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norma nº 770/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 770 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaAltera o parágrafo único do Artigo 7° da Lei Municipal n° 616/2010 que dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos e para os portadores de necessidades especiais ou com modalidade reduzida, nos estacionamentos, públicos ou privados, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 770/2013
Altera o parágrafo único do Artigo
7º da Lei Municipal nº 616/2010
que dispõe sobre a reserva de vagas
para os idosos e para os portadores
de necessidades especiais ou com
modalidade reduzida, nos
estacionamentos, públicos ou
privados, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 7º da Lei Municipal
616/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: A credencial prevista nesta Lei deverá ser expedida pela
Secretaria de Urbanismo — SEDUR — devendo constar da mesma os dados
do beneficiário, prazo de validade, e assinatura do Secretário de
Desenvolvimento Urbano
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 14 de março de 2013.
A
Louvanir Joãozinho Menegusso
Prefeito Municipal
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br

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