| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 2013 |
| Date | 2013-07-29 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa morar Bem Paraná." |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 798/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa “Morar Bem Paraná”. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município; Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — I.T.B.1, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habiotação do Paraná — Cohapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratdas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 1.S.S.Q.N., incidente sobre as operações relativas à contrução de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Insteresse Social. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social. Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 778/2013. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 29 de julho de 2013. Louvanir , enegusso i na Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná