| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro- REFIS- Campo Magro/2013, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 787/2013 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro — REFIS- CAMPO MAGRO/2013, e dá outras providências. A-Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro — REFIS-CAMPO MAGRO/2013, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, lançados até 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não. Parágrafo Primeiro: O parcelamento ou reparcelamento do débito deverá ser requerido pelo contribuinte, interessado, responsável ou representante legal do devedor. Parágrafo Segundo: O requerimento da adesão do REFIS-CAMPO MAGRO/2013 será destinado ao Secretário Municipal de Finanças ou a quem determinado por ele for, qual deferirá ou não a solicitação. Parágrafo Terceiro: O REFIS somente será concedido aos contribuintes que estiverem em dia com os impostos, taxas e contribuições de melhoria referente ao ano de 2013. Art. 2º Os créditos tributários de que trata o art. 1º poderão ser pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: I - com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento à vista; II - com redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 06 (seis) parcelas, III — com redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas, Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IV - com redução de 70% (setenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; V — com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas; VI — com redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; VII — com redução de 10% (dez por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas. & 1º A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento ou em data posterior, desde que o agente público constate que a prorrogação é de interesse do contribuinte e não altere o valor a ser recolhido. $ 2º A emissão de certidão de débitos fica condicionada ao pagamento da primeira parcela no ato do parcelamento. 8 3º O valor mínimo das parcelas será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica. 8 4º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao REFIS-CAMPO MAGRO/2013, considerando-se para tal fim, os termos regulamentados em decreto. 8 5º Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, objeto de cobrança executiva judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução, até a quitação do parcelamento. 8 6º A opção pelo REFIS-CAMPO MAGRO/2013, importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. 2] Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 3º A adesão ao REFIS-CAMPO MAGRO/2013 implica: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais parcelados; II — suspensão da ação executiva até o pagamento. integral do parcelamento; IV - a ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; VI - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente. Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser apresentado: I — através de formulário próprio; II — distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes; II — assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes específicos; IV - instruído com: a) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no caso de execução fiscal; b) Documento de identificação e CPF-no caso de pessoa física; c) Cópia do contrato social ou estatuto com a última alteração, no caso de pessoa jurídica; d) Instrumento de mandato com poderes específicos no caso de representante legal; e) Os documentos que comprovem a posse ou propriedade do imóvel, no caso de dívidas imobiliárias. DD Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Unico. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato de adesão do parcelamento do REFIS-CAMPO MAGRO/2013. Art. 5º As parcelas objeto do parcelamento do REFIS-CAMPO MAGRO/2013 pagas após o vencimento sujeitar-se-ão: I — a atualização monetária de que trata o art. 47 da Lei Municipal nº 294/2003; I - a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da parcela paga em atraso. Art. 6º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS-CAMPO MAGRO/2013, com consequente revogação do parcelamento: I- o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo REFIS-CAMPO MAGRO/2013; Il — o descumprimento dos termos da presente Lei, ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; HI - a decretação da falência ou recuperação judicial do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS-CAMPO MAGRO/2013; V —- a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. Parágrafo Único. O cancelamento do parcelamento implicará a exigência imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da execução fiscal já ajuizada, Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pl jp COM restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da' ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 7º O sujeito passivo que, até o ultimo dia de adesão ao REFIS- CAMPO MAGRO/2013, comunicar voluntariamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador seja anterior a 1º de janeiro de 2012, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondente na forma desta Lei. Art. 8º O prazo para a adesão ao REFIS-CAMPO MAGRO/2013 inicia-se a partir do primeiro dia útil do mês subsequente da data de publicação da presente Lei e encerra-se no último dia útil do terceiro mês subsequente à data de início. Art. 9º O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 03 de junho de 2013. Lovame Sono Menegusso Prefeito Munitipal Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br