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norma nº 792/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaAltera a Lei n° 540/2009 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Profissional da Educação do Município de Campo Magro.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Uinsmpp
IM
LEI MUNICIPAL Nº 792/2013
Altera a Lei nº 540/2009 que dispõe
sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e
Salários do Profissional da Educação
do Município de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas de Vencimentos dos cargos
Professor e Educador Infantil, constantes nos Anexos IV e VI da Lei Municipal
n.º 540/2009, passando a vigorar a Tabela constante nos Anexos I e II desta
lei.
Art. 2º. Fica alterado o Quadro de Cargos e Vagas, constante no
Anexo II da Lei Municipal n.º 540/2009, passando a vigorar o constante no
Anexo III desta lei. N
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013, sendo que o pagamento das
diferenças das parcelas de janeiro a junho do corrente ano, serão quitadas na
proporção de uma diferença mensal a cada mês iniciando-se em julho do
corrente.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 28 de junho de 2013.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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