| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de Motocicletas, Motonetas ou Triciclos Motorizados, denominado moto-frete,e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 774/2013 DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS OU TRICICLOS MOTORIZADOS, DENOMINADO MOTO-FRETE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O transporte remunerado de pequenas cargas em motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, no Município de Campo Magro, deverá atender ao disposto nesta lei $ 1º - Para fins desta lei, entende-se por pequenas cargas: objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais, acondicionados em compartimento próprio instalado no veículo (baús) ou presos na estrutura do veículo (grelhas ou suportes), mochilas ou bolsas utilizadas pelo condutor, ou ainda em carro lateral (side-car), possuam volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo. 8 2º - Será considerado transporte remunerado, a entrega de pequenas cargas, prestada a terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou cooperativas legalmente constituídas, mediante remuneração, e ainda o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou serviços, ainda que a remuneração esteja embutida no preço do produto ou na prestação do serviço. $ 3º - Fica vedado o transporte remunerado de passageiros. $ 4º - Fica vedado o transporte de produtos, que pela sua natureza, possam oferecer riscos à saúde ou à segurança das pessoas e meio ambiente e sem que as empresas estejam seguindo a legislação especifica para tal. Art. 2º - O serviço poderá ser prestado com motocicletas, motonetas ou triciclos (fechados Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br < PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ou não), registrados na espécie carga e na categoria aluguel, bem como ter o registro em nome do prestador autônomo (condutor), ou da empresa prestadora dos serviços a terceiros, ou do fornecedor de produtos ou serviços. Art. 3º - O condutor do veículo deverá ser habilitado há pelo menos 2 (dois) anos na categoria "A" de habilitação, nos termos do Art. 143 da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), além de: | - não estar suspenso do direito de dirigir, comprovado por extrato ou declaração do Órgão Executivo de Trânsito Estadual (DETRAN), expedidor do documento de habilitação; Il - apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Comarca, nos termos do Artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro; Ill - possuir curso especializado para a atividade, nas áreas comportamental e de direção defensiva, nos termos da regulamentação do CONTRAN; IV - portar documento de identificação expedido pelo município que comprove sua autorização para desempenho da atividade, o qual será expedido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município - SEDUR — e assinado pelo respectivo Secretário. V - ter completado 21 (vinte um) anos de idade; VI - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN; VII - possuir carteira de identidade, título de eleitor e ser inscrito junto ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda-CPF-MF. VIII - comprovante de residência atualizado; IX - identificação da motocicleta utilizada em serviço. $ 1º - O documento de identificação a que se refere o ítem IV, terá validade de 3 (três) anos, ou até o prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação. 8 2º - Para renovação do documento referido no parágrafo anterior serão exigidos todos os documentos necessários e condições exigidas para sua expedição. Art. 4º - A empresa prestadora ou cooperativa de serviço de transporte regulamentado pela presente lei, deverá atender aos seguintes requisitos: | - os condutores deverão atender ao disposto no Art. 3º da presente lei; Il - dispor de sede no Município; Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br é 5 : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO as ESTADO DO PARANÁ III - estar regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; IV - estar constituída como pessoa jurídica ou firma individual, registrada na Junta Comercial, com objeto de prestação de serviços transporte de cargas e encomendas; V - apresentar certidões comprobatórias de regularidade expedida pela Fazenda Nacional, Estadual e Municipal; VI - apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e VII - seguir a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os Sindicatos Patronal e Profissional, que prevalecerá sobre qualquer acordo individual firmado. $ 1º - À empresa jurídica que explorar os serviços de moto frete, deverá ser outorgado pelo município o Termo de Credenciamento, atendidas as exigências estabelecidas nesta lei. 8 2º - O termo de credenciamento terá validade de 2 ( dois) anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, atendidas as exigências constantes deste artigo. Art. 5º - As empresas fornecedoras de qualquer produto ou serviço, cuja prestação do serviço ou entrega dos produtos ao consumidor final seja feita com veículos descritos no Art. 1º desta lei, deverão atender aos seguintes requisitos: |- os condutores dos veículos deverão atender ao disposto no Art. 3º da presente lei; Il - os veículos ou seus condutores, ou ambos, deverão estar identificados ostensivamente na forma estabelecida pelo Município; Art. 6º - Os veículos descritos pela atividade regulamentada pela presente lei deverão atender aos seguintes requisitos: | - ser registrado no órgão de Trânsito do Estado com competência para o município de domicílio ou residência de seu condutor/prestador do serviço, quando autônomo (pessoa física), que utilize veículo próprio, e também no Município de Campo Magro quando registrado em nome de empresa prestadora do transporte (pessoa jurídica), nos demais casos; Il - ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação; III - ser inspecionado, semestralmente, perante à Secretaria de desenvolvimento Urbano do Município —- SEDUR -, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; IV - ter mantidas as principais características de fábrica; Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br xs, K “o s PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO é am é E) ESTADO DO PARANÁ ” V - possuir protetor de motor mata cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de queda, nos termos da regulamentação do CONTRAN; VI - possuir aparador de linha antena corta pipas, nos termos da regulamentação do CONTRAN; Art. 7º - Fica permitido aos prestadores dos serviços regulados nesta lei a utilização dos compartimentos “e carros laterais instalados no veículo para veiculação de propaganda comercial e institucional. Parágrafo Único - É vedada a colocação de propagandas de cigarros, materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à moral e bons costumes. Art. 8º - O não cumprimento das exigências e condições estabelecidas por esta lei, sujeitarão o responsável, pessoa física ou jurídica, as penalidades pecuniárias e administrativas, com a respectiva gradação e critério de aplicação, definidos em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. Art. 9º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 08 de abril de 2013. inho Mênegusso Prefe unicipal Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br