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norma nº 804/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2013
Date 2013-09-28
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 408.180,00 (quatrocentos e oito mil e cento e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 804/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
408.180,00 (Quatrocentos e oito mil, cento e
oitenta reais) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei 765/2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$
408.180,00 (Quatrocentos e oito mil, cento e oitenta reais) como segue:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.1.013 — Melhoria em Infra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00.00 [Obras e Instalações 0500 | 408.180,00
| TOTAL | 408.180,00
|
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 500 - Bloco Investimentos SUS, no importe de R$ 408.180,00
(Quatrocentos e oito mil, cento e oitenta reais) como segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE | VALOR
500 | 408.180,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 23 de setembro de 2013.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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