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norma nº 782/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 782 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaRatifica o termo de cooperação firmado entre os Municípios de Almirante Tamandaré e Campo Magro, conforme especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 782/2013
Ratifica o termo de cooperação
firmado entre os Municípios de
Almirante Tamandaré e Campo
Magro, conforme especifica.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica RATIFICADO, em todos os seus termos, o TERMO
DE COOPERAÇÃO celebrado entre os MUNICÍPIOS DE CAMPO MAGRO e
ALMIRANTE TAMANDARÉ, constante do Anexo | da presente Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, 10 de maio de 2013.
Louvánir Seb io Moneguaso
Prefeito Municipal
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
Wwww.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SMAJ
TERMO DE COOPERAÇÃO celebrado
entre os MUNICÍPIOS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e
CAMPO MAGRO, conforme segue:
De um lado, MUNICÍPIO DE
ALMIRANTE TAMANDARE, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob nº. º 76.105.659/0001-74, com sede na
Rua Maurício Rsemann nº 15, Cachoeira, na cidade de
Almirante Tamandaré/PR, representado por seu Prefeito, Senhor
Prefeito Municipal SR. ALDNEI SIQUEIRA, brasileiro, casado,
portador do RG nº. 3.136.670-4-PR e inscrito no CPF/MF sob nº.
530.587.209-04, e de outro lado, MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob
n. 01.607.539/0001-76., com sede na Rodovia Gumercindo
Boza nº 18600 km 18.5, CEP 83535-000, Município de Campo
Magro/PR, representado por seu Prefeito, Senhor LOUVANIR
JOAOZINHO MENEGUSSO, brasileiro, casado, empresário,
portador da CI-RG nº 499.675-5-PR, inscrito no CPF/MF sob nº
010.354.369-49, com endereço comercial na Rodovia
Gumercindo Boza nº 18600 km 18.5, na cidade de Campo
Magro-PR, de ora em diante denominado de “CAMPO MAGRO”,
resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, para
atendimento de alunos de Almirante Tamandaré, e para tanto
ficam estabelecidas as seguintes cláusulas de cooperação:
" CLAÚSULA PRIMEIRA —- Os
cooperados, MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE e
CAMPO MAGRO são limítrofes, ambos situados na Região
Metropolitana Norte de Curitiba, integrantes da recém-fundada
AMUNORTE — Associação dos Municípios da Região Norte
Metropolitana de Curitiba, com problemas assemelhados entre si
nas mais diversas áreas, e dispostos a firmar cooperações para
a solução de situações nas áreas de fronteira entre os dois
Municípios.
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente
TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objetivo resolver algumas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SMAJ
questões na área de EDUCAÇÃO, verificadas após o início do
ano letivo nos respectivos Municípios:
8 Primeiro — Com o início do ano letivo,
verificou-se que cerca de 40 (quarenta) alunos residentes na
região de fronteira entre ALMIRANTE TAMANDARÉ e CAMPO
MAGRO, porém, em área territorial pertencente ao Município de
ALMIRANTE TAMANDARÉ, estudam na escola conjugada da
localidade de RETIRO, no Município de CAMPO MAGRO, ou
seja, na Escola Municipal Prof. Mercedes Marques e na
Escola Estadual Nossa Senhora da Conceição.
$ Segundo - Considerando-se que os
referidos alunos já estão matriculados regularmente nas Escolas
mencionadas no $ 1º acima, o Município de CAMPO MAGRO se
responsabiliza por fazer o transporte dos referidos estudantes
desde às suas residências até a escola mencionada, às suas
expensas, incluindo tais despesas em seus gastos regulares;
. 8 Terceiro - Por seu tumo, O
MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE, manifesta
concordância com o ingresso do veículo de transporte escolar
em suas localidades fronteiriças, e ainda, se compromete e se
obriga a fazer a conservação periódica das estradas vicinais
utilizadas na rota do transporte escolar, de modo a permitir boa
trafegabilidade e garantir a segurança dos referidos alunos.
8 Quarto — O Município de ALMIRANTE
TAMANDARÉ fica ciente de que o veículo de transporte escolar
trafega nos três tumos (manhã, tarde e noite), em rotas que
atingem território do Município, efetuado 50 quilômetros diários
de transporte, em pelo menos 20 (vinte) dias por mês, durante
os períodos do calendário escolar.
CLÁUSULA QUARTA —- Os custos do
transporte dos alunos, serão arcados pelo Município de CAMPO
MAGRO, visto que, estatisticamente, somam-se ao número de
estudantes daquele Município.
CLÁUSULA QUINTA - O presente
TERMO DE COOPERAÇÃO deverá ser submetido à apreciação
Da
AD
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
ESTADO DO PARANA ,
* SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SMAJ
dos Poderes Legislativos dos respectivos Municípios para fins
de RATIFICAÇÃO.
8 Único - Na hipótese de não
ratificação deste termo, por Lei específica por parte de qualquer
um dos Municípios no prazo máximo de 180 (cento e oitenta
dais), ficará automaticamente rescindido o presente Termo de
Cooperação.
E, por estarem assim ajustados, assim o
presente termo de Cooperação, os respectivos Chefes dos
Poderes Executivos dos Municípios de CAMPO MAGRO e
ALMIRANTE TAMANDARE, em duas vias de igual teor e forma.
Campo Magro, 06 de março de 2018.
|
ALDNEI SIQUEIRA | |
Prefeito dé ALMIRANTE TAMANDARÉ
Ho MENEGUSSO
Prefeito de CAMPO MAGRO

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