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norma nº 775/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 775 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaAltera a Lei n° 576/2009 com as alterações da Lei n°667/2010, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 775/2013.
Altera a Lei nº. 576/2009 com as
alterações da Lei nº 667/2010, que
dispõe sobre a reorganização
administrativa do Poder Executivo do
Município de Campo Magro e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso Ill da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 8º e 21º da Lei Municipal nº
576/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo
compreende as seguintes unidades:
| - Secretaria Municipal de Gabinete — SEGAB;
Il - Secretaria Municipal de Administração — SEAD;
Ill — Secretaria Municipal de Planejamento - SEPL;
IV - Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN;
V- Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas - SEOB;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;
VII - Secretaria Municipal de Saúde - SESAU;
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho -
SESOC;
IX - Secretaria Municipal de Educação - SEDUC;
X - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB;
XI - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SEIC;
XII — Procuradoria Geral do Município - PGM;
XIll — Departamento de Controle Interno — DECI;
XIV — Secretaria Municipal de Governo - SEG;
/
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000) S )
www.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
XV - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura - SEEC.”
“Art. 21 — Compete a Secretaria Municipal de Educação:
| - executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à educação
no Município;
Il - elaborar e executar os planos municipais de educação de longa
duração, em consonância com as normas e critérios técnicos do planejamento
nacional da educação e dos planos estaduais;
III - realizar os serviços de assistência educacional destinado a garantir o
cumprimento da obrigatoriedade escolar;
IV - fomentar a melhoria da qualidade de ensino;
V - realizar a assistência e amparo ao estudante carente;
VI - manter os programas de alimentação escolar.”
Artigo 2º Fica incluído o Artigo 21-A, na Lei Municipal nº 576/2009 com
a seguinte redação:
Art. 21-A - Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura:
| - incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas, no
sentido da melhor qualidade da vida humana;
Il- proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
Hll- proporcionar a administração do parque esportivo municipal;
IV- apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a
práticas esportivas, recreativas e de lazer;
V- promover a orientação, a promoção e a assistência às atividades
esportivas escolares,
Vl- estimular, amparar e orientar às atividades esportivas no âmbito
municipal;
VIl- promover o desenvolvimento cultural do Município através do
estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
"ESTADO DO PARANÁ . .
VIII - promover a difusão cultural em todas as suas manifestações,
IX - proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do
Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 22 de abril de 2013.
Louvênir Joãoz ho Ménegusso
—Prefeito Municipal
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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