| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais , assumir obrigações e dar outras providências, Relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem Paraná |
| native_id | 876 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 778/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa Morar Bem Paraná. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso Ill da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social. Art. 2º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — I.P.T.U à Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — |.T.B.I, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habiotação do Paraná — Cohapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social. Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N. à Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente sobre as operações relativas na(s) área(s) doada para construção de unidades habitacionais de interesse social. Art. .5º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, 03 de maio de 2013. obsceno Prefeito Municipal DN] Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 WWww.campomagro.pr.gov.br