| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito adicional Especial no valor de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011. |
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i ÿ • ' Ï&ÊÊÊÊ £ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete úo Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N° 762/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicionai Especial no valor de ' R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte L°i: Art. I o - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais), como segue: ORGAO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.451.1008.1.025 - APA Rio Verde 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0737 TOTAL 308.880.00 308.880.00 < Art. 2o - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 737 - APA do Rio Verde, no importe de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais) das ó jtações que seguem: Art. 3o - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 22 de novembro de 2012. Jope Äntömo Pase Prefeito Municipal