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norma nº 784/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 784 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 493.280,00 (quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta reais) no orçamento geral do Município, autorizada pela lei 765/2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 784/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 493.280,00 (Quatrocentos
e noventa e três mil, duzentos e
oitenta reais) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei
765/2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso Ill da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$
493.280,00 (Quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta reais) como
segue:
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.1.002 — Aquisição de móveis e equipamentos para Unidades
Escolares
3.3.20.93.00.00 | Indenizações e Restituições Ea 15.000,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais |0120 478.280,00
Permanentes
FRGRAL 493.280,00
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do
excesso de Arrecadação na fonte 120 — PAR/Aquisição de ônibus Escolares,
no importe de R$ 493.280,00 (Quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e
oitenta reais) como segue:
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 O)
www.campomagro.pr.gov.br ?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE VALOR
120 493.280,00
Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal, 10 de maio de 2013.
Louvâni ih enegusso
refeito Municipal
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
Wwww.campomagro.pr.gov.br

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