| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Conferência Municipal, o Fundo Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO y ■ ■ * * $ á ESTADO DO PARANÁ J a g |L Gabinete do Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 761/2012 .. •x'\ Ty*'“ ^ • Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos \ da Criança e do Adolescente, a Conferência Municipal, o Fundo Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Municipal n°011/1997, nos termos do art.88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 204, inciso II, e 227, parágrafo 7o, da Constituição Federal, como órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsáveis por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, passará a ser regido pela presente lei. § I o. Incumbe ainda ao Conselho de que trata o caput deste artigo zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o previsto no art. 4o, caput e parágrafo único, alíneas "b", "c" e "d", combinado com os arts. 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei n° 8.069/90, e no art.227, caput, da Constituição Federal. § 2o. Entende-se m r parâmetros os referenciais e limites legais que devem nortear a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a serem respeitados pela legislação específica, regimento interno e normas correlatas, bem como pelos seus próprios membros e pelo poder executivo respectivo, em obediência às regras e princípios estabelecidos pela Lei n° 8.069/90 e Constituição Federal. Art. 2o. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada, garantindo-se a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral dos direitos da criança e do adolescente, que compreende as políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei n° 8.069/90. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO k $ ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal § I o. A composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto da seguinte forma: a) 05 (cinco) membros, representando a estrutura de governo, designados prioritariamente os setores responsáveis pelas Políticas Sociais Básicas, direitos humanos, finanças e planejamento; b) 05 (cinco) membros representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em assembléia própria, com a escolha direta das organizações que atuam junto à política da Criança e do Adolescente, como entidades diretas das organizações que atuam junto à política da criança e do adolescente, entidades de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de segmento de classe ou ainda que se enquadrem na situação de promoção , defesa e garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente. § 2o. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. § 3o. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no art.210 da Lei n° 8.069/90 para que demandem em Juízo mediante ação mandamental ou ação civil pública. Art. 3o. Nos termos do disposto no art.89 da Lei n° 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese. Parágrafo único. Caberá à administração pública, no nível respectivo, o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante dotação orçamentária específica. Art. 4o. Cabe à administração pública, fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica :;ue não onerp o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal § I o. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros; § 2o. O Conselho hunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento. Art. 5o. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo. Art. 6o. Os representantes do governo junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverão ser designados pelo Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua posse. § I o. Observada a estrutura administrativa dos diversos níveis de governo, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos riumanos e finanças e planejamento; § 2o. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho. Art. 7o. O mandato do representante governamental no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente. § I o. O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho; § 2o. A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembléia ordinária subseqüente ao afastamento a que alude o parágrafo anterior. Art. 8o. A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal § I o. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, dever,Jo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha. § 2o. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deve observar o seguinte: a) instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 dias antes do término do mandato; b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral; c) convocação de assembléia para deliberar exclusivamente sobre o processo democrático de escolha. § 3o. A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho; § 4o. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil. Art. 9o. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 10. O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos conselhos dos direitos das criança e do adolescente será de 2 anos. Parágrafo único. Legislação específica, respeitadas as necessidades locais, estabelecerá os critérios de reeleição da organização da sociedade civil que, em qualquer caso, deve-se submeter a uma nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática. Art. 11. Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento: I - Conselhos de Políticas Públicas; II - Representantes de Órgãos de outras esferas governamentais; III - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal IV - Conselheiros Tutoiares. Parágrafo único. Também não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou Federal. Art. 12. Poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados os representantes do governo e das organizações da sociedade civil, quando: I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei n° 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97 desta Lei, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos arts. 191 a 193 do mesmo diploma legal; III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art.4°, da Lei n° 8.429/92. Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho. Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão elaborar um regimento interno que defina o funcionamento do órgão, prevendo dentre outros os seguintes itens: I- A estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria definindo suas respectivas atribuições; II- A escolha da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser realizada em primeira reunião após a Conferência Municipal , ente seus membros assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada; III- Em caso de substituição do membro da presidência, deverá ser realizada a escolha entre dos demais membros garantindo o previsto no item acima; IV- Poderão ser convocadas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, com 48 horas de antecedencia, garantindo PREFEITURA 1)0 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal assim a presença de todos os seus membros e permitindo a participação da população em geral; V- A inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade comunicação prévia e com a aprovação dos conselheiros; VI- 0 quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com Vi dos participantes, observando a representatividade entre governamental e sociedade civil; VII- Quando houver tomada de decisões 0 Conselho deverá contar com a maioria absoluta de seus membros e esses devem estar interados dos assuntos pautados; VIII- Quando houver a necessidade da formação de comissões e grupos de trabalho, deverá ser composta de forma paritária; IX- Os itens constantes na pauta e deliberados e aprovados deverão ser publicizados nas assembléias ordinárias, e em outros membros de comunicação, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo; X- Tendo em vista, a qualquer motivo como faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função será deflagrado, à exclusão da organização da sociedade civil ou de seu representante; Art. 14. Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei n° 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: a) efetuar 0 registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere 0 art.90, caput e. no que couber, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei n° 8.069/90; e b) Realizar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução na sua base territorial por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, 0 recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política dos direitos da criança e do adolescente . Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando 0 disposto no art. 91 da Lei 8.069/90. Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos para comprovar a capacidade de atendimento da entidade, para inscrição no Conselho Municipal e para firmarem convênio , deverão prever em sua oferta de serviços 0 que preconiza a política PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO á % $ y . ESTADO DO PARANÁ JggfjL Gabinete do Prefeito Municipal Municipal da Criança e do adolescente compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 16. Quando ao registro ou renovação dos cadastros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverão certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria. §10. Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art.91, parágrafo único, da Lei n° 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; §2°. Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei n° 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; §30. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio. §4 0 . Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar. Art. 17. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo Conselho Municipal e dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97, 191,192 e 193 da Lei n° 8.069/90. Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto nos arts. 90, parágrafo único, e 91, caput, da Lei n° 8.069/90. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Das Atribuições Art. 19 - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - elaborar o plano d i ação municipal para defesa dos direitos da criança e do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo; II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo; IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo; V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo; VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo; VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo; VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo; IX - publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo. Da Conferência Municipal Art. 20. Ficam instituídos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, órgãos colegiados de caráter deliberativo e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 21. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão de instância superior que se reunirá a cada dois anos para avaliar a política de atendimento da Criança e do Adolescente, fixar as diretrizes gerais da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleger os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesctnte . Parágrafo único - O Poder Executivo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da Conferência para dar posse ao conselheiros indicados no processo de escolha eletiva da Conferência. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO s m á í h h I ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal Do Fundo Municipal Art. 22. Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido e administrado na forma deste Lei. Art. 23. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. § I o - As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2o, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 2o - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à pesquisa e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de recursos humanos. § 3o - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no § Io deste artigo. § 4o - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, constituindo parte integrante do orçamento do Município. Administração e Controle Art. 24. O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente ao Órgão Gestor da Assistência Social, e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Órgão Gestor Da Assistência Social Art. 25. São atribuições do Gestor Municipal de Assistência Social: I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no artigo 4o, inciso I, deste Decreto; II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO â i Ü S i ê ESTADO DO PARANÁ f l l f Gabinete do Prefeito Municipal proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo; III - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo; IV - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo; V - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo; VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo; VIII - encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, demonstração da Keceita e da despesa; b) trimestralmente, inventário de bens materiais; e) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo; IX - firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente; X - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo; XI - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo; XII - manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais; XIII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo; XIV - encaminhar semestralmente, até os dias 10 de fevereiro e 10 de agosto de cada ano, ao Ministério Público, demonstrativo de origens e aplicações de recursos integrantes do Fundo, acompanhado de relatório descritivo das atividades desenvolvidas a partir desses recursos, bem como de extratos bancários relativos às movimentações efetuadas. Recursos Do Fundo Art. 26. São receitas do Fundo: I - a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO I fljjH I J m b I ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; II - doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo diploma legislativo; IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos; VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e / municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação; VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados. Art. 27. Constituem ativos do Fundo: I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação. Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal. Contabilização Do Fundo Art. 28. A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 29. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO K ' * ' • ?! ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 30. Até 15 dias após a promulgação da Lei de Orçamento, o Gestor Municipal da Assistência Social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação. Parágrafo único. 0 Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os recursos a ele destinados, no prazo máximo de 2 (dois) dias. Art. 31. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. Art. 32. A despesa do Fundo constituir-se-á: I - do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constantes do plano de aplicação; II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o § Io, do artigo 2o, deste Decreto. Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos de atividades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar. Art. 33. A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste Decreto e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim. Prestação De Contas Art. 34. 0 Fundo est ; sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente. %i&xPltysiL$ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 1 1 ESTADO DO PARANÁ Â 9 S B & I Gabinete do Prefeito Municipal Art. 35. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa. Art. 36. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subseqüente aos recebimentos. Art. 37. A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de: I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II - plano de aplicação a que se destinou o recurso; III - nota de empenho; IV - liquidação total/parcial de empenho; V - quadro demonstrativo das despesas efetuadas; VI - notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços; VII - recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; VIII - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica; IX - extratos bancários; X - avisos de créditos bancários. Art. 38. A prestação de contas de convênios compor-se-á de: I - ofício de encaminhamento da prestação de contas; II - cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver); III - publicação da aprovação do convênio pela Câmara de Vereadores no Diário Oficial; IV - publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no Diário Oficial; V - autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio; VI - nota de empenho; VII - liquidação total/parcial de empenho; VIII - quadro demonsi •'ativo das despesas efetuadas; IX - notas fiscais de compras ou prestações de serviços; X - recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício; XI - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica; XII - avisos de créditos bancários; XIII - parecer contábil; XIV - parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal convênio seja a realização de obrôs. Disposições Finais Art. 39. O Fundo terá vigência indeterminada. Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal n° 011/97. Paço Municipal de Campo Magro, Em 22 de novembro de 2012.