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norma nº 801/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 801 / 2013
Date 2013-09-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.320,93 (Quinhentos e vinte mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Mia
28 58, tm
LEI MUNICIPAL Nº 801/2013 dE4, 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 520.320,93 (Quinhentos e
vinte mil, trezentos e vinte reais e
noventa e três centavos) no
Orçamento Geral do Município,
autorizado pela Lei 765/2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para O
exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$
520.320,93 (Quinhentos e vinte mil, trezentos e vinte reais e noventa e três
centavos) como segue:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.1.013 = Melhoria em Infra-estrutura das Unidades Básicas de
Saúde
|]
[2.4,90.51.00.00 [Obras e Instalações [0340 | 500.000,00
2:4.90.51.00.00 | Obras & Instalações 1000 | 20.320,93
E TOTAL] 520.320,93
des
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto
em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do
excesso de arrecadação na fonte 0340 — Convênio FUNSAUDE no exercício de
2013, no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) e a anulação
parcial da dotação, no importe de 20.320,93 (Vinte mil, trezentos e vinte reais e
noventa e três centavos) como segue:
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ “uiu;,
7
28 sy um”
[ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.1.013 - Melhoria em Infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0000 | 20.320,93
TOTAL | 20.320,93
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
0340 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 20 de setembro de 2013.
Henbáueo
cip
Prefeito MU
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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