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norma nº 781/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 781 / 2013
Date 2013-05-10
Ementa"Ratifica o termo de cooperação firmado entre os Municípios de Itaperuçu e Campo Magro, conforme especifica".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 781/2013
Ratifica o termo de cooperação
firmado entre os Municípios de
Itaperuçu e | Campo Magro,
conforme especifica.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso Ill da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica RATIFICADO, em todos os seus termos, o TERMO
DE COOPERAÇÃO celebrado entre os MUNICÍPIOS DE ITAPERUÇU e
CAMPO MAGRO, constante do Anexo | da presente Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, 10 de maio de 2013.
Prefeito Mu
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
= Prefeitura Municipal de Itaperuçu
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.422846/0001-26
TERMO DE COOPERAÇÃO celebrado entre os
MUNICÍPIOS DE ITAPERUÇU e CAMPO MAGRO, conforme segue:
De um lado, MUNICIPI
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº. 95.422.846/0001-26,
com sede na Rua Crispim Furquim de Siqueira, nº. 1.800, Centro, nesta cidade
de Itaperuçu/PR, representado por seu Prefeito, Senhor Prefeito Municipal
NENEU JOSE ARTIGAS, brasileiro, casado, portador do RG nº. 5.944.592-8-
PR e inscrito no CPF/MF sob nº. 016.746.049-80, residente e domiciliado na
Rua Alcides Gomes da Silva, nº. 119, Centro, nesta cidade de Itaperuçu/PR, de
ora em diante denominado de “ITAPERUÇU”, e de outro lado, MUNICÍPIO
DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob
n. 01.607.539/0001-76., com sede na Rodovia Gumercindo Boza nº 18600 km
18.5, CEP 83535-000, Município de Campo Magro/PR, representando por seu
Prefeito, Senhor LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO, brasileiro,
casado, empresário, portador da CI-RG nº 499.675-5-PR, inscrito no CPF/MF
sob nº 010.354.369-49, com endereço comercial na Rodovia Gumercindo Boza
nº 18600 km 18.5, na cidade de Campo Magro-PR, de ora em diante
denominado de “CAMPO MAGRO”, resolvem celebrar o presente TERMO
DE COOPERAÇÃO, para atendimento de alunos de Itaperuçu, e para tanto
ficam estabelecidas as seguintes cláusulas de cooperação:
CLAÚSULA PRIMEIRA - Os cooperados,
MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e CAMPO MAGRO são limítrofes, ambos
situados na Região Metropolitana Norte de Curitiba, integrantes da recém-
fundada AMUNORTE — Associação dos Municípios da Região Norte
Metropolitana de Curitiba, com problemas assemelhados entre si nas mais
diversas áreas, e dispostos e firmar cooperações para a solução de situações nas
áreas de fronteira entre os dois Municípios.
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente TERMO DE
COOPERAÇÃO tem por objetivo resolver algumas questões na área de
EDUCAÇÃO, verificadas após o início do ano letivo nos respectivos
Municípios:
$ Primeiro — Com o início do ano letivo, verificou-se
que cerca de 12 (doze) alunos residentes na região de fronteira entre
Av. Crispim Furquim de Siqueira nº 1800 — Centro — CEP 83560-000 — Itaperuçu — Paraná
Fone/Fax; (41) 3603-1381 — www. itaperucu.pr.gov.br ) Kb
é Prefeitura Municipal de Itaperuçu
ESTADO DO PARANÁ
Bprsbos CNPJ 95.422846/0001-26
IPAPERUÇU e CAMPO MAGRO, porém, em área territorial pertencente ao
Município de ITAPERUÇU, estudam na escola conjugada da localidade de
RETIRO, no Município de CAMPO MAGRO, ou seja, na Escola Municipal
Profº Mercedes Marques e na Escola Estadual Nossa Senhora da Conceição.
$ Segundo - Considerando-se que os referidos alunos
já estão matriculados regularmente nas Escolas mencionadas no $ 1º acima, o
Município de CAMPO MAGRO se responsabiliza por fazer o transporte dos
referidos estudantes desde às suas residências até a escola mencionada, às suas
expensas, incluindo tais despesas em seus gastos regulares;
$ Terceiro — Por seu turno, o MUNICÍPIO DE
ITAPERUÇU manifesta concordância com o ingresso do veículo de transporte
escolar em suas localidades fronteiriças, e ainda, se compromete e se obriga a
fazer a conservação periódica das estradas vicinais utilizadas na rota do
transporte escolar, de modo a permitir boa trafegabilidade e garantir a segurança
dos referidos alunos.
8 Quarto — O Município de ITAPERUÇU fica ciente
de que o veículo de transporte escolar trafega nos três turnos (manhã, tarde e
noite), em rotas que atingem território do Município, efetuado 48 quilômetros
diários de transporte, em pelo menos 20 (vinte) dias por mês, durante os
períodos do calendário escolar.
CLÁUSULA QUARTA -— Os custos do transporte
dos alunos, serão arcados pelo Município de CAMPO MAGRO, visto que,
estatisticamente, somam-se ao número de estudantes daquele Município.
CLÁUSULA QUINTA — O presente TERMO DE
COOPERAÇÃO deverá ser submetido à apreciação dos Poderes Legislativos
dos respectivos Municípios para fins de RATIFICAÇÃO.
$ Único — Na hipótese de não ratificação deste termo,
por Lei específica por parte de qualquer um dos Municípios no prazo máximo de
180 (cento e oitenta dais), ficará automaticamente rescindido o presente Termo
de Cooperação.
E, por estarem assim ajustados, assim o presente
termo de Cooperação, os respectivos Chefes dos Poderes Executivos dos
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e é Prefeitura Municipal de Itaperuçu
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CNPJ 95.422846/0001-26
Municípios de CAMPO MAGRO e ITAPERUÇU, em duas vias de igual teor e
forma.
Itaperuçu, 01 de março de 2013.
(as
LOU Ni AQYINHO MENEGUSSO
Prefeito de CAMPO MAGRO
Av. Crispim Furquim de Siqueira nº 1800 — Centro — CEP 83560-000 — Itaperuçu — Paraná
Fone/Fax; (41) 3603-1381 — www.itaperucu.pr.gov.br

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