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norma nº 768/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 768 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas ao mês de dezembro/2012 junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de R$ 314.635,90 (trezentos e quatorze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos)
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erre
ge
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL 768/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar parcelamento de pendências
relativas ao mês de dezembro/2012
junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social — INSS, no valor de
R$ 314.635,90 (trezentos e quatorze
mil e seiscentos e trinta e cinco reais
e noventa centavos).
Considerando que o não pagamento das pendências existentes impedirá a
emissão de Certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do
Município receber recursos federais, fazer operações de crédito, dentre outros
prejuízos;
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art.69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento
de pendências relativas ao mês de dezembro/2012, do Município junto ao Instituto
Nacional de Seguridade Social, no valor de R$ 314.635,90 (trezentos e quatorze mil e
seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos).
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 18 de fevereiro de 2013.
=X Um Am
Louvanir Jodozinto | Menegusso
Prefei icipal
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
Wwww.campomagro.pr.gov.br

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