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norma nº 794/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 2013
Date 2013-07-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 794/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cingiienta
mil reais) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 765/2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) como segue:
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.011 — Manutenção do Fundeb
|3.1.90.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [0101 | 15.000,00
L
| RETA | 15.000,00
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.034 — Manutenção da Folha de Pagamento — Saúde
3.1.90.94.00.00 Invderca ng naiçãos Trabalhistas pa | 50.000,00
| | TOTAL | 50.000,00
[ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|04.122.1002.2.048 — Manutenção da Folha de Pagamento — Administração Geral
| 3.1.90.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0000 185.000,00
TOTAL 185.000,00
Z
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação
parcial das dotações, como segue:
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.011 — Manutenção do Fundeb
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 0101 15.000,00
PoTAL 15.000,00
ÓRGÃO 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
28.843.0000.0.002 — Encargos e Amortização da Dívida Fundada Interna
3.2.90.21.00.00 |Juros sobre a dívida por contrato [0000 70.000,00
4.6.90.71.00.00 | Principal da Dívida contratual resgatado [0000 165.000,00
| 235.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos
e ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 29 de julho de 2013.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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