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norma nº 780/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 780 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaSÚMULA: Disciplina o Uso de Veículos da Frota Municipal e da outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 780/2013
Disciplina o Uso de Veículos da
Frota Municipal e dá Outras
Providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso Ill da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os veículos automotores da frota ou a serviço dos
órgãos da administração pública municipal, serão identificados na forma desta
Lei.
Art. 2º. Consideram-se veículos automotores, para fins dessa
lei, carros, caminhonetes, ônibus, microônibus, vans, caminhões, tratores,
maquinários, motociclos e afins.
Art. 3º - Durante a execução dos trabalhos, as pessoas jurídicas
contratadas para prestar serviços e/ou obras ao Município de Campo Magro,
ficam obrigadas a identificar suas máquinas, veículos, equipamentos e
similares, com placas ou adesivos fixados nas laterais, indicando, com clareza,
que estão a serviço da Prefeitura do Município de Campo Magro, como a outro
órgão da administração indireta, ou a outro Poder.
Parágrafo único - As placas ou adesivos deverão identificar o
órgão público municipal para o qual o serviço e/ou obra está sendo prestado.
Art. 4º. A identificação de que trata esta Lei será afixada nas
portas dianteiras dos veículos, em cor de destaque, e sua dimensão terá
proporção clara e visível.
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único: Nos veículos em que não seja possível a utilização nas
portas laterais, o adesivo de identificação deverá ser afixado em local visível,
em dimensão proporcional ao tamanho do veículo.
Art. 5º- Fica vedada a utilização de veículos oficiais por
servidores de qualquer categoria, no transporte da residência para o serviço ou
vice-versa, sob pena de responsabilidade do usuário e de quem haja
autorizado o transporte.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:
a) nos casos de emergência, devidamente justificados e
comprovados;
b) aos ônibus, micro-ônibus ou vans, próprios ou locados,
utilizados especificamente no transporte de pessoal.
Art. 6º - É vedado o transporte, nos veículos de prestação de
serviços, de pessoas estranhas aos serviços, exceto em razão das
necessidades específicas do serviço público.
Art. 7º - Os veículos oficiais de prestação de serviços serão
identificados, obrigatoriamente, com as seguintes informações:
| - Prefeitura do Município de Campo Magro ou Câmara
Municipal de Campo Magro;
Il - O nome do órgão que dele se utiliza;
Ill - O número de frota;
IV - USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO.
Art. 8º - Os veículos oficiais de prestação de serviços serão
guardados nas garagens ou pátios de seus órgãos detentores.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, devidamente
motivados, a autoridade competente poderá autorizar, por escrito, a guarda do
veículo em outras locais.
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias da sua sanção, efetuando as alterações
necessárias à sua implantação.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, 10 de maio de 2013.
Prefeito Municip
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br

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