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norma nº 807/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 807/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar áreas de terras ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR,
administrado pela Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de
até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado, após depósito do valor integral das
áreas a serem especificadas e consequente concessão da imissão da posse, a
alienar ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, regido pela Lei no. 10.188,
de 12.02.2001, represefifádo pela Caixa Econômica Federal, responsável pela
gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos abaixo:
I - Área 01: área de 62.138,30 m2, correspondente aos seguintes
imóveis: lote descrito no item A, com área de 01 alqueire ou mais ou menos,
objeto da Transcrição 4878, do Livro 3C, folha 148 do Cartório de Registro de
Imóveis de Colombo da transcrição n.º 4.878 do Livro 3-C, folhas 148, do Cartório
de Registro de Imóveis de Colombo e imóvel com área de 36.300,00m?2 objeto da
Matrícula 23.645 do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, ambos de
propriedade do Espólio de Pedro Sanzovo, com as seguintes características e
confrontações: “Partindo do ponto de partida denominado 0=PP ficou materializado
por um marco de concreto junto ao canto do terreno de propriedade de Tereza
Geronimo Stella Leonardi, segue, confrontando com a quadra 05 do loteamento
Jardim Veneza com o rumo de 69º51'52"SW e a distância de 11,88 m até o ponto
01; deste, segue, na mesma confrontação com o rumo 63º07'20" SW e a distância
de 43,42 m até o ponto 02; deste, segue, com a mesma confrontação com o rumo
63º54'05" SW e a distância de 27,57 m até o ponto 03; deste, segue, com a
mesma confrontação com o rumo 68º49'05"SW e a distância de 26,94 m até o
ponto 04; deste, segue com a mesma confrontação com o rumo 73º48'31"SW e a
distância de 8,32 m até o ponto 05; deste, segue, com a mesma confrontação
/
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41)-3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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com o rumo 79º49'52"SW e a distância de 15,46 m até o ponto 06; deste, segue,
com a mesma confrontação com o rumo 85º48'00"SW e a distância de 18,79m até
o ponto 07; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 84º46'29"SW e a
distância de 24,53 m até o ponto 08; deste, segue, com a mesma confrontação
com rumo 82º13'39"SW e a distância de 15,33 m até o ponto 09; deste, segue,
com a mesma confrontação com rumo 88º57'26"SW e a distância de 33,85 m até
o ponto 10; deste, segue, confrontando com o imóvel de propriedade da família de
Irmãos Ercole com rumo 01º36'02"SE e a distância de 101,56 m até o ponto 11;
deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 01º36'02"SE e a distância de
37,41 m até o ponto 12; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo
76º15'26"SW e a distância de 35,89 m até o ponto 13; deste, segue, com a
mesma confrontação com rumo 01º55'10"SE e a distância de 29,54 m até o ponto
14; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 01º55'10"SE e a distância
de 89,43 m até o ponto 15; deste, segue confrontando com a Rua João Dilceo
Stival com o rumo 88º02'55"SE e distância 18,04 m até o ponto 16; deste, segue,
com a mesma confrontação com rumo 87º04'52"SE e a distância de 12,04 m até
o ponto 17; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 85º11'15"SE e a
distância de 44,09 m até o ponto 18; deste, segue, com a mesma confrontação
com rumo 83º15'46"SE e a distância de 9,00 m até o ponto 19; deste, segue,
com a mesma confrontação com rumo 81º35'05"SE e a distância de 55,50 m até
o ponto 20; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 80º27'55"SE e a
distância de 7,50 m até o ponto 21; deste, segue, com a mesma confrontação
com rumo 81º56'08"SE e a distância de 7,50 m até o ponto 22; deste, segue,
com a mesma confrontação com rumo 81º12'01"SE e a distância de 23,48 m até
o ponto 23; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 81º00'25"SE e a
distância de 12,89 m até o ponto 24; deste, segue, com a mesma confrontação
com rumo 80º39'12"SE e a distância de 19,39 m até o ponto 25; deste, segue,
confrontando com a propriedade de Guerino Muraro com rumo 12º27'30"SW e a
distância de 106,16 m até o ponto 26; deste, segue, com a mesma confrontação
com rumo 12º27'30"NW e a distância de 81,18 m até o ponto 27; deste, segue,
com a mesma confrontação com rumo 89º21'515"SE e a distância de 53,40 m até
o ponto 28; deste, segue, com a mesma confrontação com rumo 89º21'51"SE e a
distância de 7,35 m até o ponto 29; deste, segue, com a mesma confrontação
com rumo 12º27'30"NW e a distância de 79,47 m até o ponto 30, deste, segue
confrontando com o imóvel do Município de Campo Magro com rumo 12º27'30"NW
e a distância de 54,03 m até o ponto 31, deste, segue confrontando com a
propriedade de Tereza Gerônima Stella Leonardi com o rumo 12º27'30"NW e a
distância de 52,93 m até o ponto 0=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro,
com área de 62.138,30 m? (sessenta e dois mil, cento e trinta e oito
metros quadrados e fração)”.
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II — Área 2: fração de 39.505,52 m2, correspondente à área com 2
alqueires e 28 litros, objeto da Transcrição nº 17425, do livro 31, folha 54 do
Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, ali indicada como terceira área, de
propriedade do Espólio de João Biernaski, com as seguintes confrontações,
conforme memorial descritivo de levantamento topográfico em anexo, o ponto de
partida, denominado O = PP, do presente Levantamento Topográfico ficou
materializado no terreno por um marco de concreto junto ao canto do terreno
com a propriedade de Bolossoavo Homan, segue com distância 66,97 metros e o
rumo 61º 49'00” SW, encontrando com o ponto 01 (P01); deste segue com
distância de 33,30 metros e o rumo 59º13'46” SW, encontrando o ponto 02
(P02); segue com distância de 40,33 metros e o rumo 84º48'46” SW,
encontrando o ponto 03 (P03); segue com distância de 62,73 metros e o rumo
75º 58'07” SW, encontrando com o ponto 04 (P04); segue com distância de
34,80 metros e o rumo 36º28'52” SW, encontrando com o ponto 05 (P05);
segue com distância de 115,13 metros e o rumo 11º29'16” SE, encontrando
com o ponto 06 (P06); segue com distância de 4,05 metros e o rumo
11º29'16” SE, encontrando com o ponto 07 (P07); segue confrontando com o
lote 207 da quadra 05 do Jd. O Bom Pastor, com distância de 6,80 metros e o
rumo 63º 23'55” NE, encontrando com o ponto 08 (P08); segue confrontando
com a Rua Recife o lote 141 e Lote 140 da quadra 04 do Jd. Veneza, com
distância de 47,57 metros e o rumo 73º 39'27” NE, encontrando com o ponto
09 (P09); segue confrontando com o lote 140 da quadra 04 e Rua Santa
Felicidade do Jd. O Bom Pastor, com distância de 42,00 metros e o rumo
89º10'07” SE, encontrando com o ponto 10 (P10); segue confrontando com o
lote 112 e 111 da quadra 03, Lote 49 da quadra 08 e Rua Guarapuava, do Jd.
O Bom Pastor, com distância de 82,79 metros e o rumo 77º15'34” NE,
encontrando com o ponto 11 (P11); segue confrontando com o lote 49 da
quadra 02, do Jd. O Bom Pastor e com a propriedade da Mitra de Curitiba, com
distância de 107,52 metros e o rumo 77º15'34” NE, encontrando com o ponto
12 (P12); segue confrontando com a Rua Miguel Fillus, com distância de 39,86
metros e o rumo 31º 16'52” NW, encontrando com o ponto 13 (P13); segue
confrontando com a Rua Miguel Fillus, com distância de 42,71 metros e o
rumo 17º 24'30” NW, encontrando com o ponto 14 (P14); segue confrontando
com a Rua Miguel Fillus, com distância de 53,87 metros e o rumo 20º 52'01”
NW, encontrando com o ponto 13 (P15); segue confrontando com a Rua
Miguel Fillus, com distância de 47,85 metros e o rumo 48º37'35” NW até
encontrar o ponto inicial O =PP, início da descrição deste lote perfazendo a área
total de 39.505,52 m2.
III — Área 3: Fração de 27.559,09 m2, da área total de 48.400,00m?, com
transcrição n.º 6.938 do Livro 3, folhas 211, do Cartório de Registro de Imóveis de
Colombo, de propriedade do Sr. Domingos Estival, com as seguintes confrontações,
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2 mp
UM dm”
conforme memorial descritivo de levantamento topográfico em anexo, o ponto de
partida, denominado O = PP, do presente Levantamento Topográfico ficou
materializado no terreno por um marco de concreto junto ao canto do terreno com
a propriedade de Ângelo Pacífico Stival e a Rua Luiz Gualdezi, segue com distância
45,60 metros e o rumo 87º38'13” SW, encontrando com o ponto 01 (P01); deste
segue confrontando com a propriedade de Arlindo Perreira com distância de 96,86
metros e o rumo 20º09'53” SE, encontrando o ponto 02 (P02); segue confrontando
com a propriedade de Arlindo Perreira com distância de 35,35 metros e o rumo
70º08'42” SW, encontrando o ponto 03 (P03); segue com a Rua Domingos
Salbegue Piane com distância de 63,48 metros e o rumo 2100129” SE,
encontrando com o ponto 04 (P04); segue confrontando com a propriedade de
Eloir João Stival e Ezoel Domingues Stival com distância de 28,96 metros e o rumo
66º40'00” NE, encontrando com o ponto 05 (P05); segue confrontando com a
propriedade de Eloir João Stival e Ezoel Domingues Stival com distância de 64,01
metros e o rumo 68º38'01” NE, segue confrontando com a propriedade de Eloir
João Stival e Ezoel Domingues Stival, com distância de 179,88 metros e o rumo
68º01'15” NE encontrando com o ponto 06 (P06); encontrando com o ponto 07
(P07); segue confrontando com a propriedade de Antenor Túlio com distância de
77,49 metros e o rumo 12º43'29” NW encontrando com o ponto 08 (P08); segue
confrontando com a propriedade de Lucas Perreira com distância de 30,33 metros
e o rumo 85º46'28” SW, encontrando com o ponto 09 (P09); segue confrontando
com a propriedade de Pedro Nazareno Stival com distância de 79,00 metros e o
rumo 85º46'28” SW, encontrando com o ponto 10 (P10); segue confrontando com
a Rua Luiz Gualdezi com distância de 54,41 metros e o rumo 87027'52” SW,
encontrando com o ponto 11 (P11); segue confrontando com a propriedade de
Ângelo Pacífico Stival, com distância de 70,00 metros e o rumo 13017'/44” SE,
encontrando com o ponto 12 (P12); segue confrontando com a propriedade de
Ângelo Pacífico Stival, com distância de 37,00 metros e o rumo 7092317" SW,
encontrando com o ponto 13 (P13); segue confrontando com a propriedade de
Ângelo Pacífico Stival, com distância de 83,40 metros e o rumo 21º55'37” SW até
encontrar o ponto inicial O =PP, início da descrição deste lote perfazendo a área
total de 27.505,09 m?;
IV — Área 04: Fica declarada de Interesse Social para fins de
Desapropriação, seja amigável ou judicial, a fração de 19.361,96 m2, da área total
de 89.023,00 m?, com matrícula imobiliária sob o nº 411, do Cartório de Registro
de Imóveis de Almirante Tamandaré, de propriedade dos Srs. Agostinho
Muchenski e sua mulher Izaura Ana Bardoino Muchenski, brasileiros, casados
pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, ele do comércio, portador da
Carteira de Identidade nº 3.496.167-0-PR., inscrito no CPF-MF sob o nº
536.069.069-00, ela do lar, portadora da Carteira de Identidade nº 3.976.267-6-
PR, residentes na Estrada do Cerne, Km 15, na cidade de Campo Magro-Pr.;
Vitorino Muchenski, brasileiro, solteiro, lavrador, portador da Carteira de
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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Identidade nº 3.759.455-5-PR., inscrito no CPF-MF sob o nº 112.389.689-53;
Sergio Muchenski e sua mulher Maria Cleoni Pereira Muchenski, brasileiro,
casados, pelo regime de comunhão parcial de bens, ele do comércio, portador da
Carteira de Identidade nº 3.760.159-4, inscrito no CPF-MF sob o nº 802.098.079-
20, ela do lar, portadora da Carteira de Identidade nº 5.260.741-8-PR, residentes e
domiciliados na Estrada do Cerne, Km 15, na cidade de Campo Magro-Pr.; Aloize
Muzniski, brasileiro, casado, do comércio, portador da Carteira de Identidade nº
789.492-PR., inscrito no CPF-MF sob o nº 087.361.209-44, residente e domiciliado
na Estrada do Cerne, Km 15, na cidade de Campo Magro-Pr e Onori Aparecida
Carniatto Brischi, e seu marido Carlos Carmelo Brischi, pelo regime de
comunhão universal de bens, ela, brasileira, do lar, portadora da Carteira de
Identidade nº 14.029.143-PR., inscrita no CPF-MF sob o nº 254.410.178-48,
residentes e domiciliados na Praça Coronel Domingos Ferreira nº 38, na cidade de
Monte Mor-SP, com as confrontações abaixo descritas:
V — Área 05: A área de 22.641,38 m2, lote “C”, com matrícula imobiliária
sob o nº 8.680, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, de
propriedade do Sr. Teh Cheng Yang, chinês, comerciante, com identidade
estrangeira n.º0444144-RNE e n.ºY084887-Y, inscrito no CPF/MF n.º 004.098.489-
30, com as confrontações abaixo descritas: “Partindo do ponto OPP, localizado à
margem da Estrada do Cerne/PR 090, segue, confrontando por linha seca com a
Faixa de Domínio da Estrada do Cerne/PR 090, com a distância de 70,69 m até o
ponto 01; deste segue, confrontando por linha seca com o lote “D” e distância de
286,34 m, até o ponto 02; deste segue, por linha seca confrontando com o lote 05
de propriedade de Herdeiros de Luiz Leonardi e distância de 76,72 m, até o ponto
03; deste segue por linha seca, confrontando com o lote “B” e a distância de
286,62 m, até o ponto OPP, onde teve início esta descrição, perfazendo uma área
de 22.641,38 m?”;
VI — Área 06: A área de 22.641,38 m2, lote “D”, com matrícula imobiliária
sob o nº 8.681, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, de
propriedade do Sr. Lai Mon Lii, brasileiro, comerciante, com Registro Geral
n.º3.564.963/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º664.569.598-53, com as
confrontações abaixo descritas: “Partindo do ponto OPP, localizado à margem da
Estrada do Cerne/PR 090, segue, confrontando por linha seca com a Faixa de
Domínio da Estrada do Cerne/PR 090, com a distância de 74,68 m até o ponto 01;
deste segue, confrontando por linha seca com a propriedade de João Zanotto e
distância de 265,22 m, até o ponto 02; deste segue, por linha seca confrontando
como lote 05 de propriedade de Herdeiros de Luiz Leonardi e distância de 77,32 m,
”
UU um”
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. ”,
“Cm dm
até o ponto 03; deste segue por linha seca, confrontando com o lote “C” e a
distância de 286,34 m, até o ponto OPP, onde teve início esta descrição,
perfazendo uma área de 22.641,38 m?”;
Parágrafo Primeiro — Os imóveis descritos neste artigo, cujas avaliações
totalizam o montante de R$ 2.203.265,78 (Dois milhões, duzentos e três mil,
duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), ficará por esta Lei,
depois de concedida a imissão na posse, desafetados de sua natureza de bem
público e passam a integrar a categoria de bem dominial.
Parágrafo Segundo — Para fins de efetivação da alienação mencionada no
caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar os instrumentos
contratuais que forem adequados e necessários à transferência em favor do Fundo
de Arrendamento Residencial — FAR dos direitos que o Município detém sobre os
imóveis, tais como promessas de cessão de direitos ou de venda dos imóveis e,
bem assim, das escrituras públicas definitivas de compra e venda.
Art. 2º — Os bens imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV e
constarão dos bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento
Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes
restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
Caixa Econômica Federal;
HI - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal
para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
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IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa
Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º — Os imóveis objetos da alienação ficarão isentos do recolhimento
dos seguintes tributos municipais:
I — ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da assinatura dos instrumentos contratuais mencionados no
parágrafo 2º do artigo 1º, que tenham por objeto a promessa da cessão de
direitos ou de venda dos imóveis ou a venda definitiva da propriedade dos imóveis
do Município para o Fundo de Arrendamento Residencial — FAR;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo Fundo de Arrendamento Residencial — FAR,
representada pela Caixa Econômica Federal.
II — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem
sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR;
Art. 4º — Uma vez que os imóveis objetos desta lei foram objeto de
desapropriações, em relação às quais se encontra pendente a definição dos
respectivos valores das indenizações, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a
qualquer tempo a efetuar o pagamento do remanescente do saldo devido das
indenizações, pelo valor apurado em avaliação judicial, podendo utilizar-se para
tanto de recursos livres do orçamento geral do Município, ou de outras fontes
previamente estipuladas para tal finalidade.
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12, “00
Pd UW Mm”
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal impedido de prosseguir na
execução do Projeto MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV, mesmo após a
desapropriação, em áreas que contenham nascentes, rios ou córregos, a não ser
que siga estritamente as disposições contidas no Plano Diretor do Município de
Campo Magro, no que diz respeito à Legislação Ambiental vigente.
Art. 6º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente as Leis 779/2013;
Paço Municipal, 09 de outubro de 2013.
]
(=
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