| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas ao mês de dezembro/2012 junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de R$ 314.635,90 (trezentos e quatorze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) |
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erre ge PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL 768/2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências relativas ao mês de dezembro/2012 junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, no valor de R$ 314.635,90 (trezentos e quatorze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos). Considerando que o não pagamento das pendências existentes impedirá a emissão de Certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do Município receber recursos federais, fazer operações de crédito, dentre outros prejuízos; A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art.69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento de pendências relativas ao mês de dezembro/2012, do Município junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de R$ 314.635,90 (trezentos e quatorze mil e seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos). Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 18 de fevereiro de 2013. =X Um Am Louvanir Jodozinto | Menegusso Prefei icipal Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Wwww.campomagro.pr.gov.br