| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | "Ratifica o termo de cooperação firmado entre os Municípios de Itaperuçu e Campo Magro, conforme especifica". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 781/2013 Ratifica o termo de cooperação firmado entre os Municípios de Itaperuçu e | Campo Magro, conforme especifica. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso Ill da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica RATIFICADO, em todos os seus termos, o TERMO DE COOPERAÇÃO celebrado entre os MUNICÍPIOS DE ITAPERUÇU e CAMPO MAGRO, constante do Anexo | da presente Lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, 10 de maio de 2013. Prefeito Mu Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br = Prefeitura Municipal de Itaperuçu ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.422846/0001-26 TERMO DE COOPERAÇÃO celebrado entre os MUNICÍPIOS DE ITAPERUÇU e CAMPO MAGRO, conforme segue: De um lado, MUNICIPI pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº. 95.422.846/0001-26, com sede na Rua Crispim Furquim de Siqueira, nº. 1.800, Centro, nesta cidade de Itaperuçu/PR, representado por seu Prefeito, Senhor Prefeito Municipal NENEU JOSE ARTIGAS, brasileiro, casado, portador do RG nº. 5.944.592-8- PR e inscrito no CPF/MF sob nº. 016.746.049-80, residente e domiciliado na Rua Alcides Gomes da Silva, nº. 119, Centro, nesta cidade de Itaperuçu/PR, de ora em diante denominado de “ITAPERUÇU”, e de outro lado, MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. 01.607.539/0001-76., com sede na Rodovia Gumercindo Boza nº 18600 km 18.5, CEP 83535-000, Município de Campo Magro/PR, representando por seu Prefeito, Senhor LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO, brasileiro, casado, empresário, portador da CI-RG nº 499.675-5-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 010.354.369-49, com endereço comercial na Rodovia Gumercindo Boza nº 18600 km 18.5, na cidade de Campo Magro-PR, de ora em diante denominado de “CAMPO MAGRO”, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, para atendimento de alunos de Itaperuçu, e para tanto ficam estabelecidas as seguintes cláusulas de cooperação: CLAÚSULA PRIMEIRA - Os cooperados, MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e CAMPO MAGRO são limítrofes, ambos situados na Região Metropolitana Norte de Curitiba, integrantes da recém- fundada AMUNORTE — Associação dos Municípios da Região Norte Metropolitana de Curitiba, com problemas assemelhados entre si nas mais diversas áreas, e dispostos e firmar cooperações para a solução de situações nas áreas de fronteira entre os dois Municípios. CLÁUSULA SEGUNDA - O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objetivo resolver algumas questões na área de EDUCAÇÃO, verificadas após o início do ano letivo nos respectivos Municípios: $ Primeiro — Com o início do ano letivo, verificou-se que cerca de 12 (doze) alunos residentes na região de fronteira entre Av. Crispim Furquim de Siqueira nº 1800 — Centro — CEP 83560-000 — Itaperuçu — Paraná Fone/Fax; (41) 3603-1381 — www. itaperucu.pr.gov.br ) Kb é Prefeitura Municipal de Itaperuçu ESTADO DO PARANÁ Bprsbos CNPJ 95.422846/0001-26 IPAPERUÇU e CAMPO MAGRO, porém, em área territorial pertencente ao Município de ITAPERUÇU, estudam na escola conjugada da localidade de RETIRO, no Município de CAMPO MAGRO, ou seja, na Escola Municipal Profº Mercedes Marques e na Escola Estadual Nossa Senhora da Conceição. $ Segundo - Considerando-se que os referidos alunos já estão matriculados regularmente nas Escolas mencionadas no $ 1º acima, o Município de CAMPO MAGRO se responsabiliza por fazer o transporte dos referidos estudantes desde às suas residências até a escola mencionada, às suas expensas, incluindo tais despesas em seus gastos regulares; $ Terceiro — Por seu turno, o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU manifesta concordância com o ingresso do veículo de transporte escolar em suas localidades fronteiriças, e ainda, se compromete e se obriga a fazer a conservação periódica das estradas vicinais utilizadas na rota do transporte escolar, de modo a permitir boa trafegabilidade e garantir a segurança dos referidos alunos. 8 Quarto — O Município de ITAPERUÇU fica ciente de que o veículo de transporte escolar trafega nos três turnos (manhã, tarde e noite), em rotas que atingem território do Município, efetuado 48 quilômetros diários de transporte, em pelo menos 20 (vinte) dias por mês, durante os períodos do calendário escolar. CLÁUSULA QUARTA -— Os custos do transporte dos alunos, serão arcados pelo Município de CAMPO MAGRO, visto que, estatisticamente, somam-se ao número de estudantes daquele Município. CLÁUSULA QUINTA — O presente TERMO DE COOPERAÇÃO deverá ser submetido à apreciação dos Poderes Legislativos dos respectivos Municípios para fins de RATIFICAÇÃO. $ Único — Na hipótese de não ratificação deste termo, por Lei específica por parte de qualquer um dos Municípios no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dais), ficará automaticamente rescindido o presente Termo de Cooperação. E, por estarem assim ajustados, assim o presente termo de Cooperação, os respectivos Chefes dos Poderes Executivos dos Av. Crispim Furquim de Siqueira nº 1800 — Centro — CEP 83560-000 — Itaperuçu — Paraná Fone/Fax; (41) 3603-1381 — www.itaperucu.pr.gov.br e é Prefeitura Municipal de Itaperuçu ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.422846/0001-26 Municípios de CAMPO MAGRO e ITAPERUÇU, em duas vias de igual teor e forma. Itaperuçu, 01 de março de 2013. (as LOU Ni AQYINHO MENEGUSSO Prefeito de CAMPO MAGRO Av. Crispim Furquim de Siqueira nº 1800 — Centro — CEP 83560-000 — Itaperuçu — Paraná Fone/Fax; (41) 3603-1381 — www.itaperucu.pr.gov.br