| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Razão Social do Município de Campo Magro, constante na inscrição principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, na Receita Federal do Brasil, conforme abaixo dispõe. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 786/2013 Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Razão Social do Município de Campo Magro, constante na Inscrição Principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ, da Receita Federal do Brasil, conforme abaixo dispõe: A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar na Receita Federal a Razão Social constante na Inscrição Principal do Município de Campo Magro, CNPJ nº 01.607.539/0001-76, para que, onde constou, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO seja alterado para MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 27 de maio de 2013. o alan Menegusso Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br