| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | Altera a Lei n° 540/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Profissional da Educação do Município de Campo Magro. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Uinsmpp IM LEI MUNICIPAL Nº 792/2013 Altera a Lei nº 540/2009 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Profissional da Educação do Município de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas de Vencimentos dos cargos Professor e Educador Infantil, constantes nos Anexos IV e VI da Lei Municipal n.º 540/2009, passando a vigorar a Tabela constante nos Anexos I e II desta lei. Art. 2º. Fica alterado o Quadro de Cargos e Vagas, constante no Anexo II da Lei Municipal n.º 540/2009, passando a vigorar o constante no Anexo III desta lei. N Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013, sendo que o pagamento das diferenças das parcelas de janeiro a junho do corrente ano, serão quitadas na proporção de uma diferença mensal a cada mês iniciando-se em julho do corrente. Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de junho de 2013. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná