| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2013 |
| Date | 2013-07-29 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reduzir Subsídios conforme especifica". |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 795/2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reduzir subsídios conforme especifica. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral do Município e Secretários Municipais. Parágrafo Único. — Os percentuais de redução, assim como os períodos a serem compreendidos, serão definidos conforme as avaliações de redução de repasses, gastos de pessoal, condições financeiras e orçamentárias do município, mediante decreto. Art. 2º, - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 29 de julho de 2013. Menegusso ipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná