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norma nº 795/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 2013
Date 2013-07-29
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reduzir Subsídios conforme especifica".
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 795/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a reduzir subsídios
conforme especifica.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
reduzir os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral do Município e
Secretários Municipais.
Parágrafo Único. — Os percentuais de redução, assim como os
períodos a serem compreendidos, serão definidos conforme as avaliações de
redução de repasses, gastos de pessoal, condições financeiras e orçamentárias
do município, mediante decreto.
Art. 2º, - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 29 de julho de 2013.
Menegusso
ipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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