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norma nº 793/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 2013
Date 2013-06-28
Ementa"Dispõe sobre a Criação do quadro especial de Empregados Públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos moldes da Lei Municipal 777/2013, conforme Especifica."
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 793/2013 A 013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
QUADRO ESPECIAL DE EMPREGADOS
PÚBLICOS DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS,
NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL
777/2013, CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Quadro Especial de Empregos Públicos de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, na forma
estabelecida no Artigo 2º da Lei Municipal nº 777/2013, contendo o número de
vagas, e remuneração conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único: Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias serão submetidos ao regime jurídico previsto na
Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotações pertinentes previstas no orçamento do Município de Campo Magro,
oriundas do Convênio entre o Município e o Governo Federal, cumprindo assim
o disposto nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 777/2013.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 120(cento e vinte)
dias, contados da sua vigência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 28 de junho de 2013.
Louvanir-Jodozinho tens
“Prefeito Munici
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Maaro / Paraná
moDg, 4 e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO ÚNICO — LEI 793/2013
— E
CARGO NÍVEL BÁSICO Nº VAGAS | REMUNERAÇÃO
MENSAL
——
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 37 01(um) salário mínimo
nacional, mensal, mais
20% de insalubridade.
O1(um) salário mínimo
nacional, mensal, mais
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 03 20% de insalubridade.
TOTAL 40
Estrada do Cerne KM 18,5 Nº 18600 - CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná - Fone/Fax: (41) 3677-4000
www.campomagro.pr.gov.br

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