| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 773/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Conselho Tutelar do Município de (Campo Magro e dá outras providências. Título I DO CONSELHO TUTELAR Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - O Conselho tutelar, instituído pela Lei Municipal nº 017/1997, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros titulares e suplentes, para mandato de 4 (quatroJanos, permitida “uma recondução, mediante novo processo de escolha, a qual passará a ser regido pela presente lei. Artigo 2º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido por Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ & 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará ao Ministério Público de todos os atos do processo eleitoral, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. & 2º - No edital e no Regimento da Eleição constarão a composição das comissões de organização do pleito, de seleção e elaboração de prova, bem como de banca entrevistadora, criadas e escolhidas por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8 3º - Os conselheiros tutelares serão escolhidos pelos eleitores do Município pelo voto direto e secreto, em pleito realizado sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Seção II DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS Artigo 3º - A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será individual. Artigo 4º - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos: I - idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de resolução; 6 Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO e) ESTADO DO PARANÁ II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; HI - residir no-município há'mais de 2 (dois) anos, IV - estar no gozo de seus direitos políticos, V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio; VI - comprovação de experiência profissional de, no mínimo,-12-(doze) meses, em atividades na área da criança e do adolescente, mediante competente “curriculum” documentado; VII — nunca ter sido condenado por improbidade administrativa; VIII - submeter-se a uma prova de conheci mento, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma comissão designada pelo CMDCA. & 1º - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição do conselheiro. 8 2º - O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. Artigo 5º - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos em edital. Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Artigo 6º - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral. Artigo 7º - Encerradas as inscrições será aberto prazo de 3 (três) dias para impugnações, que ocorrerão da data da publicação do-edital no Diário Oficial do município e em outro jornal local. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado, pela mesma forma, para em 3 (três) dias apresentar defesa. 8 1º - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. $ 2º - Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação. & 3º - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 3 (três) dias e, dessa decisão, publicada no Diário Oficial do município e em outro jornal local, caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão no Diário Oficial do municipio e em outro jornal local. Artigo 8º - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no Diário Oficial do município e em outro jornal local, com a relação dos candidatos habilitados. Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br Eae PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Artigo 9º - Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos: I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. Parágrafo único - A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal. Seção II DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Artigo 10 - Conforme a Lei Federal nº 12.696/2012, o pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, devendo a convocação ser publicada mediante edital no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração. Artigo 11 - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições. Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Artigo 12 — As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário. & 1º - O eleitor poderá votar em cinco candidatos. & 2º - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar. Artigo 13 - As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para indicarem representantes para compor as mesas receptoras e/ou apuradoras. Artigo 14 - Cada candidato poderá credenciar no máximo 1 (um) fiscal para cada mesa receptora ou apuradora. Seção IV DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE Artigo 15 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 3 (três) dias, ouvido o Ministério Público, Artigo 16 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos. & 1º - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes. & 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito O candidato que obtiver melhor desempenho na prova de conhecimento, permanecendo o empate, o que for mais idoso. & 3º - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será oficiado ao prefeito municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial do município e em seguida, empossados. $ 4º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos. Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO E) ESTADO DO PARANÁ Artigo 17 — Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA. Seção V DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Artigo 18 — As atribuições e obrigações dos conselheiros tutelares são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.089/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da legislação municipal em vigor. Artigo 19 - O Conselho Tutelar funcionará atendendo, por intermédio de seus conselheiros, caso a caso: I- Das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira; II - Fora do expediente normal, os conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão; HI - Para este regime de plantão, o conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra, aos sábados, domingos e feriados, num período de 24 horas; IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho. Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ se Artigo 20 - O coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso (outros critérios podem ser utilizados: o mais votado ou aquele com mais tempo/experiência na área de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente), o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo. Artigo 21 - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo. Parágrafo único - Nos registros de cada caso deverão constar, em síntese, as providências tomadas, e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial e do Ministério Público. Artigo 22 - O Município manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação desta lei, propiciar ao Conselho as condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas. SD Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 WWww.campomagro.pr.gov.br tm : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO E) ESTADO DO PARANÁ Artigo 23 — Na forma da Lei Federal nº 12.696/2012, constituem direitos dos Conselheiros: I - Cobertura previdenciária; II- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III — Licença-maternidade; IV — Licença-paternidade; V- Gratificação Natalina. Seção VI DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO Artigo 24 - Ficam criados 5 (cinco) cargos em comissão de conselheiro tutelar, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. Parágrafo único - A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo promotor da Infância e Juventude, o juiz da Vara da Infância e Juventude, da sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias da diplomação. (Ena Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Artigo 25 - O padrão salarial do cargo criado no artigo anterior será determinado pelo Poder Executivo, estabelecido através de Lei Municipal 640/2012 equivalente ao padrão CCOS. Parágrafo único - Em relação à remuneração referida no caput-deste artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público da Prefeitura Municipal, ficando esta obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS nos demais casos. Artigo 26º — Perderá o mandato o conselheiro tutelar que: I — Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; II — Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - For condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função; IV- Praticar ato que configure improbidade administrativa. Parágrafo único — A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno. £ Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Wwww.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal 760/2012. Paço Municipal de Campo Magro em 22 de março de 2013. Prefeito Municipal Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br RTTP D CM CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA SEL] MRICIPAL DES BINEITOS DA CIMANÇA E DO ADOLESCENTE — CAMPO MAGRO - PR Ata da primeira Reunião Ordinária/2013 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Magro/PR — CMDCA, realizada aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e treze, com início às 14 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, situada na rua Silvestre Jarek, 155, Centro - Campo Magro — PR. Pauta: Aprovação/ Ata da reunião — dezembro 2012; UFPR (Caiobá) — Capacitação 2º fase: CMDCA e Conselheiras Tutelares Maria Liliana e Raquel; Convênio ICI; Análise/ aprovação: Regimento Interno do Conselho Tutelar, Assuntos Gerais. Iniciando a reunião, Marli informou que a Presidente Katerine está em uma audiência em Almirante Tamandaré, razão pela qual a reunião será presidida pela Vice Presidente Marilene. Também fez a leitura dos novos representantes governamentais para compor o CMDCA: Soeli Maria da Luz Menegusso, Marli Terezinha Dechristan, Elaine Proença Erdeman, Caroline Boscardin, Daiana de Souza Milani, Simone Galan Prestes, Edina Boza Vorobi e Rosangela Natel. Por indicação da Vice-Presidente Marilene e votação de todos os Conselheiros presentes, a partir da próxima reunião (até a próxima Conferência) .assumirá como Presidente do CMDCA Soeli Maria da Luz Menegusso. Soeli comentou sobre o projeto do Instituto de Convivência Incluir — ICI apresentado pela Fabiana, dizendo que gostou da proposta para renovação do convênio. No projeto são previstas 15 vagas, com transporte. Fabiana vai fazer as alterações necessárias no projeto e apresentá-lo na reunião do CMDCA programada para 19-02- 2013. Marilene fez comentários sobre a importância dos valores dos incentivos fiscais (Imposto de Renda) de pessoas físicas e jurídicas para a Prefeitura, direcionados a projetos aprovados pelo CMDCA para atendimento a crianças e adolescentes em vulnerabilidade social no Município. Marilene, Fabiana e Soeli fizeram comentários e deram explicações sobre os atendimentos feitos pelo ICI. O Promotor Dr. Paulo Conforto (Infância e Família), presente à reunião, informou que uma Conselheira Tutelar de Campo Magro o procurou em Almirante Tamandaré, para denunciar que no processo para eleição do Conselho Tutelar de Campo Magro para o período de Dezembro/2012 a Setembro/2015, não houve votação dos eleitores representantes da comunidade. Segundo ele, Conselheiro Tutelar não pode ser eleito (escolhido) pelo CMDCA, razão pela qual o processo eletivo deve ser anulado, pois fere a legislação federal, que não prevê a aplicação de prova de conhecimentos, mas sim os votos dos representantes da sociedade. Também deve ser revista a Lei Municipal nº 760/2012, que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Campo Magro e dá outras providências.” Foi deliberado pelos Conselheiros, nesta reunião: Prazo de três meses para realizar novo processo eletivo (com votação) e composição de Comissão para realizar em três meses a revisão da referida Lei Municipal de 22 de novembro para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2013. Comissão: Marli Terezinha Dechristan, Amanda Ataele Lovato, Paulo Emesto Huf, Jordana Rosa de Souza, Araci Batista Ferreira Martins, Katerine Keller Corrêa. A Comissão realizará sua primeira reunião no dia 5-02-2013, às 9 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho. Comentando sobre crianças abrigadas, Marilene disse que, para não causar dependência, o acolhimento deve ser uma situação emergencial, pois deve retornar (a criança) para o melhor lugar — que é a família! Camila informou sobre o convênio com a Bethel (atual) e sobre o novo convênio, com a CRAVI — Casa de Recuperação Água da Vida, aprovado pelos Conselheiros. Marli informou que estão sendo tomadas as devidas providências para a participação das Conselheiras Tutelares Maria Liliana e Raquel na 2º etapa da capacitação programada pela UFPR (Caiobá). A equipe do CREAS solicitou a todos os envolvidos no atendimento a crianças e adolescentes mais apoio e participação: “Estamos buscando formar uma equipe com comprometimento ético! O CREAS não TT? CM DC A conseLHo muxiciPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA e me pc E DO ADOLESCENTE - CAMPO MAGRO - PR ILESCENTE - CAMPO MAGRO trabalha sozinho! Somos mais um serviço para atender a população.” O Regimento Interno do Conselho Tutelar será revisto e apresentado na próxima reunião. A reunião foi encerrada. E eu, Paulo Ernesto Huf, redigi esta ata, acompanhada da lista de presença. Ata de reunião para regularização do Processo eleitoral do Conselho Tutelar do Município de Campo Magro, realizada aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e treze na Rua Silvestre Jarek, 155, Centro — Campo magro/PR, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, com os seguintes presentes: Promotor Dr.Paulo Conforto, Dr. Cláudio Melo Colaço, Cesar Bassani, Paulo Ernesto Huf, Katerine Keller Corrêa, Jordana Rosa de Souza, Karla Mirian da Silva Santos, Amanda Ataele Lovato, Marli Terezinha Dechristan, Soeli Maria da Luz Menegusso, com início às 9:20 h. Primeiramente foi discutido sobre o processo eleitoral realizado, que teve início em Outubro/2012 e previsão de término em Dezembro/2012. As fases preliminares foram cumpridas na íntegra, e quando da eleição o mesmo foi realizado pelo Colegiado da Comissão Eleitoral. Esse item foi impugnado pelo promotor e o mesmo referendou as demais etapas, sendo que para a validação do ato será realizada eleição com todos os eleitores do Município no dia 14/04/2013 com início as 9:00 horas e término às 13:00 horas, em local único. Para a eleição concorrerão os inscritos e aprovados no teste psicológico e de conhecimentos anteriormente avaliados pela Comissão do Processo Eleitoral. Finalizado o processo eleitoral a posse dos conselheiros tutelares mais votados será no dia 01/05/2013. Para que não haja interrupção do serviço do Conselho Tutelar, os atuais conselheiros permanecerão no cargo até o dia 30/04/2013, sem prejuízo de seus vencimentos. Após o processo eleitoral e com a devida fiscalização do Ministério Público, os conselheiros mais votados serão diplomados e empossados para um mandato que se estenderá até a eleição nacional, prevista na Lei 12.696/2012. Na sequencia foi discutida e elaborada uma minuta de Lei Municipal, objetivando a readequação da Lei Municipal 760/2012 em conformidade com a Lei Federal 12.696/2012, que dispõe sobre Conselho Tutelar e suas disposições a qual será encaminhada para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e posteriormente a Procuradoria Geral do Município para envio a Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada por mim, Paulo NA Huf e assinada pejos presentes. f 3 ho +) ode To Dedos Or Sr 4 * S es AA RETr C MM DC CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA Da E DO ADOLESCENTE - CAMPO MAGRO - PR DG SOMES ENTE - CAMP MAGRO Ata da segunda Reunião Ordinária/2013 do Conseiho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Magro/PR — CMDCA. realizada aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mi e treze, com inicio às 14 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, situada na Rua Silvestre Jarek, 155- Centro - Campo Magro — PR. Pauta: Aprovação! Ata da 1º Reunião! 2013; Resolução” Convênio IC! (Equoterapia). Regimento iniemo/ Conselho Tutelar, Readequação da Lei Municipal nº 760/ 2012 (Conselho Tutelar): Assuntos Gerais. Marli explicou o motivo da ausência da Presidente Sosli Maria da Luz Menegusso: Compromisso em Foz do iguaçu. A ata da 7º Reunião Ordinária 2012 foi aprovada peios Conselheiros presentes. O Convênio com o Instituto de Convivência Incluir foi apresentado pela Fabiana, cor as alterações necessárias, acrescido do valor do transporte e aprovado pelos conselheiros. Valor total do Convênio com o instituto de Convivência Incluir: R$ 138.000,00 (certo e trinta e oito mil reais), Fabiana também apresentou o Projeto de Capacitação para O Trabalho. Com 5 vagas. Agendou com Carla para rever o proieto — deixou cópia nara análise e futura aprovação com recursos do FIA. Regimento interno do Conselho Tutelar: Aguardar a composição do novo Conseiho Tutelar, tendo em vista o processo eletivo previsto para o dia 14-04-2013. O Dr. Paulo Conforto comentou sobre o local Único nara votação. E vai solicitar à Juiza Eleitoral (Almirante Tamandaré) a iista de eleitores de Campo Magro e urna eletrônica. Marli fez a leitura da Minuta do Projeio de Lei do Conselho Tutelar, com a readequação da Lei Municipal 780/ 2012 em conformidade com a Lei Federal 12. 896/2012, para a análise = aprovação do CMDCA, durante a qual houve esclarecimentos de dúvidas, principalmente peio Dr. Paulo Conforto. Os Conselheiros do CMDCA aprovaram a minuta do Projeto de Lei do Conselho Tutelar com as seguintes alterações: No Artigo 4º foi acrescido O Inciso Vi! — nunca ter sido condenado por improbidade administrativa. No mesmo Artigo 4º, no parágrafo 2º foi complementado: E/ ou privada. No Artigo 19, Inciso |V, foi suprimido: “Sendo que cada Conselheiro deverá orestar 40 (quarenta) horas semanais”. No Artigo 27 — Parágrafo Único foi complementado: “... e do Ministério Público”. No Artigo 22, “O Conseiho Tutelar” foi substituido por “O Município”. No Artigo 28 foi inserido o “inciso |V — Praticar ato que corfigure improbidade administrativa”. Local único para eleição do Conselho Tuteiar: Prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social! e Trabalho (CIC) —- Rua Silvestre Jarek, 155. Centro. Por solicitação do Dr. Paulo Coriorto, foi agendada reunião da Comissão de Eleição do Conselho Tutelar para o dia 26-02-2013, às 9", na SESOC. As Conselheiras Tutelares Maria Liliana e Raquei comentaram sobre a participação na capacitação da qual participaram em Caiobá: “Foi muito produtivo! Tivemos uma orientação muito boa, que vai ajudar muito nos atendimentos! A próxima etapa seré em Curitiba. Também vamos ter 8 horas de capacitação no Município”. Com relação ao pagamento das atuais Conselheiras Tutelares, o Dr. Paulo Conforto informou que o seu comprometimento vai até abril (30) de 2013. A reunião foi encerrada. E eu, Paulo Emesto Huf, redigi esta ata, acompanhada da lista de presença.