constituição 
Federal.
§ 2o. Entende-se m r parâmetros os referenciais e limites legais que devem 
nortear a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, a serem respeitados pela legislação específica, regimento interno e normas 
correlatas, bem como pelos seus próprios membros e pelo poder executivo respectivo, em 
obediência às regras e princípios estabelecidos pela Lei n° 8.069/90 e Constituição Federal.
Art. 2o. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será 
composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada, 
garantindo-se a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da 
política de atendimento integral dos direitos da criança e do adolescente, que compreende 
as políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas 
e socioeducativas previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei n° 8.069/90.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
k $ ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
§ I o. A composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será composto da seguinte forma:
a) 05 (cinco) membros, representando a estrutura de governo, 
designados prioritariamente os setores responsáveis pelas Políticas Sociais Básicas, 
direitos humanos, finanças e planejamento;
b) 05 (cinco) membros representantes da sociedade civil no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em assembléia própria, com a 
escolha direta das organizações que atuam junto à política da Criança e do 
Adolescente, como entidades diretas das organizações que atuam junto à política 
da criança e do adolescente, entidades de atendimento direto, de estudo e pesquisa, 
de segmento de classe ou ainda que se enquadrem na situação de promoção , defesa 
e garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente.
§ 2o. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações 
governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais 
da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
§ 3o. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público 
visando à adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no 
art.210 da Lei n° 8.069/90 para que demandem em Juízo mediante ação mandamental ou 
ação civil pública.
Art. 3o. Nos termos do disposto no art.89 da Lei n° 8.069/90, a função de 
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de 
interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Parágrafo único. Caberá à administração pública, no nível respectivo, o custeio 
ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos 
membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou suplentes, para 
que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos 
e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante dotação 
orçamentária específica.
Art. 4o. Cabe à administração pública, fornecer recursos humanos e estrutura 
técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir 
dotação orçamentária específica :;ue não onerp o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente.
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§ I o. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá 
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos 
conselheiros;
§ 2o. O Conselho hunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá 
contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será 
amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular 
funcionamento.
Art. 5o. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as 
mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo.
Art. 6o. Os representantes do governo junto aos Conselhos Municipais dos 
Direitos da Criança e do Adolescente que deverão ser designados pelo Chefe do Executivo no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua posse.
§ I o. Observada a estrutura administrativa dos diversos níveis de governo, 
deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas 
políticas sociais básicas, direitos riumanos e finanças e planejamento;
§ 2o. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele 
em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do 
Conselho.
Art. 7o. O mandato do representante governamental no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação expressa contida no 
ato designatório da autoridade competente.
§ I o. O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado 
para que não haja prejuízo das atividades do Conselho;
§ 2o. A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro 
governamental no prazo máximo da assembléia ordinária subseqüente ao afastamento a que 
alude o parágrafo anterior.
Art. 8o. A representação da sociedade civil garantirá a participação da população 
por meio de organizações representativas.
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§ I o. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser 
previamente estabelecida, dever,Jo submeter-se periodicamente a processo democrático de 
escolha.
§ 2o. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deve observar o seguinte:
a) instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 dias antes do término
do mandato;
b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros 
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
c) convocação de assembléia para deliberar exclusivamente sobre o processo 
democrático de escolha.
§ 3o. A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade 
civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente 
comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho;
§ 4o. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o 
processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.
Art. 9o. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência 
do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 10. O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos conselhos 
dos direitos das criança e do adolescente será de 2 anos.
Parágrafo único. Legislação específica, respeitadas as necessidades locais, 
estabelecerá os critérios de reeleição da organização da sociedade civil que, em qualquer 
caso, deve-se submeter a uma nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a 
recondução automática.
Art. 11. Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
I - Conselhos de Políticas Públicas;
II - Representantes de Órgãos de outras esferas governamentais;
III - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder 
público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
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IV - Conselheiros Tutoiares.
Parágrafo único. Também não deverão compor o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade 
judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com 
atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, 
foro regional, Distrital ou Federal.
Art. 12. Poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados os representantes 
do governo e das organizações da sociedade civil, quando:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de 
conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei n° 8.069/90, ou aplicada alguma das 
sanções previstas no art. 97 desta Lei, após procedimento de apuração de irregularidade 
cometida em entidade de atendimento, nos termos dos arts. 191 a 193 do mesmo diploma 
legal;
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os 
princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art.4°, da Lei n° 8.429/92.
Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do Governo e das 
organizações da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento 
administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão 
ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão 
elaborar um regimento interno que defina o funcionamento do órgão, prevendo dentre 
outros os seguintes itens:
I- A estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e 
secretaria definindo suas respectivas atribuições;
II- A escolha da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, deverá ser realizada em primeira reunião após a Conferência Municipal , ente 
seus membros assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade 
civil organizada;
III- Em caso de substituição do membro da presidência, deverá ser 
realizada a escolha entre dos demais membros garantindo o previsto no item acima;
IV- Poderão ser convocadas reuniões ordinárias e extraordinárias do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com comunicação aos 
integrantes do órgão, titulares e suplentes, com 48 horas de antecedencia, garantindo
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assim a presença de todos os seus membros e permitindo a participação da população em 
geral;
V- A inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a 
obrigatoriedade comunicação prévia e com a aprovação dos conselheiros;
VI- 0 quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e 
extraordinárias do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com Vi
dos participantes, observando a representatividade entre governamental e sociedade civil;
VII- Quando houver tomada de decisões 0 Conselho deverá contar com a 
maioria absoluta de seus membros e esses devem estar interados dos assuntos pautados;
VIII- Quando houver a necessidade da formação de comissões e grupos de 
trabalho, deverá ser composta de forma paritária;
IX- Os itens constantes na pauta e deliberados e aprovados deverão ser 
publicizados nas assembléias ordinárias, e em outros membros de comunicação, salvo os 
casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;
X- Tendo em vista, a qualquer motivo como faltas injustificadas e/ou prática de 
ato incompatível com a função será deflagrado, à exclusão da organização da sociedade civil 
ou de seu representante;
Art. 14. Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei n° 
8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) efetuar 0 registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base 
territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, 
executando os programas a que se refere 0 art.90, caput e. no que couber, as medidas 
previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei n° 8.069/90; e
b) Realizar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e 
suas respectivas famílias, em execução na sua base territorial por entidades governamentais 
e das organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverá, realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, 0 
recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua 
contínua adequação à política dos direitos da criança e do adolescente .
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá 
expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para 
fins de registro, considerando 0 disposto no art. 91 da Lei 8.069/90.
Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos para comprovar a 
capacidade de atendimento da entidade, para inscrição no Conselho Municipal e para 
firmarem convênio , deverão prever em sua oferta de serviços 0 que preconiza a política
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Municipal da Criança e do adolescente compatível com os princípios do Estatuto da Criança e 
do Adolescente.
Art. 16. Quando ao registro ou renovação dos cadastros, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, 
deverão certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios 
estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de 
resolução própria.
§10. Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art.91, 
parágrafo único, da Lei n° 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada 
resolução do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§2°. Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios 
estabelecidos pela Lei n° 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política dos direitos da 
criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
§30. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não 
concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que 
desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação 
infantil, ensino fundamental e médio.
§4 0 . Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos 
anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou 
programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho 
Tutelar.
Art. 17. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente 
atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo Conselho Municipal 
e dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado de imediato ao 
conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar para a tomada 
das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97, 191,192 e 193 da Lei n° 
8.069/90.
Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá 
ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os 
requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da 
Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto nos arts. 90, parágrafo único, e 91, 
caput, da Lei n° 8.069/90.
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Das Atribuições
Art. 19 - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - elaborar o plano d i ação municipal para defesa dos direitos da criança e do 
adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos
recursos;
III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do
Fundo;
IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e 
controle das ações do Fundo;
VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, 
quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em 
recursos do Fundo;
IX - publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em 
locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo.
Da Conferência Municipal
Art. 20. Ficam instituídos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, órgãos colegiados de 
caráter deliberativo e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 21. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
órgão de instância superior que se reunirá a cada dois anos para avaliar a política de 
atendimento da Criança e do Adolescente, fixar as diretrizes gerais da Política Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e eleger os membros do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolesctnte .
Parágrafo único - O Poder Executivo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a 
partir da Conferência para dar posse ao conselheiros indicados no processo de escolha
eletiva da Conferência.
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ESTADO DO PARANÁ
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Do Fundo Municipal
Art. 22. Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que será gerido e administrado na forma deste Lei.
Art. 23. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação 
de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao 
adolescente.
§ I o - As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, 
aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco 
pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais 
básicas, bem como o disposto no parágrafo 2o, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do 
Adolescente.
§ 2o - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à pesquisa e 
estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de 
recursos humanos.
§ 3o - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros 
programas que não os estabelecidos no § Io deste artigo.
§ 4o - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação 
elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo 
Poder Legislativo Municipal, constituindo parte integrante do orçamento do Município.
Administração e Controle
Art. 24. O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente ao Órgão Gestor 
da Assistência Social, e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
Órgão Gestor Da Assistência Social
Art. 25. São atribuições do Gestor Municipal de Assistência Social:
I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de
aplicação referido no artigo 4o, inciso I, deste Decreto;
II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
III - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas 
realizadas pelo Fundo;
IV - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento 
referentes às despesas do Fundo;
V - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, 
ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do
Fundo;
VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal,
o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VIII - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da Keceita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais;
e) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
IX - firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução 
orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;
X - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique, na 
referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo;
XI - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;
XII - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições 
governamentais e não-governamentais;
XIII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos 
recursos do Fundo;
XIV - encaminhar semestralmente, até os dias 10 de fevereiro e 10 de agosto de 
cada ano, ao Ministério Público, demonstrativo de origens e aplicações de recursos 
integrantes do Fundo, acompanhado de relatório descritivo das atividades desenvolvidas a 
partir desses recursos, bem como de extratos bancários relativos às movimentações 
efetuadas.
Recursos Do Fundo
Art. 26. São receitas do Fundo:
I - a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
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ESTADO DO PARANÁ
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adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto 
da Criança e do Adolescente;
III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo 
diploma legislativo;
IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, 
internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a 
legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de 
eventos;
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o 
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e / 
municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de 
aplicação;
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 27. Constituem ativos do Fundo:
I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no 
artigo anterior;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do 
plano de aplicação.
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos, 
vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal.
Contabilização Do Fundo
Art. 28. A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e 
patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação 
pertinente.
Art. 29. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das 
funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos 
serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
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EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 30. Até 15 dias após a promulgação da Lei de Orçamento, o Gestor 
Municipal da Assistência Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação,
o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos 
contemplados no plano de aplicação.
Parágrafo único. 0 Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os 
recursos a ele destinados, no prazo máximo de 2 (dois) dias.
Art. 31. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de
recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, 
poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder 
Executivo.
Art. 32. A despesa do Fundo constituir-se-á:
I - do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, 
constantes do plano de aplicação;
II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, 
observado o § Io, do artigo 2o, deste Decreto.
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos 
de atividades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do 
Conselho Tutelar.
Art. 33. A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção 
do seu produto nas fontes determinadas neste Decreto e será depositada e movimentada 
através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim.
Prestação De Contas
Art. 34. 0 Fundo est ; sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de 
Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo
Municipal, conforme a legislação pertinente.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 35. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos 
transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a 
qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os 
fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de 
responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 36. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por 
transferência realizada no exercício financeiro subseqüente aos recebimentos.
Art. 37. A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de:
I - ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II - plano de aplicação a que se destinou o recurso;
III - nota de empenho;
IV - liquidação total/parcial de empenho;
V - quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
VI - notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;
VII - recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;
VIII - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material 
ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;
IX - extratos bancários;
X - avisos de créditos bancários.
Art. 38. A prestação de contas de convênios compor-se-á de:
I - ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II - cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver);
III - publicação da aprovação do convênio pela Câmara de Vereadores no Diário
Oficial;
IV - publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no Diário Oficial;
V - autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio;
VI - nota de empenho;
VII - liquidação total/parcial de empenho;
VIII - quadro demonsi •'ativo das despesas efetuadas;
IX - notas fiscais de compras ou prestações de serviços;
X - recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;
XI - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais ou 
serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;
XII - avisos de créditos bancários;
XIII - parecer contábil;
XIV - parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
convênio seja a realização de obrôs.
Disposições Finais
Art. 39. O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
expressamente a Lei Municipal n° 011/97.
Paço Municipal de Campo Magro,
Em 22 de novembro de 2012.

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