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norma nº 788/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 788 / 2013
Date 2013-06-14
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial no valor de 287,986.30 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela lei 765/2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 788/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 287.986,30 (Duzentos e
oitenta e sete mil, novecentos e
oitenta e seis reais e trinta centavos)
no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 765/2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 287.986,30
(Duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos)
como segue:
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1007.2.018 — Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Des. Social |
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0740 270.000,00
ES | Ea |
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0000 17.986,30
TOTAL | 287.986,30
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso
de arrecadação na fonte 740 - Construção CRAS, no importe de R$ 270.000,00 e a
anulação parcial de dotações, no valor de R$ 17.986,30 (Dezessete mil, novecentos
e oitenta e seis reais e trinta centavos) como segue:
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
sa
[ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
04.121.1008.2.029 — Fundo de Reserva para contrapartida
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0000 17.986,30
TOTAL 17.986,30
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 14 de junho de 2013.
negusso
Prefeito Municipal
N
NI]
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
Www.campomagro.pr.gov.br

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