| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | Ratifica o termo de cooperação firmado entre os Municípios de Almirante Tamandaré e Campo Magro, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 782/2013 Ratifica o termo de cooperação firmado entre os Municípios de Almirante Tamandaré e Campo Magro, conforme especifica. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica RATIFICADO, em todos os seus termos, o TERMO DE COOPERAÇÃO celebrado entre os MUNICÍPIOS DE CAMPO MAGRO e ALMIRANTE TAMANDARÉ, constante do Anexo | da presente Lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, 10 de maio de 2013. Louvánir Seb io Moneguaso Prefeito Municipal Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Wwww.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ ESTADO DO PARANA , SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SMAJ TERMO DE COOPERAÇÃO celebrado entre os MUNICÍPIOS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e CAMPO MAGRO, conforme segue: De um lado, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº. º 76.105.659/0001-74, com sede na Rua Maurício Rsemann nº 15, Cachoeira, na cidade de Almirante Tamandaré/PR, representado por seu Prefeito, Senhor Prefeito Municipal SR. ALDNEI SIQUEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 3.136.670-4-PR e inscrito no CPF/MF sob nº. 530.587.209-04, e de outro lado, MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. 01.607.539/0001-76., com sede na Rodovia Gumercindo Boza nº 18600 km 18.5, CEP 83535-000, Município de Campo Magro/PR, representado por seu Prefeito, Senhor LOUVANIR JOAOZINHO MENEGUSSO, brasileiro, casado, empresário, portador da CI-RG nº 499.675-5-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 010.354.369-49, com endereço comercial na Rodovia Gumercindo Boza nº 18600 km 18.5, na cidade de Campo Magro-PR, de ora em diante denominado de “CAMPO MAGRO”, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, para atendimento de alunos de Almirante Tamandaré, e para tanto ficam estabelecidas as seguintes cláusulas de cooperação: " CLAÚSULA PRIMEIRA —- Os cooperados, MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE e CAMPO MAGRO são limítrofes, ambos situados na Região Metropolitana Norte de Curitiba, integrantes da recém-fundada AMUNORTE — Associação dos Municípios da Região Norte Metropolitana de Curitiba, com problemas assemelhados entre si nas mais diversas áreas, e dispostos a firmar cooperações para a solução de situações nas áreas de fronteira entre os dois Municípios. CLÁUSULA SEGUNDA - O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objetivo resolver algumas PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ ESTADO DO PARANA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SMAJ questões na área de EDUCAÇÃO, verificadas após o início do ano letivo nos respectivos Municípios: 8 Primeiro — Com o início do ano letivo, verificou-se que cerca de 40 (quarenta) alunos residentes na região de fronteira entre ALMIRANTE TAMANDARÉ e CAMPO MAGRO, porém, em área territorial pertencente ao Município de ALMIRANTE TAMANDARÉ, estudam na escola conjugada da localidade de RETIRO, no Município de CAMPO MAGRO, ou seja, na Escola Municipal Prof. Mercedes Marques e na Escola Estadual Nossa Senhora da Conceição. $ Segundo - Considerando-se que os referidos alunos já estão matriculados regularmente nas Escolas mencionadas no $ 1º acima, o Município de CAMPO MAGRO se responsabiliza por fazer o transporte dos referidos estudantes desde às suas residências até a escola mencionada, às suas expensas, incluindo tais despesas em seus gastos regulares; . 8 Terceiro - Por seu tumo, O MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE, manifesta concordância com o ingresso do veículo de transporte escolar em suas localidades fronteiriças, e ainda, se compromete e se obriga a fazer a conservação periódica das estradas vicinais utilizadas na rota do transporte escolar, de modo a permitir boa trafegabilidade e garantir a segurança dos referidos alunos. 8 Quarto — O Município de ALMIRANTE TAMANDARÉ fica ciente de que o veículo de transporte escolar trafega nos três tumos (manhã, tarde e noite), em rotas que atingem território do Município, efetuado 50 quilômetros diários de transporte, em pelo menos 20 (vinte) dias por mês, durante os períodos do calendário escolar. CLÁUSULA QUARTA —- Os custos do transporte dos alunos, serão arcados pelo Município de CAMPO MAGRO, visto que, estatisticamente, somam-se ao número de estudantes daquele Município. CLÁUSULA QUINTA - O presente TERMO DE COOPERAÇÃO deverá ser submetido à apreciação Da AD PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ ESTADO DO PARANA , * SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SMAJ dos Poderes Legislativos dos respectivos Municípios para fins de RATIFICAÇÃO. 8 Único - Na hipótese de não ratificação deste termo, por Lei específica por parte de qualquer um dos Municípios no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dais), ficará automaticamente rescindido o presente Termo de Cooperação. E, por estarem assim ajustados, assim o presente termo de Cooperação, os respectivos Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios de CAMPO MAGRO e ALMIRANTE TAMANDARE, em duas vias de igual teor e forma. Campo Magro, 06 de março de 2018. | ALDNEI SIQUEIRA | | Prefeito dé ALMIRANTE TAMANDARÉ Ho MENEGUSSO Prefeito de CAMPO MAGRO