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norma nº 806/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 2013
Date 2013-09-28
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 91.826,54 (noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) no Orçamento Geral do Município conforme Lei 765/2012.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
LEI MUNICIPAL Nº 806/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
91.826,54 (Noventa e um mil, oitocentos e
vinte e seis reais e cinquenta e quatro
centavos) no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 765/2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.826,54 (Noventa e
um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) como segue:
ESTADO DO PARANÁ Máis
ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.1.002 — Aquisição de móveis e equipamentos para Unidades Escolares
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes [0134 91.826,54
| TOTAL 91.826,54
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
Arrecadação na fonte 134 — Equipamentos Proinfância, no importe de R$ 91.826,54
(Noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) como
segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE VALOR
134 91.826,54
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 23 de setembro de 2013.
« On
A
Prefei
4 om
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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