| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2013 |
| Date | 2013-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) no orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 28 LEI MUNICIPAL Nº 802/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) como segue: Dé JE, o» ÓRGÃO 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL UNIDADE 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.1001.2.001 — Manutenção das Atividades do Legislativo 3.3.90.35.00.00 | Serviços de Consultoria 0001 25.000,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0001 70.000,00 ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.1002.1.015 — Aquisição de Móveis e Equipamentos — Admin. Geral 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0767 150.000,00 TOTAL | 245.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial e Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor e do excesso de Arrecadação na fonte 767 - Convênio Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ tra ? %, “o apt 139/2013 - Aquisição Equipamentos, no importe de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) como segue: [ÓRGÃO 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL UNIDADE 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.1001.2.001 — Manutenção das Atividades do Legislativo 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal | 0001 50.000,00 Civil 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa |0001 45.000,00 Juridica EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE | VALOR 767 | 150.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 23 de setembro de 2013. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná