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norma nº 766/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 766 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 551.670,93 (Quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 712/2011.
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J
LEI MUNICIPAL N° 766/2012
^ ^ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Jv* Crédito Adicional Especial no valor de RS
551.670,93 (Quinhentos e cinquenta e um mil, 
seiscentos e setenta reais e noventa e três 
centavos) no Orçamento Geral do Município, 
autorizada pela Lei 712/2011.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAM PO 
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica autorizado abrir no Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 551.670,93 
(Quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e três centavos) 
como segue:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
[UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.1.022 - Construção Unidade de Saúde Boa Vista II
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ^0340 500.000,00
4.4.90.51.00.00 !Obras e Instalações 1000 51.670,93
\ m . 1 TOTAL 551.670,93
Art. 2.° - Para cobertura do crédito Adicional Especial autorizado em 
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de 
arrecadação na fonte 0340 - Convênio FUNSAÚDE no exercício de 2012, no montante de 
R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) e a anulação parcial da dotação, no importe de
51.670,93 (Cinquenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e três centavos) 
como segue:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO Dt SERVIÇOS URBANOS
04.121.1008.2.029 - Fundo de R e se rv a d a Contrapartida
4 4 90.51.00.00 Obras e Instalações 1000 51.670,93
1 _______________ TOTAL 51.670,93
PREFEITURA DO MUN1CIPIO DE CAMPO MACRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
f
S ;■ í*
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
0340 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro, 
13 de dezembro de 2012.
José' AmonffrPase
Prefeito Municipal.

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