| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 811/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento, Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais), como segue: 28 u ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE POLÍTICA HABITACIONAL 16.541.1008.1.012 — Plano Habitacional 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0737 308.880,00 TOTAL | 308.880,00 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 737 — APA do Rio Verde - Termo de Compromisso 0352849- 87/2011 Ministério das Cidades, no importe de R$ 308.880,00 (Trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta reais) das dotações que seguem: Art. 3.º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art, 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 16 de outubro de 2013. Louvanir Jódozinho Meregusso Prefeito. Múnici 677) 29% lp