| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2013 |
| Date | 2013-07-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 794/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cingiienta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) como segue: ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.011 — Manutenção do Fundeb |3.1.90.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [0101 | 15.000,00 L | RETA | 15.000,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.034 — Manutenção da Folha de Pagamento — Saúde 3.1.90.94.00.00 Invderca ng naiçãos Trabalhistas pa | 50.000,00 | | TOTAL | 50.000,00 [ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |04.122.1002.2.048 — Manutenção da Folha de Pagamento — Administração Geral | 3.1.90.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 0000 185.000,00 TOTAL 185.000,00 Z Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial das dotações, como segue: ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.011 — Manutenção do Fundeb 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 0101 15.000,00 PoTAL 15.000,00 ÓRGÃO 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 28.843.0000.0.002 — Encargos e Amortização da Dívida Fundada Interna 3.2.90.21.00.00 |Juros sobre a dívida por contrato [0000 70.000,00 4.6.90.71.00.00 | Principal da Dívida contratual resgatado [0000 165.000,00 | 235.000,00 Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 29 de julho de 2013. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná