| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | Altera a Lei n° 576/2009 com as alterações da Lei n°667/2010, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 775/2013. Altera a Lei nº. 576/2009 com as alterações da Lei nº 667/2010, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso Ill da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 8º e 21º da Lei Municipal nº 576/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende as seguintes unidades: | - Secretaria Municipal de Gabinete — SEGAB; Il - Secretaria Municipal de Administração — SEAD; Ill — Secretaria Municipal de Planejamento - SEPL; IV - Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN; V- Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas - SEOB; VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR; VII - Secretaria Municipal de Saúde - SESAU; VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho - SESOC; IX - Secretaria Municipal de Educação - SEDUC; X - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB; XI - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SEIC; XII — Procuradoria Geral do Município - PGM; XIll — Departamento de Controle Interno — DECI; XIV — Secretaria Municipal de Governo - SEG; / Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000) S ) www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ XV - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura - SEEC.” “Art. 21 — Compete a Secretaria Municipal de Educação: | - executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à educação no Município; Il - elaborar e executar os planos municipais de educação de longa duração, em consonância com as normas e critérios técnicos do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais; III - realizar os serviços de assistência educacional destinado a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar; IV - fomentar a melhoria da qualidade de ensino; V - realizar a assistência e amparo ao estudante carente; VI - manter os programas de alimentação escolar.” Artigo 2º Fica incluído o Artigo 21-A, na Lei Municipal nº 576/2009 com a seguinte redação: Art. 21-A - Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura: | - incentivar a prática de esportes e das atividades recreativas, no sentido da melhor qualidade da vida humana; Il- proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade; Hll- proporcionar a administração do parque esportivo municipal; IV- apoiar a modernização e ampliação de instalações destinadas a práticas esportivas, recreativas e de lazer; V- promover a orientação, a promoção e a assistência às atividades esportivas escolares, Vl- estimular, amparar e orientar às atividades esportivas no âmbito municipal; VIl- promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO "ESTADO DO PARANÁ . . VIII - promover a difusão cultural em todas as suas manifestações, IX - proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 22 de abril de 2013. Louvênir Joãoz ho Ménegusso —Prefeito Municipal Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Wwww.campomagro.pr.gov.br