| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2013 |
| Date | 2013-09-28 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 408.180,00 (quatrocentos e oito mil e cento e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 804/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 408.180,00 (Quatrocentos e oito mil, cento e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 408.180,00 (Quatrocentos e oito mil, cento e oitenta reais) como segue: ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.1.013 — Melhoria em Infra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.51.00.00 [Obras e Instalações 0500 | 408.180,00 | TOTAL | 408.180,00 | Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 500 - Bloco Investimentos SUS, no importe de R$ 408.180,00 (Quatrocentos e oito mil, cento e oitenta reais) como segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE | VALOR 500 | 408.180,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 23 de setembro de 2013. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná