| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 493.280,00 (quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta reais) no orçamento geral do Município, autorizada pela lei 765/2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 784/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 493.280,00 (Quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso Ill da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 493.280,00 (Quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta reais) como segue: ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.1.002 — Aquisição de móveis e equipamentos para Unidades Escolares 3.3.20.93.00.00 | Indenizações e Restituições Ea 15.000,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais |0120 478.280,00 Permanentes FRGRAL 493.280,00 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de Arrecadação na fonte 120 — PAR/Aquisição de ônibus Escolares, no importe de R$ 493.280,00 (Quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta reais) como segue: Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 O) www.campomagro.pr.gov.br ? PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE VALOR 120 493.280,00 Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal, 10 de maio de 2013. Louvâni ih enegusso refeito Municipal Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Wwww.campomagro.pr.gov.br