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norma nº 790/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 790 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 790/2013
pole AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Picada nó 3 MUNICIPAL A CONTRATAR
Za Mo OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
S.A.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Agência
de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$
6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único. - O valor da operação de crédito está condicionada à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público
através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar
N.º 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem
como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º, - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I —- Pavimentações de Vias Urbanas — R$ 5.000.000,00;
II — Cadastro Técnico Imobiliário — R$ 200.000,00;
HI — Planta Genérica — R$ 100.000,00;
IV — Aquisição de Imóveis — R$ 1.200.000,00
—,
XD O
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no D.0.M. em
7. sun. 2013
Art. 4º. - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal
e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º. - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas, e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º. - O prazo e a forma definitiva e pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, será estabelecido pelo
Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de operação de crédito.
Art. 7º. - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º. — Fica revogada a Lei Municipal n.º 684/2011.
Art. 9º. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 28 de junho de 2013.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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