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norma nº 803/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 803 / 2013
Date 2013-09-28
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300,000.00 (trezentos mil reais) no orçamento geral do Município, autorizada pela lei 765/2012
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no 0, km
LEI MUNICIPAL Nº 803/2013 28 SEI. 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 765/2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais) como segue:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.1.013 — Melhoria em Infra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.61.00.00 | Aquisição de Imóveis | 0338 300.000,00
lisa 300.000,00
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 338 - Convênio 138/2013 - Aquisição de Imóvel, no importe de
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) como segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE | VALOR |
338 | 300.000,00 |
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 23 de setembro de 2013.
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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