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norma nº 787/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaSÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro- REFIS- Campo Magro/2013, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 787/2013
Institui o Programa de Recuperação
Fiscal de Campo Magro — REFIS-
CAMPO MAGRO/2013, e dá outras
providências.
A-Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro
— REFIS-CAMPO MAGRO/2013, destinado a promover a regularização de créditos
do Município relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, lançados até
31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com a exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Primeiro: O parcelamento ou reparcelamento do débito deverá
ser requerido pelo contribuinte, interessado, responsável ou representante legal do
devedor.
Parágrafo Segundo: O requerimento da adesão do REFIS-CAMPO
MAGRO/2013 será destinado ao Secretário Municipal de Finanças ou a quem
determinado por ele for, qual deferirá ou não a solicitação.
Parágrafo Terceiro: O REFIS somente será concedido aos contribuintes que
estiverem em dia com os impostos, taxas e contribuições de melhoria referente ao
ano de 2013.
Art. 2º Os créditos tributários de que trata o art. 1º poderão ser pagos à
vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:
I - com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros
de mora, para pagamento à vista;
II - com redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da multa e
dos juros de mora, para pagamento em até 06 (seis) parcelas,
III — com redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa e dos
juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas,
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IV - com redução de 70% (setenta por cento) do valor da multa e dos
juros de mora, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
V — com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e dos
juros de mora, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
VI — com redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa e dos juros
de mora, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
VII — com redução de 10% (dez por cento) do valor da multa e dos juros
de mora, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.
& 1º A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento ou em
data posterior, desde que o agente público constate que a prorrogação é de
interesse do contribuinte e não altere o valor a ser recolhido.
$ 2º A emissão de certidão de débitos fica condicionada ao pagamento da
primeira parcela no ato do parcelamento.
8 3º O valor mínimo das parcelas será de R$ 100,00 (cem reais) para
pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
8 4º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir
ao REFIS-CAMPO MAGRO/2013, considerando-se para tal fim, os termos
regulamentados em decreto.
8 5º Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, objeto de
cobrança executiva judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o
comprovante do pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução, até
a quitação do parcelamento.
8 6º A opção pelo REFIS-CAMPO MAGRO/2013, importa na manutenção
dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas
ações de execução fiscal.
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Art. 3º A adesão ao REFIS-CAMPO MAGRO/2013 implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais
parcelados;
II — suspensão da ação executiva até o pagamento. integral do
parcelamento;
IV - a ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
VI - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente.
Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I — através de formulário próprio;
II — distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e
números das ações executivas, quando existentes;
II — assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
específicos;
IV - instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários
advocatícios, no caso de execução fiscal;
b) Documento de identificação e CPF-no caso de pessoa física;
c) Cópia do contrato social ou estatuto com a última alteração, no caso
de pessoa jurídica;
d) Instrumento de mandato com poderes específicos no caso de
representante legal;
e) Os documentos que comprovem a posse ou propriedade do imóvel, no
caso de dívidas imobiliárias.
DD
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Parágrafo Unico. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual
requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei,
desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer
alegação de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando
requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato de adesão
do parcelamento do REFIS-CAMPO MAGRO/2013.
Art. 5º As parcelas objeto do parcelamento do REFIS-CAMPO
MAGRO/2013 pagas após o vencimento sujeitar-se-ão:
I — a atualização monetária de que trata o art. 47 da Lei Municipal nº
294/2003;
I - a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da
parcela paga em atraso.
Art. 6º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS-CAMPO
MAGRO/2013, com consequente revogação do parcelamento:
I- o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco)
parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo REFIS-CAMPO
MAGRO/2013;
Il — o descumprimento dos termos da presente Lei, ou de qualquer
intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
HI - a decretação da falência ou recuperação judicial do sujeito passivo,
quando pessoa jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica,
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no
Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS-CAMPO
MAGRO/2013;
V —- a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo Único. O cancelamento do parcelamento implicará a exigência
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso,
automática execução do débito ou continuidade da execução fiscal já ajuizada,
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restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da' ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
Art. 7º O sujeito passivo que, até o ultimo dia de adesão ao REFIS-
CAMPO MAGRO/2013, comunicar voluntariamente infração relativa a tributos
municipais, cujo fato gerador seja anterior a 1º de janeiro de 2012, poderá
requerer o parcelamento dos débitos correspondente na forma desta Lei.
Art. 8º O prazo para a adesão ao REFIS-CAMPO MAGRO/2013 inicia-se a
partir do primeiro dia útil do mês subsequente da data de publicação da presente
Lei e encerra-se no último dia útil do terceiro mês subsequente à data de início.
Art. 9º O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 03 de junho de 2013.
Lovame Sono Menegusso
Prefeito Munitipal
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