| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Criação do quadro especial de Empregados Públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos moldes da Lei Municipal 777/2013, conforme Especifica." |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 793/2013 A 013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO ESPECIAL DE EMPREGADOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL 777/2013, CONFORME ESPECIFICA. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Quadro Especial de Empregos Públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, na forma estabelecida no Artigo 2º da Lei Municipal nº 777/2013, contendo o número de vagas, e remuneração conforme Anexo Único desta Lei. Parágrafo único: Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias serão submetidos ao regime jurídico previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações pertinentes previstas no orçamento do Município de Campo Magro, oriundas do Convênio entre o Município e o Governo Federal, cumprindo assim o disposto nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 777/2013. Art. 3º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados da sua vigência. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de junho de 2013. Louvanir-Jodozinho tens “Prefeito Munici Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Maaro / Paraná moDg, 4 e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO ÚNICO — LEI 793/2013 — E CARGO NÍVEL BÁSICO Nº VAGAS | REMUNERAÇÃO MENSAL —— AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 37 01(um) salário mínimo nacional, mensal, mais 20% de insalubridade. O1(um) salário mínimo nacional, mensal, mais AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 03 20% de insalubridade. TOTAL 40 Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000 www.campomagro.pr.gov.br