| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.104.746,00 (Hum milhão, cento e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 769/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial'no valor de R$ 1.104.746,00 (Hum milhão,. cento e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.104.746,00 (Hum milhão, cento e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais) como segue: UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.541.1009.2.044 — Manutenção do Sistema de coleta de lixo 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0511 | 263.167,56 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 757.578,44 L | 1.020.746,00 ITOTA ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.067 — Manutenção do NASF 3.3.50.41.00.00 TOontripuições [495 84.000,00 [TOTAL | 84.000,00 Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br É am: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO E) ESTADO DO PARANÁ Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial de dotações, no importe de R$ 1.104.746,00 (Hum milhão, cento e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais) como segue: ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.541.1009.2.044 — Manutenção do Sistema de coleta de lixo 3.3.90.30.00.00 | | Material de Consumo [0511 | 263.167,56 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo [0000 | 757.578,44 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.067 — Manutenção do NASF 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ [495 84.000,00 [TOTAL I 84.000,00 Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 01 de março de 2013. Pau “Am L— Lo ir Joã o Menegusso Prefeito Municipal Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 WWww.campomagro.pr.gov.br