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norma nº 778/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 778 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais , assumir obrigações e dar outras providências, Relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 778/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênios, conceder isenções
fiscais, assumir obrigações e dar outras
providências relativas à construção de
unidades habitacionais de interesse social,
vinculadas ao programa Morar Bem Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso Ill da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as
empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de
unidades habitacionais de interesse social.
Art. 2º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — I.P.T.U à Companhia de
Habitação do Paraná — Cohapar e/ ou às empresas contratadas ou conveniadas
desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que
ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse
social.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — |.T.B.I, incidente
sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habiotação do Paraná —
Cohapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o
beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) para
construção de unidades habitacionais de interesse social.
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N. à
Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratados
ou conveniados desta, incidente sobre as operações relativas na(s) área(s)
doada para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. .5º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 03 de maio de 2013.
obsceno
Prefeito Municipal
DN]
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
WWww.campomagro.pr.gov.br

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