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norma nº 777/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 777 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaAutoriza a criação do Emprego Público do Pessoal da Administração direta, Autárquica e Fundacional no Município de Campo Magro, conforme especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 777/2013
Autoriza a criação do emprego público
do pessoa! da administração direta,
autárquica e fundacional do município
de Campo Magro, conforme especifica.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso Ill da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a criação dos empregos públicos no âmbito da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Campo Magro,
objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na
área da saúde pública, especificamente para os programas de Agente
Comunitário de Saúde e Agentes de Combates à Endemias, firmados através
de Convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, serão
regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº
5452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a
lei não dispuser em contrário.
$ 1º - Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que
trata esta Lei, para cada programa descentralizado, o seu quantitativo e
respectiva remuneração, que integrarão quadro específico e distinto, para
todos os efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo
Municipal.
S$ 2º - A Lei específica de que trata o parágrafo anterior será
acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de
saúde pública descentralizado a ser executado mediante convênio, suas
características principais e sua correlação com os empregos e funções
necessárias à sua execução.
S 3º - Além da motivação referida nos parágrafos anteriores serão
anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos de
convênios ou ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou
alocação de recursos públicos municipais, para fazer frente às respectivas
despesas de pessoal, sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários
exigidos, inclusive da Lei Complementar nº 101/2000.
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - A contratação de pessoal para emprego público deverá ser
precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas, de
provas e títulos, ou através de teste seletivo, conforme a natureza e a
complexidade do emprego, observado -o.S 4º do art. 198 da Constituição
Federal e.as disposições contidas no parágrafo único, art. 2º da emenda
Constitucional nº 51, de 14-de fevereiro de 2006.
Art. 3º - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei
vigorarão por prazo-determinado enquanto durarem os programas federais e
estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que
originam as respectivas contratações, podendo ainda ser rescindidos, além do
previsto na CLT, também nas seguintes hipóteses:
| — prática de falta grave, dentre as enumeradas no Artigo 482 da
Consolidação das leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento
administrativo;
| - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
ll — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo 169 da
Constituição Federal;
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que
será apreciado em trinta dias;
V — não residir na área de desenvolvimento do programa, para a qual foi
contratado, durante a vigência do contrato; e
VI — não obtiver aproveitamento, no curso de qualificação básica para a
formação de Agente Comunitário de Saúde.
8 1º Nas hipóteses dos incisos IIl e V, a rescisão contratual far-se-á nos
moldes do art. 477 da CLT.
8 2º A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será
aferida através de Processo de Avaliação de Desempenho, conforme dispuser
o regulamento, sendo desencadeado, no mínimo, uma vez ao ano.
Art. 4º - Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados
nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em Lei, para o
Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de
registro, como estabelecido pelo Inciso III, do artigo 7, da Constituição do
Estado do Paraná.
Art. 5º - É vedado submeter ao regime desta Lei:
|— os cargos públicos em comissão;
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Il - os cargos ou empregos públicos do quadro Próprio de Pessoal, e
HI — a utilização do regime de emprego público para atividades que não
se enquadrem na ação descentralizada que motivou a contratação.
Art. 6º - Os salários previstos para os empregos de que trata o regime
desta Lei, obedecerão aos valores contidos na lei específica e nos respectivos
demonstrativos, em função das características de cada atividade, independente
dos valores salariais, abonos e gratificações previstas no quadro de pessoal
permanente e” comissionado -do Poder Público Municipal, respeitando a
aplicação dos-tetos máximos previstos no Inciso XI, do-Artigo 37, da
Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, 03 de maio de 2013
Prefeito Municipal
> DD
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