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norma nº 805/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 2013
Date 2013-09-28
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 190.545,20 (cento e noventa mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) no Orçamento Geral do Município conforme Lei 765/2012.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Rent
“EI tg
LEI MUNICIPAL Nº 805/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 190.545,20 (Cento e noventa mil,
quinhentos e quarenta e cinco reais e
vinte centavos) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei
765/2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$
190.545,20 (Cento e noventa mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte
centavos) como segue:
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.005 — Manutenção do Programa Salário Educação
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0107 183.097,74
TOTAL | 183.097,74
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.1.003 — Construção, Ampliação e Reforma das Unidades Escolares
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0103 7.447,46
7.447,46
|
I
|
| TOTAL
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação
parcial de dotações, no importe de R$ 190.545,20 (Cento e noventa mil,
quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) como segue:
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
[ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.005 — Manutenção do Programa Salário Educação
| TOTAL
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0107 58.343,94
3.3.90.32.00.00 | Material bem ou serviço para distribuição [0107 14.963,71
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0107 12.515,09
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0107 97.275,00
183.097,74
[ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2.009 — Programa de Incentivo à Educação
3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição | 0103 7.447,46
7.447,46
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 23 de setembro de 2013.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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