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norma nº 800/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 2013
Date 2013-09-21
Ementa"Aprova o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Campo Magro, criado pela Lei Municipal n° 773/2013."
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no 1.044 em
LEI MUNICIPAL Nº 800/2013 21 5t1,2013
Aprova o Regimento Interno do
Conselho Tutelar de Campo Magro,
criado pela Lei Municipal nº
773/2013.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar de
Campo Magro, em todos os seus termos e Artigos, o qual foi devidamente
aprovado em data de 09 de julho de 2013, pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, CMDCA, constante dos Anexos 1 e II da presente
Lei.
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 19 de setembro de 2013.
a
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO |
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE
CAMPO MAGRO
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
CONSELHO TUTELAR
MUNÍCIPIO DE CAMPO MAGRO
REGIMENTO INTERNO
Campo Magro - Paraná
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
SEÇÃO |
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º. O Conselho Tutelar de Campo Magro, criado pela Lei Municipal nº
773/2013, de 22/03/2013, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, a partir
desta data reger-se-á pelo presente Regimento Interno, elaborado segundo as
diretrizes traçadas pela Lei Municipal que o criou e pela Lei Federal nº. 8.069 de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
SEÇÃO II
DA SEDE
Art. 2º. O Conselho Tutelar terá sua sede situada em local a ser definido pela
Prefeitura Municipal, nesta cidade, podendo ser alterada desde que o novo local
continue a atender os objetivos a que se destinam e a proporcionar que todas as
atribuições do Conselho Tutelar sejam observadas e cumpridas, restando vedada
a atuação deste órgão em local não apropriado para suas funções, o que será
representado ao Ministério Público para tomada das providências legais
pertinentes.
SEÇÃO II
DA FINALIDADE
Art. 3º. O Conselho Tutelar tem por finalidade zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, previstos em lei, exercendo as atribuições contidas
neste Regimento Interno e em conformidade com os artigos 136 e seguintes da
Lei nº 8.069/90.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO |
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º. O atendimento do Conselho Tutelar será permanente e obedecerá ao
seguinte:
a) no horário compreendido entre 8 e 17 horas, em dias úteis, o órgão
funcionará no mínimo com dois conselheiros, observando-se que, se a
demanda de serviço impor, os demais conselheiros deverão também atuar,
em rodízio para atender às funções do Conselho Tutelar;
b) nos horários noturnos, feriados e fins de semana, o atendimento será
efetuado por meio de um ou mais conselheiro de plantão, obedecendo-se à
escala de rodízio, garantindo-lhe a folga compensatória.
Parágrafo Único —- A escala de plantões e suas posteriores alterações
deverão ser sempre definidas em sessão especifica para tal, comunicando
ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e Juventude quando solicitado.
Art. 5º. Os conselheiros tutelares reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por
semana, na sede do Conselho Tutelar ou em outro local apropriado, em dia e hora
a serem definidos de comum acordo, e extraordinariamente tantas vezes quantas
forem necessárias.
S 1º — Nas sessões, serão tratados qualquer assunto referente às atribuições
legais do Conselho Tutelar, vedada nas mesmas a discussão de assuntos
estranhos ao serviço do órgão.
S$ 2º — As sessões serão instaladas com o quórum mínimo de três
conselheiros tutelares.
SEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º. São atribuições do Conselho Tutelar de Campo Magro:
$ 1º — Em relação à criança e ao adolescente:
| — atender aos que tiverem seus direitos ameaçados ou violados:
a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
c) em razão de sua conduta;
Il - receber a comunicação e tomar as providências cabíveis:
a) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos;
b) de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar;
c) de elevados níveis de repetência;
Ill — determinar, quando ocorrer as hipóteses do inciso | deste artigo, as
seguintes medidas, sem prejuízo das constantes das legislações federal e
municipal competentes:
a) encaminhamento aos pais ou responsáveis mediante termo de
responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino
fundamental;
d) para efeitos de relatório/auto a ser remetido ao Ministério Público para a
instauração de procedimento de apuração de infração administrativa às
normas de proteção à criança e ao adolescente, o Conselho Tutelar poderá
usar modelo a ser escolhido pelos conselheiros, em sessão ordinária, sendo
obrigatória a descrição da ação ou omissão configuradora da infração
administrativa, identificando o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente
atingido, a identificação do autor, o dia, horário e local do fato ilícito, a
qualificação completa com endereço da criança ou do adolescente vítima da
infração administrativa.
8 2º — Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
| — requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
|! - promover a ação descrita na letra “c” do inciso Ill do parágrafo anterior;
III — expedir notificações.
$ 3º — Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, podendo contar com o auxílio do Conselho
Municipal de Direitos na coleta e análise de dados locais.
S$ 4º — Aplicar, nos casos previstos em lei, as seguintes medidas protetivas:
a) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança
e ao adolescente;
b) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime
hospitalar ou ambulatorial;
c) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
d) abrigo em entidade, em casos extremos, quando necessário.
S$ 5º — Em relação aos pais ou responsáveis, o Conselho Tutelar atenderá e
aconselhará os mesmos, podendo aplicar as seguintes medidas:
| — encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à
família;
Il — inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
HI - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV — encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V — obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e
aproveitamento escolar;
VI — obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento
especializado;
VII — advertência.
8 6º — Em relação às entidades de atendimento, as atribuições do Conselho
Tutelar são:
| — receber comunicação sobre registros de Entidades, bem como inscrições
de programas e suas alterações;
Il — fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais;
ll — noticiar ao Ministério Público qualquer fato relativo a irregularidades em
Entidades governamentais e não governamentais, mediante representação,
onde conste necessariamente resumo dos fatos.
8 7º — Em relação ao Ministério Público:
| — encaminhar notícia de fatos que constituem infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança ou adolescente;
Il — representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar;
Ill — representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos
direitos referentes à moralidade e aos bons costumes, por meio de
comunicação, conforme assegura o art. 220, 8 3º, inciso Il, da Constituição
Federal.
8 8º — Perante a autoridade judiciária, são atribuições do Conselho Tutelar:
| —- encaminhar à autoridade Judiciária os casos de sua competência;
Il — providenciar a medida estabelecida pela autoridade Judiciária, dentre as
previstas no 8 1º, inciso Ill, alíneas “a” a “f”, deste artigo, para o adolescente
autor de ato infracional;
Art. 7º. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela
autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA E DOS AUXILIARES
SEÇÃO |
DA DIRETORIA
Art. 8º. O Conselho Tutelar de Campo Magro, terá uma diretoria composta por um
presidente e um secretário, que serão escolhidos pelos seus pares, logo na
primeira sessão após a posse do colegiado, com mandato de um ano, admitida
uma recondução.
Parágrafo Único —- Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a
presidência, sucessivamente, o conselheiro secretário, indicando-se, entre os
demais conselheiros, outro para funcionar na reunião como secretário.
Art. 9º. No caso em que um membro escolhido para a diretoria perder seu
mandato de conselheiro ou renunciar ao cargo de diretoria, deverá ser realizado
nova escolha, no prazo de dez dias da comunicação da perda do mandato ou
renúncia, para o preenchimento do cargo vago, visando o término daquele
mandato.
Art. 10º. Ao presidente do Conselho Tutelar compete:
| — convocar ordinária e extraordinariamente as reuniões do Conselho
Tutelar;
Il — presidir e coordenar as reuniões do Conselho Tutelar de forma dinâmica
e participativa;
Ill — representar o Conselho Tutelar em juízo, perante autoridades e em
todas as reuniões em que for solicitada a participação do Conselho Tutelar,
ou se necessário nomear outro conselheiro para que o faça;
IV — cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberativas do
Conselho Tutelar, bem como garantir a execução de planos de trabalho;
V — assinar isoladamente ou em conjunto com o secretário as
correspondências do Conselho Tutelar;
VI — decidir com o voto de qualidade os casos de empate nas votações,
VII — autorizar, após consultados os demais conselheiros em reunião, a troca
de plantões entre conselheiros, desde que não haja prejuízo para o
andamento das atividades do Conselho Tutelar,
VIII — elaborar, com os demais conselheiros , a escala de atendimento, de
plantões e dos cronogramas de visitas.
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Art. 11º. Compete ao secretário:
| — redigir todas as atas das reuniões do Conselho Tutelar em livro próprio;
H — redigir e protocolar todas as correspondências oficiais do Conselho
Tutelar, encaminhando-as em conjunto com o presidente;
ll — manter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo de
correspondências recebidas e expedidas, livros e outros documentos do
Conselho Tutelar;
IV — elaborar a pauta da reunião após consultar os demais Conselheiros.
SEÇÃO II
DOS AUXILIARES
Art. 12º. O Conselho Tutelar contará com o apoio de no mínimo dois funcionários
cedidos pela Administração Municipal, para desenvolver as funções de motorista e
auxiliar de serviços gerais.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E DOS PROCEDIMENTOS
SEÇÃO |
DA COMPETÊNCIA
Art. 13º. A competência para atuação do Conselho Tutelar de Campo Magro será
determinada:
| — pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
Il — pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais
ou responsáveis.
$ 1º — Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o
Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção.
$ 2º — A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao
Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou local onde 5
sediar-se a entidade que abrigar a criança ou o adolescente, encaminha ui!
se o caso, via ofício, solicitando-se que aquele remeta relatório co
após a plena execução em comento.
Art. 14º. O Conselho Tutelar de Campo Magro, atuará nos limites deste Município,
e Os casos pertinentes a crianças e aos adolescentes de outros municípios serão
encaminhados às autoridades competentes do município de origem dos
envolvidos, observando-se, todavia, o disposto no artigo 147 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, no que se refere à competência.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 15º. Os procedimentos adotados pelo Conselho Tutelar seguirão as regras
contidas nesta seção.
SUBSEÇÃO |
DA FISCALIZAÇÃO DAS
ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 16º. O Conselho Tutelar fiscalizará as entidades de atendimento a crianças e
ao adolescentes por meio de visita e inspeção, por um ou mais de seus membros,
verificando, basicamente, o cumprimento das obrigações elencadas no art. 94 da
Lei nº 8.069/90, elaborando o Termo de Visita e Inspeção, que conterá:
| — data e horário;
Il — indicação do conselheiro autor da inspeção;
HI — qualificação da entidade visitada:
IV — qualificação de quem recebeu o conselheiro para a inspeção;
V — caracterização da entidade (finalidade, diretoria eleita, caracterização
dos obrigados etc.);
VI — se foram ou não encontradas eventuais irregularidades, descrevendo-as
detalhadamente;
VII — data e hora do término da visita, com assinatura dos conselheiros que a
executaram.
Art. 17º. As visitas e inspeções serão efetuadas esporadicamente sempre que
houver denuncias de irregularidade ou que o Conselho Tutelar julgue necessário.
SUBSEÇÃO II
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
JUDICIAL DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE
EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO
Art. 18º. O Conselho Tutelar, verificada a irregularidade no termo de Inspeção,
representará ao Ministério Público para os fins de aplicação das penas previstas
no art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, via do procedimento a ser instaurado com fulcro
nos artigos 191 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - Sendo o motivo que originou a irregularidade de natureza
grave, poderá o Conselho Tutelar, liminarmente, na representação, requerer
o afastamento provisório do dirigente.
Art. 19º. A representação conterá:
| — indicação da autoridade judiciária a que for dirigida;
ll — qualificação da entidade representada e de seu representante legal;
Ill — exposição sumária dos fatos verificados;
IV — formulação do pedido, com auxílio de profissional habilitado, se for o
caso, requerendo provas documental e pericial;
V — requisição das providências legais por parte do Ministério Público,
sempre fundamentado o pleito;
VlI- data e assinatura do presidente do Conselho Tutelar;
VIl — rol de testemunhas com endereços, quando se fizer necessário para
comprovação do fato.
Parágrafo Único — O termo de visita e inspeção ou cópia autêntica, o qual
motivou a instauração do procedimento judicial deverá ser juntado à
representação.
Art. 20º. O Conselho Tutelar deve representar ao Ministério Público para que este
tome providências para iniciar o procedimento de irregularidade em entidade de
atendimento, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar poderá, por intermédio de advogado
constituído, iniciar o procedimento judicial de apuração de irregularidade em
entidade de atendimento, quando o órgão assume a condição de parte,
integrando a relação processual.
Art. 21º. O Conselho Tutelar deverá representar ao Ministério Público para a
tomada de providências na instauração do processo para apuração de i
administrativas previstas nos arts. 245 a 258, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar poderá, por intermédio de advogado
constituído, iniciar o processo visando a apuração de infrações
administrativas, elencadas nos arts. 245 a 258 do Estatuto (Lei nº 9.069/90),
conforme autoriza o art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A
representação, além dos requisitos mencionados no art. 20 deste Regimento,
conterá obrigatoriamente:
| — a descrição da ação ou omissão configuradora de infração administrativa
com a sua classificação legal;
Il — a identificação de seu autor com a qualificação do mesmo no preâmbulo;
ll — documentos indicativos da autoria e materialidade (termo de visita e
inspeção, termo de declarações, auto de constatação, etc.).
SUBSEÇÃO III
ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E
AOS ADOLESCENTES CUJOS DIREITOS
ENCONTREM-SE AMEAÇADOS OU VIOLADOS
Art. 22º. Ocorrendo violação ou ameaça dos direitos de crianças ou de
adolescentes, o Conselho Tutelar obedecerá ao seguinte procedimento:
| — resumo da queixa ou ocorrência no livro destinado para este fim, ou
sistema de arquivo informatizado;
Il — decisão preliminar que deverá ser tomada na primeira sessão após a
notícia;
[ll — notificação dos envolvidos para prestar esclarecimento;
IV — decisão, alicerçada em relatório, fundamentação e conclusão, e quando
que julgar necessário, com a decisão colegiada.
Parágrafo Único — Quando tratar-se de notícia de infração penal, o Conselho
Tutelar, via decisão colegiada, poderá comunicar imediatamente os fatos ao
Ministério Público ou, dependendo da gravidade da situação, representar
diretamente à autoridade policial para a instauração de inquérito policial e
providências legais pertinentes.
SUBSEÇÃO IV
ATENDIMENTO À CRIANÇA
AUTORA DE ATO INFRACIONAL
Art. 23º. A criança autora de ato infracional está sujeita apenas às medidas de
proteção previstas nos incisos do artigo 101 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, para a sua aplicação, pelo Conselho Tutelar, será procedida a oitiva
informal da criança e dos pais ou dos responsáveis, com a coleta de informações
sobre o ato infracional, procedendo-se a decisão final colegiada com o
arquivamento na sede do Conselho Tutelar de toda a documentação, que será
mantida com o devido sigilo.
SUBSEÇÃO V
OUTROS PROCEDIMENTOS
Art. 24º. Ocorrendo o descumprimento, injustificado, das decisões do Conselho
Tutelar, será representado ao Ministério Público, com cópias dos atos praticados
pelo Conselho Tutelar, a fim de que sejam tomadas providências legais
pertinentes.
Art. 25º. À criança ou ao adolescente, encontrando-se em situação de ameaça ou
violação de seus direitos em razão de omissão ou abuso dos pais ou
responsáveis, o procedimento a ser adotado é o da Subseção Ill, desta Seção,
podendo, o Conselho Tutelar, na fase decisória, aplicar as medidas previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 26º. O encaminhamento dos casos de competência ou atribuição da
autoridade judiciária e do Ministério Público poderá se dar por meio de
representação, quando se tratar de descumprimento de requisição do Conselho
Tutelar ou mediante ofício fundamentado, instruído com eventuais peças e
documentos.
Art. 27º. A requisição de certidões de nascimento e de óbito junto ao cartório onde
foi inscrito o nascimento ou óbito, deve ter elementos indicativos do registro, como
local, data de nascimento, filiação etc.
Parágrafo Único - Se a criança ou o adolescente atendido não possuir
registro de nascimento, o caso deve ser encaminhado, mediante ofício, ao
Ministério Publico para as providências legais cabíveis.
Art. 28º. O Conselho Tutelar deve assessorar o Poder Executivo na elaboração da
proposta orçamentária, devendo, para tanto, procurar o órgão competente e,
liminarmente, conhecer a proposta para a área da infância e juventude e, a partir
desse conhecimento, estudar alternativas que atendam melhor ao interesse
público, repassando suas sugestões.
Parágrafo Único — O Conselho Tutelar deve solicitar do Poder Executivo, no
início de cada ano, informações completas sobre os valores que constarão
da proposta orçamentária do ano fiscal respectivo.
Art. 29º. A representação ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar deve ser fundamentada e instruída, se possível, com
documentos e declarações.
8 1º — Os motivos que ensejam a perda do poder familiar ocorre quando o pai
ou a mãe:
a) castigar imoderadamente o filho;
b) deixar o filho em abandono;
c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
d) descumprir reiteradamente e de forma injustificada o dever de sustento,
guarda e educação, bem como a obrigação de cumprir e fazer cumprir as
determinações judiciais.
8 2º — A representação para a suspensão do poder familiar pode ocorrer
quando há:
a) abuso de poder dos pais;
b) falta aos deveres legais;
c) administração ruinosa dos bens dos filhos.
Art. 30º. A expedição de notificações pelo Conselho Tutelar tem por objeto dar
ciência a alguém dos atos e termos procedimentais, para que faça ou deixe de
fazer alguma coisa. Portanto, deve ser expedida por ocasião e em razão de um
procedimento determinado, instaurado para a resolução de um caso.
Art. 31º. O atendimento à população poderá ser feito individualmente por cada
conselheiro, ad referendum do Conselho Tutelar, com exceção dos casos a seguir,
para os quais o Conselho Tutelar designará mais de um dos seus membros para
o cumprimento:
| — fiscalização a entidades de atendimento;
Il — verificação de infração administrativa educacional praticada contra os
direitos da criança ou do adolescente;
HI — quando a situação assim exigir e o Conselho Tutelar de forma colegiada
decidir.
Art. 32º. O encaminhamento dos casos será feito pelo conselheiro que estiver
dando acompanhamento direto ao caso.
Art. 33º. Ao encerrar o expediente do conselheiro de plantão, deverá este registrar
em livro próprio todas as atividades por ele desenvolvidas.
Art. 34º. A expedição de correspondência durante o plantão se fará em papel
próprio, pelo conselheiro que estiver de serviço, sempre em duas vias.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES
SEÇÃO |
DOS DIREITOS
Art. 35º. São direitos dos conselheiros tutelares:
| - remuneração compatível com a natureza e carga horária de serviços;
Il — irredutibilidade de vencimentos;
Ill — licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com a duração
de cento e vinte dias;
IV — licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
V — proteção ao salário, na forma da lei;
VI — o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de
interesse legítimo;
VII — quaisquer outros constantes da legislação pertinente em vigor.
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art. 36º. São deveres do conselheiro tutelar:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il — ser leal ao Conselho Tutelar, vedada qualquer divulgação de assunto
relativo às atribuições deste e/ou casos atendidos e documentos arquivados;
Hll — observar as normas legais e regimentais;
IV — cumprir as decisões do Conselho Tutelar, exceto quando
manifestamente ilegais;
V — atender com presteza ao público em geral, fornecendo as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
VI — levar ao conhecimento dos demais membros do Conselho Tutelar, em
sessão, as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas atribuições;
VII — zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio do
Conselho Tutelar, sendo vedada a utilização de qualquer material deste ou
sua sede para fins particulares ou político-partidários;
VIII — guardar sigilo sobre assunto do Conselho Tutelar;
':X — manter conduta compativel com a moralidade administrativa;
X — ser assíduo e pontual ao serviço;
XI — tratar com urbanidade as pessoas;
XIl — zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
previstos em lei.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO |
DAS PROIBIÇÕES
Art. 37º. Ao conselheiro tutelar é proibido:
| — ausentar-se do serviço durante a sua jornada, sem prévia comunicação
ao Presidente do Conselho Tutelar, a não ser em casos excepcionais, que
deverão ser justificados no próximo dia útil:
Il — retirar sem prévia anuência do colegiado, quaiquer documento ou objeto
da repartição.
1” lil — recusar fé a documentos públicos;
IV — opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo
ou execução de serviço;
V — promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho;
VI — comentar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade:
Vi! — coagir ou aliciar pessoas vinculadas ao Conselho Tutelar a filiarem-se a
partidos políticos;
VIII — valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
iX — receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie
em razão de suas atribuições;
X — praticar usura sob qualquer de suas formas;
XI — proceder de forma desidiosa;
XII — utilizar Pessoal ou recursos materiais do Conselho Tuteiar em serviços
ou atividades particulares.
SEÇÃO Il
DAS PENALIDADES
Art. 38º. São penalidades disciplinares:
— advertência;
H— Suspensão:
HI — perda do mandato;
Art. 39º. Na aplicação das Penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração Cometida, os danos que dela provierem Para a criança ou
para o adolescente ou Para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Proibição constante do art. 37, incisos laVexl,e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não Justifique
imposição de penalidade mais grave.
Art. 41º. A Suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas
com advertência e de violação dos incisos Vie X do artigo 37, e que não
tipifiquem infração Sujeita a penalidade de perda do mandato, não podendo a
Suspensão exceder de noventa dias.
Art. 42º. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos
Art. 43º. À perda do mandato será aplicado no caso dos incisos VI a IX e XII, do
artigo 37 e nos Seguintes casos:
|- condenação irrecorrível por crime ou contravenção penal;
Il — ausência injustificada a três Sessões consecutivas ou a cinco alternadas
no mesmo mandato;
HI — abandono de cargo;
IV — falta de assiduidade habitual:
V — improbidade administrativa:
VI — incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição do Conselho
Tutelar;
VII — insubordinação grave em serviço:
ARO,
VIII — ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outrem;
IX — aplicação irregular de dinheiros públicos;
X — revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
XI — lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XII — transgressão dos incisos VIII, IX e XII do art. 37 deste Regimento.
Parágrafo Único — No início do mandato, o conselheiro tutelar deverá ser
cientificado da obrigação de prestar declaração de bens no prazo
determinado, conforme preceitua o art. 13 da Lei nº 8.429/92.
Art. 44º. As penalidades de advertência e de suspensão serão aplicadas pelo
presidente, ad referendum do Conselho Tutelar, e, caso o infrator seja o
presidente, será competente o conselheiro indicado pelos seus pares presentes na
reunião em vigor para presidir esta.
Art. 45º. A penalidade de perda do mandato, será iniciada por procedimento
administrativo, resguardados sempre os princípios da ampla defesa e do
contraditório, o qual será presidido pelo presidente, mediante representação de
qualquer pessoa ou por conselheiro tutelar, sempre acompanhada de início de
prova ou indicação de tais provas pelo denunciante, sendo os fatos imediatamente
comunicados ao Ministério Público para que, ciente dos fatos, tome as
providências que entender necessárias.
8 1º - O conselheiro tutelar denunciado, instaurado o procedimento, deverá
ser cientificado por escrito com prazo de quinze dias para apresentação de
defesa, podendo fazê-lo por intermédio de advogado constituído.
S$ 2º — Apresentada a defesa, ou não tendo sido apresentada apesar de o
conselheiro tutelar ter sido cientificado, o presidente do Conselho Tutelar
determinará a notificação de pessoas que possam testemunhar e esclarecer
os fatos, bem como solicitar de outros órgãos documentação para instruir os
autos, desde que esta não seja sigilosa, quando o órgão ministerial deverá
ser comunicado para investigar os fatos.
8 3º — Do despacho do presidente marcando oitiva ou solicitando
documentos, o conselheiro tutelar acusado, ou seu advogado constituído,
deverá ser intimado para, querendo, acompanhar tais diligências.
8 4º — Após a colheita de prova, o presidente do Conselho Tutelar designará
reunião para a votação da perda do mandato, a qual será feita pelos
conselheiros tutelares com presença de dois terços, exceto o acusado,
votando o presidente somente no caso de desempate.
8 5º — Decidida a perda de mandato, pelo Conselho Tutelar, o presidente
declarará vago o cargo e comunicará o fato ao Conselho Municipal de
Direitos, que providenciará a convocação de suplente para assunçã
cargo.
8 6º — As decisões de advertência, de suspensão ou de perda do mandato do
Conselho Tutelar, assim como as demais administrativas, podem ser
revisadas pelo Poder Judiciário;
S 7º — No caso de o acusado ser O presidente do Conselho Tutelar, suas
funções mencionadas neste artigo serão assumidas por conselheiro tutelar
indicado pela maioria de seus pares para tal miste!
8 8º — A instauração de procedimento pelo Conselho Tutelar para decidir
sobre a perda de mandato não prejudica ou impede que, pelo Ministério
Público, haja instauração de inquérito civil público ou procedimento
administrativo para o mesmo fim ou, até mesmo, a tomada de providências
judiciais por este último órgão no sentido de afastar liminarmente ou
definitivamente o conselheiro tutelar denunciado.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46º. O Conselho Tutelar apresentará um relatório anual de suas atividades
que ficará à disposição da comunidade para avaliação por prazo de sessenta dias,
remetendo-se cópia do mesmo ao Ministério Público para conhecimento e
arquivamento.
Parágrafo Unico - O Conselho Tutelar, caso assim entenda, remeterá ao
Ministério Público relatórios trimestrais de suas atividades, sem prejuízo do
anual
Art. 47º. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Tutelar serão
realizadas única e exclusivamente com seus membros, diante do sigilo das
informações e assuntos discutidos por tal órgão.
Art. 48º. O conselheiro para concorrer a uma eleição politico-partidária, deverá
licenciar-se conforme prevê a legislação eleitoral vigente e, eleito, optará por um
dos cargos.
Art. 49º. Os casos omissos a este Regimento serão resolvidos em reunião, com a
participação de todos os membros do Conselho Tutelar.
Art. 50º. Este Regimento entra em vigor na presente data, podendo ser alterado,
no todo ou em parte, em reunião designada para este fim, com a participação de
todos os membros do Conselho Tutelar, revogadas as disposições em contr
CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO.
CAMPO MAGRO, aos oito de maio de dois mil e treze.
Maria Liliana Garnier Cabral Raquel Garcia da Motta
Presidente Secretária
“Liliane Quintino Pereira aja Rogue de Oliveira Freitas
Conselheira Conselheiro
lana bunda de Lara
Conselheira
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO Il
ATA DE APROVAÇÃO DO CMDCA
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
| ATA DA SEXTA reunião ORDINÁRIA 2013 do CONSELHO MUNICIPAL DOS
| DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, realizada aos NOVE DIAS do
| mês de JULHO de DOIS MIL E TREZE, no horário das 14 horas, na sala de
SEXTA REUNIÃO
ORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS
interno do Conselho Tutelar para aprovação. Todos os conselheiros
receberam e aprovaram na íntegra o Regimento. Ainda sobre o conselho
tutelar, é citada a decisão do Colegiado quanto a fechar o conselho nos dias
de reunião interna, mas, sendo que o equipamento não pode permanecer
fechado, fica para atendimento telefônico e de emergências o motorista do
conselho. A Sra. Karla esclarece que quanto ao pedido de telefone celular
para atendimento do plantão, já esta sendo licitado pela prefeitura do
Município.
reuniões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, | DA CRIANÇA E DO
situada na rua Silvestre Jarek, 155 — Centro — Campo Magro — Paraná. ADOLESCENTE/2013
| Marli relata o motivo por ter sido cancelada a reunião do mês de junho. | CONSIDERAÇÕES SOBRE
Devido ter havido reunião extraordinária e o evento em Almirante REUNIÃO CANSELADA
Tamandaré, ficou sem pauta para realizar a reunião mensal. CMDCA/JUNHO
Marli pergunta aos conselheiros se receberam por email o Regimento | SOBRE REGIMENTO
INTERNO DO CONSELHO
TUTELAR
Marli informa que as conselheiras representantes da saúde Daiana de
Souza Milani e Graciela E. Azevedo pediram seu desligamento do CMDCA
por motivos particulares. Atendendo esse pedido a secretária de Saúde
| indicou como Titular a Sra. Sandra Regina C. de Souza e como Suplente
Homero Lincon da Cunha, os quais a partir dessa reunião fazem parte do
CMDCA.
1
SOBRE ALTERAÇÃO DE
CONSELHEIROS
REPRESENTANTES
SAÚDE
DA
Marli e a Sra. Soeli explicam aos conselheiros sobre a Lei Municipal nº
761/2012 Artigo2º, o qual fala sobre a composição do Conselho ser de
cinco membros governamentais e cinco membros não governamentais e
seus respectivos suplentes. Para se adequar a Lei o CMDCA precisa
recompor o conselho, visto que a lei anterior contava com quatro membros
governamentais e quatro não governamentais. No Art 8º 818,22,38,4º art 9
art 10 e Parágrafo único, a composição fica especificada dentro das normas
impostas pela Lei e como não haverá conferência nesse ano de 2013 e o
mandato dos conselheiros é de dois anos, fica marcada para o dia 10 de
Setembro de 2013 a reunião onde estarão presentes os representantes da
sociedade civil organizada para eleição dos representantes do CMDCA e os
conselheiros indicados pelo poder público, cumprindo assim o prazo de
sessenta dias anteriores ao término do mandato. Os conselheiros aprovam
as datas e as providências. Marli apresenta ao conselho uma indicação de
membro feita pela Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Campo Magro,
Sra. Jaqueline Valencia da Silva, sendo que a mesma é Coordenadora do
departamento de Adolescentes da referida Igreja.
SOBRE LEI MUNICIPAL E OS
CONSELHEIROS NÃO
GOVERNAMENTAIS |
Foi sugerido pela conselheira Caroline a alteração da data da reunião
Ordinária deste conselho, justificando tal pedido pelo fato da data coincidir
com um período de grande atividade no setor financeiro da Prefeitura,
tornando de enorme dificuldade a participação dos representantes do
financeiro nas reuniões. Será estudado uma data que possa minimizar a
dificuldade e passada aos conselheiros em reunião próxima.
SOBRE ALTERAÇÃO DE |
CALENDÁRIO DE REUNIÃO
ORDINÁRIA DO CMDCA
O Conselho Municipal de Educação através de Memorando Circular nº
06/13 solicita ao CMDCA a indicação de dois membros para comporem o
referido Conselho Municipal, um titular e um suplente, ficando indicado
para tal a conselheira Marli Terezinha Dechristan como Titular e Sandra
Regina C. de Souza como suplente.
INDICAÇÃO DE MEMBRO
DO CMDCA PARA O
CONSELHO DE EDUCAÇÃO
a aprovas o de alterações do jo plano de |
Fabiana Grit a este ide 7
Fagpir
ADEQUAÇÃO DE PLANO DE |
Ea LD P Buraniodoos KA b
| aplicação anual do Instituto. Justifica tal alteração por orientação do | APLICAÇÃO ANUAL DO ICI
controle Interno da Prefeitura, e passa para ciência dos conselheiros tal
alteração. O conselho aprova as alterações que serão publicadas em Diário
Oficial.
Nada mais havendo a tratar, a reunião Foi encerrada. E eu, Marli Terezinha | ASSUNTOS GERAIS
| Dechristan, redigi esta ata, que foi lida e aprovada por todos os
participantes.
MIARLI TEREZINHA DECHRISTAN SOELI MARIA DA LUZ MENEGUSSO
SECRETARIA EXECUTIVA PRESIDENTE
MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES
Fabiana Riskalla é
Edina Boza Vorobi eos ão
Amanda Ataele Lovato de Aloda b
Caroline Boscardin Doda DB ercomolem
Sandra Regina C. de Souza [eta
Maria Liliana Garnier Cabral Mou lodeena Cuol
Raquel Garcia da Motta - am
Gislaine Santos Gr lia dio 40) b
José Roque de Oliveira Freitas k
Karla Mirian Silva Santos

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