| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 551.670,93 (Quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011. |
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J LEI MUNICIPAL N° 766/2012 ^ ^ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Jv* Crédito Adicional Especial no valor de RS 551.670,93 (Quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAM PO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 551.670,93 (Quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e três centavos) como segue: ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE [UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.1.022 - Construção Unidade de Saúde Boa Vista II 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ^0340 500.000,00 4.4.90.51.00.00 !Obras e Instalações 1000 51.670,93 \ m . 1 TOTAL 551.670,93 Art. 2.° - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0340 - Convênio FUNSAÚDE no exercício de 2012, no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) e a anulação parcial da dotação, no importe de 51.670,93 (Cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e três centavos) como segue: ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO Dt SERVIÇOS URBANOS 04.121.1008.2.029 - Fundo de R e se rv a d a Contrapartida 4 4 90.51.00.00 Obras e Instalações 1000 51.670,93 1 _______________ TOTAL 51.670,93 PREFEITURA DO MUN1CIPIO DE CAMPO MACRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal f S ;■ í* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0340 500.000,00 TOTAL 500.000,00 Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, 13 de dezembro de 2012. José' AmonffrPase Prefeito Municipal.