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norma nº 786/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 786 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Razão Social do Município de Campo Magro, constante na inscrição principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, na Receita Federal do Brasil, conforme abaixo dispõe.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 786/2013
Autoriza o Executivo Municipal a
alterar a Razão Social do Município
de Campo Magro, constante na
Inscrição Principal no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ,
da Receita Federal do Brasil,
conforme abaixo dispõe:
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar na
Receita Federal a Razão Social constante na Inscrição Principal do Município de
Campo Magro, CNPJ nº 01.607.539/0001-76, para que, onde constou,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO seja alterado para MUNICÍPIO DE
CAMPO MAGRO.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 27 de maio de 2013.
o alan Menegusso
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
Www.campomagro.pr.gov.br

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