br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 779/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 779 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaSÚMULA: Autoriza o poder Executivo a alienar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
native_id877

Originating matéria

matéria 2850 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 779/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
áreas de terras ao Fundo de Arrendamento
Residencial — FAR, administrado . pela Caixa
Econômica Federal.
vou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
A Câmara Municipal apro ! - A
III da Lei Orgânica, sanciono à seguinte Lei:
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover à
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de
até 3 (três) salários mínimos, no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado, após depósito do valor integral das
áreas a serem especificadas e consequente concessão da imissão da posse, a alienar
ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei no. 10.188, de
12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do
FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos abaixo:
|- Área 01: Fração de 62.138,30 m2, correspondente aos lotes descritos no item A e
B, da transcrição n.º 4.878 do Livro 3-C, folhas 148, do Cartório de Registro de
Imóveis de Colombo, de propriedade do Sr. Pedro Sanzovo, com as seguintes
confrontações, conforme memorial descritivo de levantamento topográfico em anexo,
partindo do ponto de partida denominado 0=PP ficou materializado por um marco de
concreto junto ao canto do terreno de propriedade de Tereza Geronimo Stella
Leonardi, segue, confrontando com a quadra 05 do loteamento Jardim Veneza com o
rumo de 69º51'52"SW e a distância de 11,88 m até o ponto 01; deste, segue, na
mesma confrontação com o rumo 63º07'20" SW e a distância de 43,42m até o ponto
02; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo 63º54'05" SW e a distância
de 27,57 m até o ponto 03; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo
68º49'05"SW e a distância de 26,94 m até o ponto 04; deste, segue com a mesma
confrontação com o rumo 73º48'31"SW e a distância de 8,32 m até o ponto 05; deste,
segue, com a mesma confrontação com o rumo 79º49'52"SW e a distância de 15,46
m até o ponto 06; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo
85º48'00"SW e a distância de 18,79m até o ponto 07; deste, segue, com a mesma
confrontação com rumo 84º46'29"SW e a distância de 24,53 m até o ponto 08; deste,
segue, com a mesma confrontação com rumo 82º13'39"SW e a distância de 15,33 m
até o ponto 09; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 88º57'26"SW e a
distância de 33,85 m até o ponto 10; deste, segue, confrontando com o imóvel de
propriedade da família de Irmãos Ercole com rumo 01º36'02"SE e a distância de DA)
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
101,56 m até o ponto 11; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo
01º36'02"SE e a distância de 37,41 m até o ponto 12; deste, segue, com a mesma
confrontação com rumo 76º15'26"SW e a distância de 35,89 m até o ponto 13; deste,
segue, com a mesmia confrontação com rumo 01º5510"SE e a distância de 29,54 m
até o ponto 14; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 01º5510"SE e a
distância de 89,43 m. até o ponto 15; deste, segue confrontando com a Rua João
Dilceo Stival com o rumo 88º02'55"SE e distância 18,04 m até o ponto 16; deste,
segue, com a mesma confrontação com rumo 87º04'52"SE e a distância de 12,04 m
até o ponto 17; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 85"1115"SE ea
distância de 44,09 m até o ponto 18; deste, segue, com a mesma confrontação com
rumo 83º15'46"SE e-a distância de 9,00 m até o ponto 19; deste, segue, com a
mesma confrontação com rumo 81º35'05"SE e a distância de 55,50 m até o ponto 20;
deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 80º27'55"SE e a distância de
7,50 m até o ponto 21; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo
81º56'08"SE e a distância de 7,50 m até o ponto 22; deste, segue, com a mesma
confrontação com rumo 81º12'01"SE e a distância de 23,48 m até o ponto 23; deste,
segue, com a mesma confrontação com rumo 81º00'25"SE e a distância de 12,89 m
até o ponto 24; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 80º3912"SE e a
distância de 19,39 m até o ponto 25; deste, segue, confrontando com a propriedade
de Guerino Muraro com rumo 12º27'30"SW e a distância de 106,16 m até o ponto 26;
deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 12º27'30"NW e a distância de
81,18 m até o ponto 27; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo
89º21'515"SE e a distância de 53,40 m até o ponto 28; deste, segue, com a mesma
confrontação com rumo 89º21'51"SE e a distância de 7,35 m até o ponto 29; deste,
segue, com a mesma confrontação com rumo 12º27'30"NW e a distância de 79,47 m
até o ponto 30, deste, segue confrontando com o imóvel do Município de Campo
Magro com rumo 12º27'30"NW e a distância de 54,03 m até o ponto 31, deste, segue
confrontando com a propriedade de Tereza Gerônima Stella Leonardi com o rumo
12º27'30"NW e a distância de 52,93 m até o ponto 0=PP; ponto inicial da descrição
deste perímetro, com área de 62.138,30 m? (sessenta e dois mil, cento e trinta e
oito metros quadrados e fração).
1 — Área 2: Área total de 39.505,52 m2, com transcrição n.º 269 do Livro 3,
folhas 70, do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, de propriedade do Sr.
Bolossoavo Hamann, brasileiro, com Registro Geral sob o número n.º 634.314-7/PR e
CPF n.º 112.389.769-72/MF, com as seguintes confrontações, conforme memorial
descritivo de levantamento topográfico em anexo, o ponto de partida, denominado O =
PP, do presente Levantamento Topográfico ficou materializado no terreno por um
marco de concreto junto ao canto do terreno com a propriedade de Bolossoavo
Homan, segue com distância 66,97 metros e o rumo 61º 49/00" SW, encontrando com
o ponto 01 (P01); deste segue com distância de 33,30 metros e o rumo 59º13'46" SW,
encontrando o ponto 02 (P02); segue com distância de 40,33 metros e o rumo
84º48'46" SW, encontrando o ponto 03 (P03); segue com distância de 62,73 metros e
o rumo 75º 58'07” SW, encontrando com o ponto 04 (P04); segue com distância de
34,80 metros e o rumo 36º28'52” SW, encontrando com o ponto 05 (P05); segue com
distância de 115,13 metros e o rumo 11º2916” SE, encontrando com o ponto 06
(P06); segue com distância de 4,05 metros e o rumo 11º29'16” SE, encontrando com o
ponto 07 (P07); segue confrontando com o lote 207 da quadra 05 do Jd. O Bom
E <
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pastor, com distância de 6,80 metros e o rumo 63º 23'55” NE, encontrando com o
ponto 08 (P08): segue confrontando com a Rua Recife o lote 141 e Lote 140 da
quadra 04 do Jd. Veneza, com distância de 47,57 metros e o rumo 73º 3927” NE,
encontrando com o ponto 09 (P09); segue confrontando com o lote 140 da quadra 04
e Rua Santa Felicidade do Jd. O Bom Pastor, com distância de 42,00 metros e o rumo
89º10'07" SE, encontrando com o ponto 10 (P10); segue confrontando com o lote 112
e 111 da quadra 03, Lote 49 da quadra 08 e Rua Guarapuava, do Jd. O Bom Pastor,
com distância de 82,79 metros e o rumo 77º15'34” NE, encontrando com o ponto 11
(P11); segue confrontando com o lote 49 da quadra 02, do Jd. O Bom Pastor e com a
propriedade da Mitra de Curitba, com distância de 107,52 metros e o rumo 771534”
NE, encontrando com o ponto 12 (P12); segue confrontando com a Rua Miguel Fillus,
com distância de 39,86 metros e o rumo 31º 16'52” NW, encontrando com o ponto 13
(P13); segue confrontando com a Rua Miguel Fillus, com distância de 42,71 metros e o
rumo 17º 24'30" NW, encontrando com o ponto 14 (P14); segue confrontando com a
Rua Miguel Fillus, com distância de 53,87 metros e o rumo 20º 5201" NW,
encontrando com o ponto 13 (P15); segue confrontando com a Rua Miguel Fillus, com
distância de 47,85 metros e o rumo 48º37'35” NW até encontrar o ponto inicial O =PP,
início da descrição deste lote perfazendo a área total de 39.505,52 m?;
Il — Área 3: Fração de 27.559,09 m2, da área total de 48.400,00m?, com
transcrição n.º 6.938 do Livro 3, folhas 211, do Cartório de Registro de Imóveis de
Colombo, de propriedade do Sr. Domingos Estival, com as seguintes confrontações,
conforme memorial descritivo de levantamento topográfico em anexo, o ponto de
partida, denominado O = PP, do presente Levantamento Topográfico ficou
materializado no terreno por um marco de concreto junto ao canto do terreno com a
propriedade de Ângelo Pacífico Stival e a Rua Luiz Gualdezi, segue com distância
45,60 metros e o rumo 87º38'13” SW, encontrando com o ponto 01 (P01); deste segue
confrontando com a propriedade de Arlindo Perreira com distância de 96,86 metros e o
rumo 20º09'53" SE, encontrando o ponto 02 (P02); segue confrontando com a
propriedade de Arlindo Perreira com distância de 35,35 metros e o rumo 70º08'42”
SW, encontrando o ponto 03 (P03); segue com a Rua Domingos Salbegue Piane com
distância de 63,48 metros e o rumo 21º01'29” SE, encontrando com o ponto 04 (P04);
segue confrontando com a propriedade de Eloir João Stival e Ezoel Domingues Stival
com distância de 28,96 metros e o rumo 66º40'00" NE, encontrando com o ponto 05
(P05); segue confrontando com a propriedade de Eloir João Stival e Ezoel Domingues
Stival com distância de 64,01 metros e o rumo 68º38'01” NE, segue confrontando com
a propriedade de Eloir João Stival e Ezoel Domingues Stival, com distância de 179,88
metros e o rumo 68º01'15” NE encontrando com o ponto 06 (P06); encontrando com o
ponto 07 (P07); segue confrontando com a propriedade de Antenor Túlio com distância
de 77,49 metros e o rumo 12º43'29” NW encontrando com o ponto 08 (P08); segue
confrontando com a propriedade de Lucas Perreira com distância de 30,33 metros e o
rumo 85º46'28” SW, encontrando com o ponto 09 (P09); segue confrontando com a
propriedade de Pedro Nazareno Stival com distância de 79,00 metros e o rumo
85º46'28" SW, encontrando com o ponto 10 (P10); segue confrontando com a Rua
Luiz Gualdezi com distância de 54,41 metros e o rumo 87º27'52” SW, encontrando
com o ponto 11 (P11); segue confrontando com a propriedade de Ângelo Pacífico
8
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Stival, com distância de 70,00 metros e o rumo 13º17'44” SE, encontrando com o
ponto 12 (P12); segue confrontando com a propriedade de Ângelo Pacífico Stival, com
distância de 37,00 metros e o rumo 70º2317” SW, encontrando com o ponto 13 (P13);
segue confrontando coma propriedade de Ângelo Pacífico Stival, com distância de
83,40 metros eo rumo 21º55'37” SW até encontrar o ponto inicial O =PP, início da
descrição deste lote perfazendo a área total de 27.505,09 m?;
IV — Área 04: A fração de 19.361,96 m2, da área total de 89.023,00 m?, com
matrícula imobiliária sob o nº 411, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante
Tamandaré, de propriedade do Sr. Agostinho Muchenski e outros, brasileiro, lavrador,
com Registro Geral n.º 3.496.167/PR e inscrito no CPF/MF sob n.º 536.069.069-00,
com as confrontações abaixo descritas: “Descrição: Partindo do ponto OPP
(coordenadas UTM 660.614,45; 7.192.406,61), localizado à margem do afluente do
Rio Cachoeirinha, segue, confrontando com o Rio Cachoeirinha, com o seguinte o
rumo 57º5210"NE e a distância de 53,96m até o ponto 01; deste segue, confrontando
com o Rio Cachoeirinha, com o rumo 67º17'54"NE e a distância de 54,96 m, até o
ponto 02; deste segue, por linha seca confrontando com a Rua Faustino Kudlawiec,
com o rumo 55º54'57"SE e distância de 129,96m, até o ponto 03; deste segue por
linha seca, confrontando com propriedade de Agostinho Muchenski e Outros com o
rumos 36º28'42” SW e a distância de 19,23 m, até o ponto 04; deste segue,
confrontando com propriedade de Agostinho Muchenski e Outros, com o rumo de
53º26'21"SE e a distância de 6,41 m até o ponto 05; deste segue, confrontando com
propriedade de Agostinho Muchenski e Outros, com o rumo 37º3810” SW e a
distância de 25,33 m até o ponto 06; deste segue, confrontando com propriedade de
Agostinho Muchenski e Outros, com o rumo 31º20'57” SW e a distância de 11,08 m
até o ponto 07; deste segue, confrontando com propriedade de Agostinho Muchenski e
Outros, com o rumo 44º38'54” SE e a distância de 26,92 m até o ponto 08; deste
segue, confrontando com a rua municipal CM 062 (anteriormente Agostinho
Muchenski e Outros), com o rumo 39º07'17"SW e a distância de 62,98 m até o ponto
09; deste segue, confrontando com propriedade de Agostinho Muchenski e Outros,
com o rumo 48º05'12” NW e a distância de 209,22 m até o ponto OPP, onde teve início
esta descrição, perfazendo uma área de 19.361,96 m?;
V — Área 05: A área de 22.641,38 m2, lote “C”, com matrícula imobiliária sob o
nº 8.680, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, de propriedade
do Sr. Teh Cheng Yang, chinês, comerciante, com identidade estrangeira n.º0444144-
RNE e n.ºY084887-Y, inscrito no CPF/MF n.º 004.098.489-30, com as confrontações
abaixo descritas: “Partindo do ponto OPP, localizado à margem da Estrada do
Cerne/PR 090, segue, confrontando por linha seca com a Faixa de Domínio da
Estrada do Cerne/PR 090, com a distância de 70,69 m até o ponto 01; deste segue,
confrontando por linha seca com o lote “D” e distância de 286,34 m, até o ponto 02;
deste segue, por linha seca confrontando com o lote 05 de propriedade de Herdeiros
de Luiz Leonardi e distância de 76,72 m, até o ponto 03; deste segue por linha seca,
confrontando com o lote “B” e a distância de 286,62 m, até o ponto OPP, onde teve
início esta descrição, perfazendo uma área de 22.641,38 m?;
-
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Vi — Área 06: A área de 22.641,38 m2, lote “D”, com matrícula imobiliária sob o
nº 8.681, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, de propriedade
do Sr. Lai Mon Lii, brasileiro, comerciante, com Registro Geral n.º3,564.963/SP e
inscrito no CPF/MF sob n.º664.569.598-53, com as confrontações abaixo descritas:
“Partindo do ponto OPP, localizado à margem da Estrada do Cerne/PR 090, segue,
confrontando por linha seca com a Faixa de Domínio da Estrada do Cerne/PR 090,
com a distância de 74,68 m até o ponto 01; deste segue, confrontando por linha seca
com a propriedade de João Zanotto e distância de 265,22 m, até o ponto 02; deste
segue, por linha seca confrontando como lote 05 de propriedade de Herdeiros de Luiz
Leonardi e distância de 77,32 m, até o ponto 03; deste segue por linha seca,
confrontando com o-lote “C” e a distância de 286,34 m, até o ponto OPP, onde teve
início esta descrição, perfazendo uma área de 22.641,38 m?”,
Parágrafo Primeiro - Os imóveis descritos neste artigo, cujas avaliações
totalizam o montante de R$ 2.203.265,78 (Dois milhões, duzentos e três mil, duzentos
e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), ficará por esta Lei, depois de
concedida a imissão na posse, desafetados de sua natureza de bem público e passam
a integrar a categoria de bem dominial.
Parágrafo Segundo — Para fins de efetivação da alienação mencionada no
caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar os instrumentos
contratuais que forem adequados e necessários à transferência em favor do Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR dos direitos que o Município detém sobre os
imóveis, tais como promessas de cessão de direitos ou de venda dos imóveis e, bem
assim, das escrituras públicas definitivas de compra e venda.
Art. 2º — Os bens imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV e
constarão dos bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento
Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes
restrições:
| - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
Il - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
+ =
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - FonelFax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ill - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa
Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º — Os imóveis objetos da alienação ficarão isentos do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
| — ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da assinatura dos instrumentos contratuais mencionados no
parágrafo 2º do artigo 1º, que tenham por objeto a promessa da cessão de direitos ou
de venda dos imóveis ou a venda definitiva da propriedade dos imóveis do Município
para o Fundo de Arrendamento Residencial — FAR;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
representada pela Caixa Econômica Federal.
|| — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a
propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR;
Art. 4º — Uma vez que os imóveis objetos desta lei foram objeto de
desapropriações, em relação às quais se encontra pendente a definição dos
respectivos valores das indenizações, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a
qualquer tempo a efetuar o pagamento do remanescente do saldo devido das a
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 o
www.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
indenizações, pelo valor apurado em avaliação judicial, podendo utilizar-se para tanto
de recursos livres do orçamento geral do Município, ou de outras fontes previamente
estipuladas para tal finalidade.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal impedido de prosseguir na
execução do Projeto MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV, mesmo após a
desapropriação, em áreas que contenham nascentes, rios ou córregos, a não ser que
siga estritamente-as disposições contidas no Plano Diretor do Município de Campo
Magro, no que diz respeito à Legislação Ambiental vigente.
Art. 6º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente as Leis 748/2012 e 763/2012;
Paço Municipal, 03 de maio de 2013.
am SA
tomas Menegusso
Prefeito Municipal
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
Www.campomagro.pr.gov.br

open original →