| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1997 |
| Date | 1997-05-17 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre as deliberações e votações da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências. |
| native_id | 9 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MA6E0 * ESTADO DO PAEANÁ * LEI N" 009 191 Súmula: "Dispõe sobre as deliberações e votações da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1 ° - As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões e duas votações com o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo Único - Os vetos e os requerimentos terão uma discussão e uma votação. Art. 2 ° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3 ° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Magro, 17 de março de 1997.