| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 790/2013 pole AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Picada nó 3 MUNICIPAL A CONTRATAR Za Mo OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais). Parágrafo Único. - O valor da operação de crédito está condicionada à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar N.º 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º, - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos: I —- Pavimentações de Vias Urbanas — R$ 5.000.000,00; II — Cadastro Técnico Imobiliário — R$ 200.000,00; HI — Planta Genérica — R$ 100.000,00; IV — Aquisição de Imóveis — R$ 1.200.000,00 —, XD O Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M. em 7. sun. 2013 Art. 4º. - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º. - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas, e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º. - O prazo e a forma definitiva e pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7º. - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8º. — Fica revogada a Lei Municipal n.º 684/2011. Art. 9º. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de junho de 2013. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná