| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2013 |
| Date | 2013-09-28 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 190.545,20 (cento e noventa mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) no Orçamento Geral do Município conforme Lei 765/2012. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Rent “EI tg LEI MUNICIPAL Nº 805/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.545,20 (Cento e noventa mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 190.545,20 (Cento e noventa mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) como segue: ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.005 — Manutenção do Programa Salário Educação 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0107 183.097,74 TOTAL | 183.097,74 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.1.003 — Construção, Ampliação e Reforma das Unidades Escolares 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0103 7.447,46 7.447,46 | I | | TOTAL Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial de dotações, no importe de R$ 190.545,20 (Cento e noventa mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) como segue: Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO [ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.005 — Manutenção do Programa Salário Educação | TOTAL 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0107 58.343,94 3.3.90.32.00.00 | Material bem ou serviço para distribuição [0107 14.963,71 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0107 12.515,09 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0107 97.275,00 183.097,74 [ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.009 — Programa de Incentivo à Educação 3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição | 0103 7.447,46 7.447,46 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 23 de setembro de 2013. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná