| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2013 |
| Date | 2013-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.320,93 (Quinhentos e vinte mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Mia 28 58, tm LEI MUNICIPAL Nº 801/2013 dE4, 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.320,93 (Quinhentos e vinte mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 765/2012. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para O exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 520.320,93 (Quinhentos e vinte mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos) como segue: ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.1.013 = Melhoria em Infra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde |] [2.4,90.51.00.00 [Obras e Instalações [0340 | 500.000,00 2:4.90.51.00.00 | Obras & Instalações 1000 | 20.320,93 E TOTAL] 520.320,93 des Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0340 — Convênio FUNSAUDE no exercício de 2013, no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) e a anulação parcial da dotação, no importe de 20.320,93 (Vinte mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos) como segue: Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ “uiu;, 7 28 sy um” [ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.1.013 - Melhoria em Infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0000 | 20.320,93 TOTAL | 20.320,93 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0340 500.000,00 TOTAL 500.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 20 de setembro de 2013. Henbáueo cip Prefeito MU Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná