| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 186.118,98 (cento e sessenta e seis mil, cento e dezoito reais e noventa e oito centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 783/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.118,98 (Cento e oitenta e seis Mil, cento e dezoito reais e noventa e oito centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso Ill da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 186.118,98 (Cento e oitenta e seis Mil, cento e dezoito reais e noventa e oito centavos) como segue: RGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.010 - Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental 3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais 0103 186.118,98 | TOTAL| 186.118,98 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial das dotações, no importe de R$ 186.118,98 (Cento e oitenta e seis mil, cento e dezoito reais e noventa e oito centavos) como segue: CDA Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ [ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO [12.361.1005.2.004 — Manutenção das Unidades Escolares = Ensino Fundamental 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0103 126.118,98 TOTAL| 126.118,98 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.012 — Manutenção das Unidades Escolares — Ensino Infantil 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0103 o 60.000,00 L — TOTA 60.000,00 | Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal, 10 de maio de 2013. AM 5 za is Lou o ito Municipal Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br