| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2013 |
| Date | 2013-06-14 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial no valor de 287,986.30 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela lei 765/2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 788/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 287.986,30 (Duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 287.986,30 (Duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) como segue: ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.1007.2.018 — Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Des. Social | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0740 270.000,00 ES | Ea | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0000 17.986,30 TOTAL | 287.986,30 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 740 - Construção CRAS, no importe de R$ 270.000,00 e a anulação parcial de dotações, no valor de R$ 17.986,30 (Dezessete mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) como segue: Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ sa [ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 04.121.1008.2.029 — Fundo de Reserva para contrapartida 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0000 17.986,30 TOTAL 17.986,30 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 14 de junho de 2013. negusso Prefeito Municipal N NI] Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 Www.campomagro.pr.gov.br