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norma nº 774/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 774 / 2013
Date 2013-04-08
Ementa"Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de Motocicletas, Motonetas ou Triciclos Motorizados, denominado moto-frete,e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 774/2013
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS
MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE
MOTOCICLETAS, MOTONETAS OU
TRICICLOS MOTORIZADOS, DENOMINADO
MOTO-FRETE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte remunerado de pequenas cargas em motocicletas, motonetas ou
triciclos motorizados, no Município de Campo Magro, deverá atender ao disposto nesta lei
$ 1º - Para fins desta lei, entende-se por pequenas cargas: objetos, documentos, alimentos,
medicamentos ou animais, acondicionados em compartimento próprio instalado no veículo
(baús) ou presos na estrutura do veículo (grelhas ou suportes), mochilas ou bolsas utilizadas
pelo condutor, ou ainda em carro lateral (side-car), possuam volume e massa compatíveis
com a estrutura do veículo.
8 2º - Será considerado transporte remunerado, a entrega de pequenas cargas, prestada a
terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou cooperativas legalmente
constituídas, mediante remuneração, e ainda o transporte de cargas para o consumidor final
de produtos ou serviços, ainda que a remuneração esteja embutida no preço do produto ou
na prestação do serviço.
$ 3º - Fica vedado o transporte remunerado de passageiros.
$ 4º - Fica vedado o transporte de produtos, que pela sua natureza, possam oferecer riscos
à saúde ou à segurança das pessoas e meio ambiente e sem que as empresas estejam
seguindo a legislação especifica para tal.
Art. 2º - O serviço poderá ser prestado com motocicletas, motonetas ou triciclos (fechados
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ou não), registrados na espécie carga e na categoria aluguel, bem como ter o registro em
nome do prestador autônomo (condutor), ou da empresa prestadora dos serviços a
terceiros, ou do fornecedor de produtos ou serviços.
Art. 3º - O condutor do veículo deverá ser habilitado há pelo menos 2 (dois) anos na
categoria "A" de habilitação, nos termos do Art. 143 da Lei 9503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro), além de:
| - não estar suspenso do direito de dirigir, comprovado por extrato ou declaração do Órgão
Executivo de Trânsito Estadual (DETRAN), expedidor do documento de habilitação;
Il - apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Comarca, nos termos do
Artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro;
Ill - possuir curso especializado para a atividade, nas áreas comportamental e de direção
defensiva, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
IV - portar documento de identificação expedido pelo município que comprove sua
autorização para desempenho da atividade, o qual será expedido pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano do Município - SEDUR — e assinado pelo respectivo Secretário.
V - ter completado 21 (vinte um) anos de idade;
VI - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos
termos da regulamentação do CONTRAN;
VII - possuir carteira de identidade, título de eleitor e ser inscrito junto ao Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda-CPF-MF.
VIII - comprovante de residência atualizado;
IX - identificação da motocicleta utilizada em serviço.
$ 1º - O documento de identificação a que se refere o ítem IV, terá validade de 3 (três) anos,
ou até o prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação.
8 2º - Para renovação do documento referido no parágrafo anterior serão exigidos todos os
documentos necessários e condições exigidas para sua expedição.
Art. 4º - A empresa prestadora ou cooperativa de serviço de transporte regulamentado pela
presente lei, deverá atender aos seguintes requisitos:
| - os condutores deverão atender ao disposto no Art. 3º da presente lei;
Il - dispor de sede no Município;
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III - estar regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV - estar constituída como pessoa jurídica ou firma individual, registrada na Junta
Comercial, com objeto de prestação de serviços transporte de cargas e encomendas;
V - apresentar certidões comprobatórias de regularidade expedida pela Fazenda Nacional,
Estadual e Municipal;
VI - apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e
VII - seguir a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os Sindicatos Patronal e
Profissional, que prevalecerá sobre qualquer acordo individual firmado.
$ 1º - À empresa jurídica que explorar os serviços de moto frete, deverá ser outorgado pelo
município o Termo de Credenciamento, atendidas as exigências estabelecidas nesta lei.
8 2º - O termo de credenciamento terá validade de 2 ( dois) anos, prorrogáveis por períodos
iguais e sucessivos, atendidas as exigências constantes deste artigo.
Art. 5º - As empresas fornecedoras de qualquer produto ou serviço, cuja prestação do
serviço ou entrega dos produtos ao consumidor final seja feita com veículos descritos no Art.
1º desta lei, deverão atender aos seguintes requisitos:
|- os condutores dos veículos deverão atender ao disposto no Art. 3º da presente lei;
Il - os veículos ou seus condutores, ou ambos, deverão estar identificados ostensivamente
na forma estabelecida pelo Município;
Art. 6º - Os veículos descritos pela atividade regulamentada pela presente lei deverão
atender aos seguintes requisitos:
| - ser registrado no órgão de Trânsito do Estado com competência para o município de
domicílio ou residência de seu condutor/prestador do serviço, quando autônomo (pessoa
física), que utilize veículo próprio, e também no Município de Campo Magro quando
registrado em nome de empresa prestadora do transporte (pessoa jurídica), nos demais
casos;
Il - ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação;
III - ser inspecionado, semestralmente, perante à Secretaria de desenvolvimento Urbano do
Município —- SEDUR -, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
IV - ter mantidas as principais características de fábrica;
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V - possuir protetor de motor mata cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a
proteger o motor e a perna do condutor em caso de queda, nos termos da regulamentação
do CONTRAN;
VI - possuir aparador de linha antena corta pipas, nos termos da regulamentação do
CONTRAN;
Art. 7º - Fica permitido aos prestadores dos serviços regulados nesta lei a utilização dos
compartimentos “e carros laterais instalados no veículo para veiculação de propaganda
comercial e institucional.
Parágrafo Único - É vedada a colocação de propagandas de cigarros, materiais ligados ao
tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à
moral e bons costumes.
Art. 8º - O não cumprimento das exigências e condições estabelecidas por esta lei,
sujeitarão o responsável, pessoa física ou jurídica, as penalidades pecuniárias e
administrativas, com a respectiva gradação e critério de aplicação, definidos em
regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.
Art. 9º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 08 de abril de 2013.
inho Mênegusso
Prefe unicipal
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