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norma nº 811/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 2013
Date 2013-10-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 811/2013
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 308.880,00
(Trezentos e oito mil, oitocentos e
oitenta reais) no Orçamento Geral
do Município, autorizada pela Lei
765/2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento, Geral do Município para o
exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$
308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais), como segue:
28 u
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE POLÍTICA HABITACIONAL
16.541.1008.1.012 — Plano Habitacional
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0737 308.880,00
TOTAL | 308.880,00
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação
na fonte 737 — APA do Rio Verde - Termo de Compromisso 0352849-
87/2011 Ministério das Cidades, no importe de R$ 308.880,00 (Trezentos e
oito mil, oitocentos e oitenta reais) das dotações que seguem:
Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art, 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de outubro de 2013.
Louvanir Jódozinho Meregusso
Prefeito. Múnici
677)
29%
lp

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