| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2013 |
| Date | 2013-01-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências". |
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(ua = : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO EZINS = ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 767/2013 "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e define as suas respectivas funções, observada a Organização Estrutural Administrativa da Câmara Municipal de Campo Magro. . Art. 2º Para cada Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Campo Magro, fica criado o cargo conforme abaixo especificado: Cargo | Simbologia Quantidade | Vencimento Assessor de Gabinete AG-2 11 (onze R$ 1.500,00 $ 1º O cargo de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo, prestará apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica, administrativa e operacional ao exercício do mandato dos Vereadores no exercício das atribuições legais e regimentais conforme definido na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro. 8 2º Os cargos de provimento em comissão, de que trata o caput deste artigo, são declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos da Constituição Federal. 8 3º Os cargos de provimento em comissão, de que trata o caput deste artigo, poderão ter uma gratificação de até 100% (cem por cento) do seu valor, concedido a critério e por Ato expedido pelo Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 3º Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 2º, serão reajustados automaticamente, na mesma data e na mesma proporção em que os vencimentos dos cargos e funções do Poder Executivo, obedecidos os requisitos legais. Art. 4º As atribuições dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 2º, constam do Anexo | desta Lei. Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000 1 Www.campomagro.pr.gov.br qe = $ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO z SS ESTADO DO PARANÁ Art. 5º A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato imprescindível para a nomeação dos cargos de Assessor Parlamentar, simbologia AP -2, para atuação junto ao Gabinete Parlamentar do Vereador. 8 1º A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada. $ 2º O Vereador é o responsável imediato pela exação do servidor de seu Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais. 8 3º O vereador é o responsável pelo seu assessor, onde estabelecerá as medidas de controle, entre elas o controle de frequência, o horário de trabalho, competindo o mesmo, entregar administração desta Casa, semanalmente o controle de frequência, e ainda mensalmente um relatório contendo as atividades realizadas pelo assessor, além de outras medidas necessárias para resguardar os interesses da Administração Pública. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 7º Fica revogada as Leis 622/2010 e 718/2012, a partir da vigência da presente Lei. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do mês subsequente. Paço Municipal de Campo Magro, em 18 de janeiro de 2013. po Louvani 0/Menegusso Ú unicipal Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 2 www.campomagro.pr.gov.br AUCSa | é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ZM a ESTADO DO PARANÁ ANEXO | DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Assessor Parlamentar — AP-2: Coordenar as atividades do Gabinete do Vereador; Realizar trabalhos de informática, responder e-mails e correspondências do Gabinete do Vereador: Responsabilizar por documentos oficiais e controle de Arquivo; Promover pesquisas de interesse parlamentar: Redigir projetos, indicações, requerimentos com redação parlamentar, discursos e outros pronunciamentos do Vereador; Controlar o acesso de pessoas ao Gabinete do Vereador; Coordenar e promover encontros com lideranças políticas; Representar o vereador perante aos Secretários do Poder Executivo Municipal, com a acompanhamento das reivindicações elaboradas pelo Vereador, no tocante as indicações realizadas e demais serviços solicitados pelo Vereador, aprovadas pelo Plenário; Observar e fazer observar no âmbito do Gabinete e no exercício das funções públicas os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado; utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos do Gabinete e da Câmara; Realizar outras funções-meio necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como outras tarefas atribuídas pelo Vereador, relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e aos objetivos institucionais do Poder Legislativo do Município de Campo Magro. Estrada do Cerne KM 18,5 N.º 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 3 Wwww.campomagro.pr.gov.br