| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | SÚMULA: Disciplina o Uso de Veículos da Frota Municipal e da outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 780/2013 Disciplina o Uso de Veículos da Frota Municipal e dá Outras Providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso Ill da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Todos os veículos automotores da frota ou a serviço dos órgãos da administração pública municipal, serão identificados na forma desta Lei. Art. 2º. Consideram-se veículos automotores, para fins dessa lei, carros, caminhonetes, ônibus, microônibus, vans, caminhões, tratores, maquinários, motociclos e afins. Art. 3º - Durante a execução dos trabalhos, as pessoas jurídicas contratadas para prestar serviços e/ou obras ao Município de Campo Magro, ficam obrigadas a identificar suas máquinas, veículos, equipamentos e similares, com placas ou adesivos fixados nas laterais, indicando, com clareza, que estão a serviço da Prefeitura do Município de Campo Magro, como a outro órgão da administração indireta, ou a outro Poder. Parágrafo único - As placas ou adesivos deverão identificar o órgão público municipal para o qual o serviço e/ou obra está sendo prestado. Art. 4º. A identificação de que trata esta Lei será afixada nas portas dianteiras dos veículos, em cor de destaque, e sua dimensão terá proporção clara e visível. Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único: Nos veículos em que não seja possível a utilização nas portas laterais, o adesivo de identificação deverá ser afixado em local visível, em dimensão proporcional ao tamanho do veículo. Art. 5º- Fica vedada a utilização de veículos oficiais por servidores de qualquer categoria, no transporte da residência para o serviço ou vice-versa, sob pena de responsabilidade do usuário e de quem haja autorizado o transporte. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica: a) nos casos de emergência, devidamente justificados e comprovados; b) aos ônibus, micro-ônibus ou vans, próprios ou locados, utilizados especificamente no transporte de pessoal. Art. 6º - É vedado o transporte, nos veículos de prestação de serviços, de pessoas estranhas aos serviços, exceto em razão das necessidades específicas do serviço público. Art. 7º - Os veículos oficiais de prestação de serviços serão identificados, obrigatoriamente, com as seguintes informações: | - Prefeitura do Município de Campo Magro ou Câmara Municipal de Campo Magro; Il - O nome do órgão que dele se utiliza; Ill - O número de frota; IV - USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO. Art. 8º - Os veículos oficiais de prestação de serviços serão guardados nas garagens ou pátios de seus órgãos detentores. Parágrafo único - Em casos excepcionais, devidamente motivados, a autoridade competente poderá autorizar, por escrito, a guarda do veículo em outras locais. Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 q Www.campomagro.pr.gov.br C > PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias da sua sanção, efetuando as alterações necessárias à sua implantação. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, 10 de maio de 2013. Prefeito Municip Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br