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norma nº 783/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 783 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 186.118,98 (cento e sessenta e seis mil, cento e dezoito reais e noventa e oito centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 783/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 186.118,98 (Cento e
oitenta e seis Mil, cento e dezoito
reais e noventa e oito centavos) no
Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 765/2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso Ill da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$
186.118,98 (Cento e oitenta e seis Mil, cento e dezoito reais e noventa e oito
centavos) como segue:
RGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.010 - Manutenção das Unidades Escolares - Ensino
Fundamental
3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais 0103 186.118,98
| TOTAL| 186.118,98
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da
anulação parcial das dotações, no importe de R$ 186.118,98 (Cento e oitenta e
seis mil, cento e dezoito reais e noventa e oito centavos) como segue:
CDA
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
Www.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
[ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[12.361.1005.2.004 — Manutenção das Unidades Escolares = Ensino
Fundamental
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0103 126.118,98
TOTAL| 126.118,98
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.012 — Manutenção das Unidades Escolares — Ensino Infantil
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0103 o 60.000,00
L
—
TOTA 60.000,00
|
Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal, 10 de maio de 2013.
AM 5 za is
Lou o
ito Municipal
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
Www.campomagro.pr.gov.br

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