| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 469.000,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela LOA 1062/2018 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 04 Ju 2018 LEI MUNICIPAL Nº 1079/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil Reais)no Orçamento Geral do Município, autorizada pela LOAi052/2018. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil Reais), como segue; I- Poder Executivo, R$ 439.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Nove Mil Reais) ÓRGÃO: 03-Secretaria Municipal de Fazenda UNIDADE: 01 -Secretaria Municipal de Fazenda | 04.123.1002.2.003 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e | 000 158.000,00 | Comunicação — Pessoa Jurídica | TOTAL 158.000,00 | ÓRGÃO: 10 -Secretaria Municipal de Gestão Administrativa UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Gestão Administrativa 04.122.1002.2.049 — Manutenção da Secretaria/Correio/Junta Militar e Detran 3.3.90.40.00.00| Serviços de Tecnologia da Informação e | 900 | 140.000,00 | Comunicação — Pessoa Jurídica | | | TOTAL) 140.000,00 ÓRGÃO: 11 -Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas BA 15.452.1008.2.051 — Manutenção da Secretaria de Obras Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em 01 Ju, 209 3.3.90.40.00.00 | Serviços de Tecnologia da Informação e 000 5.000,00 Comunicação — Pessoa Jurídica TOTAL| 5.000,00 ÓRGÃO: 15 -Secretaria Municipal de Planejamento UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Planejamento 04.121.1002.2.054 — Manutenção do Departamento de Planejamento 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 000 46.000,00 Comunicação — Pessoa Jurídica | TOTAL 46.000,00 /ÓRGÃO: 07 -Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE: 02 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.1004.2.037 — Manutenção das UBS 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 303 | 90.000,00 Comunicação — Pessoa Jurídica | | TOTAL| 90.000,00 TOTAL| 439.000,00 II- Poder Legislativo, R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) ÓRGÃO: Ol -Legislativo Municipal UNIDADE: 001 - Câmara Municipal 01.031.1001.2.001 — Manutenção das Atividades do Legislativo 3.3.90.40.00.00 | Serviços de Tecnologia da Informação e 000 30.000,00 Comunicação — Pessoa Jurídica | TOTAL| 30.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de anulação parcial de dotação, no valor de R$ 469.000,00 (Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil Reais) conforme segue; I- Poder Executivo, R$ 439.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Nove Mil Reais) ) 7 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em 99, 200 ORGÃO: 03 -Secretaria Municipal de Fazenda UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Fazenda 04.123.1002.2.003 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica | 000 | 158.000,00 TOTAL| 158.000,00 [ÓRGÃO: 10 -Secretaria Municipal de Gestão Administrativa UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Gestão Administrativa 04.122.1002.2.049 —- Manutenção da Secretaria/Correio/Junta Militar e Detran 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica | 000 | 140.000,00 TOTAL| 140.000,00 ÓRGÃO: 11 -Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 15.452.1008.2.051 — Manutenção da Secretaria de Obras 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 000 5.000,00 TOTAL| 5.000,00 ÓRGÃO: 15 -Secretaria Municipal de Planejamento UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Planejamento 04.121.1002.2.054 — Manutenção do Departamento de Planejamento 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 000 46.000,00 TOTAL| 46.000,00 ORGÃO: 07 -Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE: 02 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.1004.2.037 — Manutenção das UBS 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 303 90.000,00 TOTAL| 90.000,00 TOTAL | 439.000,00 II- Poder Legislativo, R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) ÓRGÃO: 01 -Legislativo Municipal UNIDADE: 001 - Câmara Municipal 01.031.1001.2.001 — Manutenção das Atividades do Legislativo 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 000 | 30.000,00 TOTAL| 30.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 07 20 Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, - em 27 de junho de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná