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norma nº 808/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 808 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaAltera os seguintes Artigos da Lei 294/2003: Artigo 36, Inciso II, § 1° do Artigo 53, parágrafo único do Artigo 58, Artigos 60, 69, 72, 77, 84 e parágrafo único do Artigo 116 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 808/2013
Altera os seguintes Artigos da Lei 294/2003:
Artigo 36, Inciso II, 8 1º do Artigo 53,
parágrafo único do Artigo 58, Artigos 60, 69,
72, 77, 84 e parágrafo único do Artigo 116 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Artigo 36 da Lei 294/2003, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. O Diretor do Departamento de Fiscalização poderá dispensar a
posse e escrituração dos livros fiscais, quando sujeito o contribuinte ao regime de
estimativa, ou de pagamento antecipado, caso em que estabelecerá outras obrigações
que acautelem os interesses do Tesouro Municipal.
Art. 2º - Fica revogado o Inciso II e parágrafo 1º do Artigo 53 da Lei
294/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
II - O Diretor do Departamento de Fiscalização, quanto às referidas nos
Incisos II, III.
8 1º - O Diretor do Departamento de Fiscalização proporá ao chefe do Poder
Executivo, no próprio despacho que aplicar penalidades, e quando cabível, a aplicação
de penas que digam respeito à proibição de transacionar com repartição públicas
municipais, a suspensão ou cancelamento de isenções e interdição de
estabelecimentos.
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do Artigo 58 da Lei
294/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: O contribuinte que houver cometido infração punida com
multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou
a licença, ou ainda quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos e
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
documentos por ele solicitado, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização
e deverá ser autorizado pelo Diretor do Departamento de Fiscalização.
Art. 4º - Fica revogado o Artigo 60 da Lei 294/2003, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 60. O Diretor do Departamento de Fiscalização, no próprio ato que
impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a
serem observadas durante a vigência do regime especial.
Art. 5º - Fica revogado o Artigo 69 da Lei 294/2003, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 69. A aplicação da legislação tributária municipal será fiscalizada,
privativamente, pelos integrantes do “Grupo Fiscal” lotados no Departamento de
Fiscalização, ou por quem, autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal, para tal fim
for especialmente contratado.
Art. 6º - Fica revogado o Artigo 72 da Lei 294/2003, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 72. A fiscalização não concluída dentro do prazo inicialmente
estabelecido, poderá ser prorrogada, desde que o agente fiscal justifique, perante o
Departamento de Fiscalização, da necessidade de sua dilatação.
Art. 7º - Fica revogado o Artigo 77 da Lei 294/2003, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 77. A notificação do contribuinte se processará através de documento,
estabelecido pelo Departamento de Fiscalização, emitido em O3(três) vias no mínimo, e
conterá, além de outros julgados necessários, os seguintes elementos:
Art. 8º - Fica revogado o Artigo 84 da Lei 294/2003, passando a vigorar
com a seguinte redação:
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73 uu, 299
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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Ou
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Art. 84. O auto de infração, de modelo a ser baixado pelo Departamento de
Tributação e Fiscalização, será lavrado em O3(três) vias, no mínimo, com precisão e
clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá conter:
Art. 9º - Fica revogado o parágrafo único do Artigo 116 da Lei
294/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Impedido o Diretor do Departamento de Tributação para
decidir, competirá ao Secretário de Finanças, substituí-lo no feito.
Art. 10º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 09 de outubro de 2013.
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Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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