| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do Artigo 7° da Lei Municipal n° 616/2010 que dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos e para os portadores de necessidades especiais ou com modalidade reduzida, nos estacionamentos, públicos ou privados, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 770/2013 Altera o parágrafo único do Artigo 7º da Lei Municipal nº 616/2010 que dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos e para os portadores de necessidades especiais ou com modalidade reduzida, nos estacionamentos, públicos ou privados, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 7º da Lei Municipal 616/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único: A credencial prevista nesta Lei deverá ser expedida pela Secretaria de Urbanismo — SEDUR — devendo constar da mesma os dados do beneficiário, prazo de validade, e assinatura do Secretário de Desenvolvimento Urbano Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 14 de março de 2013. A Louvanir Joãozinho Menegusso Prefeito Municipal Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br