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norma nº 798/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 798 / 2013
Date 2013-07-29
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa morar Bem Paraná."
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 798/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênios, conceder isenções
fiscais, assumir obrigações e dar outras
providências relativas a construção de
unidades habitacionais de interesse
social, vinculadas ao programa “Morar
Bem Paraná”.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as
empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de
unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste
município;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
à Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas
ou conveniadas desta, isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial
Urbano — I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de
Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente
parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades
habitacionais de interesse social.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — I.T.B.1, incidente
sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habiotação do Paraná —
Cohapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o
beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) destinadas
à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
à Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratdas
ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - 1.S.S.Q.N., incidente sobre as operações relativas à contrução de
unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à
implantação de Programas Habitacionais de Insteresse Social.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
à Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas
ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de
construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades
habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 778/2013.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 29 de julho de 2013.
Louvanir , enegusso
i na
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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