| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2013 |
| Date | 2013-09-28 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 91.826,54 (noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) no Orçamento Geral do Município conforme Lei 765/2012. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO LEI MUNICIPAL Nº 806/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 91.826,54 (Noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.826,54 (Noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) como segue: ESTADO DO PARANÁ Máis ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.1.002 — Aquisição de móveis e equipamentos para Unidades Escolares 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes [0134 91.826,54 | TOTAL 91.826,54 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de Arrecadação na fonte 134 — Equipamentos Proinfância, no importe de R$ 91.826,54 (Noventa e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) como segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE VALOR 134 91.826,54 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 23 de setembro de 2013. « On A Prefei 4 om Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná